05/09/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
04/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0030963-85.2024.8.27.2729/TO AUTOR: MIRON JOSÉ DE ARAÚJO JÚNIORADVOGADO(A): CLEMON LOPES CAMPOS JÚNIOR (OAB TO006479)ADVOGADO(A): HELIOENAI DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB DF045139)RÉU: DALILA CHAGAS DE ASSISADVOGADO(A): GABRIELA ORTIGA PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA (OAB DF056590)ADVOGADO(A): HENRIQUE BARROS DE MELO (OAB DF067022)ADVOGADO(A): HELOISA BORGES HORTA BARBOSA CHAGAS (OAB DF010428) DESPACHO/DECISÃO Em razão do requerimento formulado via balcão virtual, associem-se todos os advogados da ré DALILA CHAGAS DE ASSIS, conforme procuração lançada no evento 43, PROC1, advertindo-se aos representantes processuais que a movimentação dos patronos deve ser realizada diretamente pelo sistema e-Proc.

Sem prejuízo, digam as partes DALILA CHAGAS DE ASSIS e MIRON JOSÉ DE ARAÚJO JÚNIOR se desejam produzir provas, no prazo de 15 dias.

Caso desejem, devem especificar cada uma delas e apontar com motivação qual a necessidade, no caso, da produção dessa prova, conforme exigido pelo sistema do nosso Código de Processo Civil, nesse sentido, convalidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Processo civil - Recurso especial - Prova: cerceamento de defesa. 1.

O STJ, quando julga Recurso Especial, está restrito ao exame de teses jurídicas, não podendo analisar provas (Súmula n. 07). 2.

Considera-se autorizada a representar a empresa administrativamente aquele que se apresentar ao Fisco como empregado encarregado da contabilidade: Teoria da Aparência (art. 17 do CC e art. 12 do CPC). 3.

Para realizar provas em audiência não basta requerer. É preciso demonstrar a necessidade e indispensabilidade das mesmas (art. 330 do CPC). 4.

Recurso especial improvido.

STJ, 2ª T. – Rel.

Eliana Calmon – REsp 65484/SP – j. 16/06/2000 – DJ 01/08/2000, p. 218.

Havendo postulação por provas em audiência, seguem as determinações: - DESDE LOGO, AS PARTES DEVEM INFORMAR O NÚMERO DO SEU CELULAR OU APARELHO TELEFÔNICO FIXO (VEJA: DA PARTE, NÃO DO PATRONO) PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO, FRENTE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 246 CPC. - deve se manifestar apontado a pertinência e utilidade da prova, sob pena de rejeição; - havendo postulação de prova testemunhal deve apresentar na mesma peça o rol de testemunhas com a qualificação completa, no prazo fatal de 15 (quinze) dias, sob pena de reclusão. Advirto que a intimação das testemunhas deverá ser promovida pela própria parte ou seu advogado, nos termos do art. 455, do CPC. - se o pedido de prova testemunhal partir da Defensoria Pública, indicar, além do endereço exato, o nº de celular ou telefone fixo da testemunha para intimação eletrônica, nova regra geral estabelecida por lei. As partes terão, a partir da data da sua intimação, 15 (quinze) dias para juntar documentos, desde que pertinentes à causa, sob pena de preclusão; a parte contrária no prazo assinalado deverá consultar os autos eletrônicos para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias falar sobre os documentos juntados.

Ausente interesse em provas, e pelo julgamento antecipado, venha-me concluso para apreciação. Intimem-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
03/09/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
03/09/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
03/09/2025 15:02

Decisão - Outras Decisões
10/07/2025 17:53

Conclusão para despacho
10/07/2025 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
20/06/2025 08:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 08:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
16/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
13/06/2025 18:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
13/06/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 23:05

Protocolizada Petição
22/05/2025 16:49

Protocolizada Petição
22/05/2025 16:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
22/05/2025 16:24

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 22/05/2025 16:00. Refer. Evento 32
22/05/2025 14:10

Protocolizada Petição
22/05/2025 13:10

Protocolizada Petição
21/05/2025 23:54

Juntada - Certidão
09/05/2025 14:25

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
06/03/2025 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/02/2025 13:54

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/02/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 13:48

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 22/05/2025 16:00
10/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/11/2024 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
04/11/2024 18:05

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
30/10/2024 17:09

Conclusão para despacho
24/10/2024 15:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5524593, Subguia 56424 - Boleto pago (2/2) Pago - R$ 1.714,79
24/10/2024 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
22/10/2024 14:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5524593, Subguia 5440414
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/10/2024 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
04/10/2024 16:35

Decisão - Outras Decisões
03/10/2024 15:50

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5524592, Subguia 51983 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.472,83
03/10/2024 15:49

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5524593, Subguia 51776 - Boleto pago (1/2) Pago - R$ 1.714,79
03/10/2024 12:29

Conclusão para despacho
02/10/2024 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
01/10/2024 10:10

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5524593, Subguia 5440413
01/10/2024 10:09

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5524592, Subguia 5440410
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/09/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 16:01

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
11/09/2024 15:18

Conclusão para despacho
04/09/2024 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
28/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/08/2024 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2024 20:16

Despacho - Mero expediente
31/07/2024 15:18

Conclusão para despacho
31/07/2024 15:18

Processo Corretamente Autuado
30/07/2024 10:13

Protocolizada Petição
30/07/2024 10:06

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MIRON JOSÉ DE ARAÚJO JÚNIOR - Guia 5524593 - R$ 3.429,58
30/07/2024 10:06

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MIRON JOSÉ DE ARAÚJO JÚNIOR - Guia 5524592 - R$ 1.472,83
30/07/2024 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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