05/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 111
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0026918-72.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA MOREIRA DE MAGALHÃESADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na sentença do evento n. 28. Devidamente intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando que o montante devido corresponde a R$ 0,93 (noventa e três centavos).

Em manifestação posterior (evento 108), o exequente anuiu com os cálculos apresentados pelo devedor, pleiteando, por conseguinte, a extinção do processo em virtude do valor ínfimo remanescente.

Considerando a concordância do exequente com a impugnação apresentada pelo devedor, bem como o seu direito potestativo de renúncia ao crédito, a análise do mérito da impugnação torna-se dispensável.

Neste cenário, os valores apresentados pelo executado, sendo inferiores, devem prevalecer.

Dada a insignificância econômica do crédito e o manifesto desinteresse do exequente na sua persecução, a satisfação da obrigação deve ser reconhecida.

Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.

Ante o exposto, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, com fulcro nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
04/09/2025 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2025 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2025 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 18:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
02/09/2025 17:56

Conclusão para julgamento
20/08/2025 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
15/08/2025 01:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
12/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
11/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
08/08/2025 15:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
08/08/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 07:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 99
20/06/2025 04:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
04/06/2025 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 21:17

Despacho - Mero expediente
05/05/2025 13:39

Conclusão para despacho
05/05/2025 13:39

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
28/04/2025 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
10/04/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 18:02

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
04/04/2025 18:02

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
04/04/2025 17:59

Trânsito em Julgado
01/04/2025 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
05/03/2025 14:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 82
05/03/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
05/03/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
26/02/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/02/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/02/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/02/2025 17:20

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/02/2025 16:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
14/02/2025 17:11

Conclusão para julgamento
14/02/2025 16:14

Juntada - Certidão
06/02/2025 17:35

Publicação de Pauta
05/02/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/02/2025 14:42

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/02/2025 13:00 Sequencial: 70
20/09/2024 17:15

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
25/06/2024 14:09

Conclusão para despacho
22/06/2024 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
19/06/2024 21:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
22/05/2024 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/05/2024 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
08/05/2024 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/04/2024 06:06

Juntada - Guia Gerada - Agravo - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5455175 - R$ 24,00
25/04/2024 06:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
25/04/2024 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
25/04/2024 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
16/04/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/04/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/04/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/04/2024 19:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
15/04/2024 17:26

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/01/2024 12:03

Conclusão para decisão
16/01/2024 18:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/12/2023 10:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
18/12/2023 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/12/2023 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/12/2023 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2023 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2023 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2023 17:02

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
20/11/2023 14:34

Conclusão para despacho
20/11/2023 14:34

Recebido os autos
20/11/2023 12:36

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
20/11/2023 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
14/11/2023 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
14/11/2023 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/11/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/11/2023 12:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31
06/11/2023 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/11/2023 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/10/2023 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/10/2023 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/10/2023 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/10/2023 17:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/10/2023 17:13

Conclusão para julgamento
16/10/2023 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/10/2023 13:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 20
09/10/2023 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/10/2023 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/10/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 17:14

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
02/10/2023 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
02/10/2023 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/10/2023 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/09/2023 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
04/09/2023 14:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/08/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 19:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
03/08/2023 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
21/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
11/07/2023 18:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2023 18:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2023 18:13

Despacho - Mero expediente
11/07/2023 15:36

Conclusão para despacho
11/07/2023 15:36

Processo Corretamente Autuado
11/07/2023 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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