05/09/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
04/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0011983-90.2024.8.27.2729/TO AUTOR: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO VILLAGE PARKADVOGADO(A): JOSÉ SANTANA JÚNIOR (OAB TO007671) DESPACHO/DECISÃO Digam as partes OZANA ALEXANDRE PEREIRA DE MORAIS DIAS e ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO VILLAGE PARK se desejam produzir provas, no prazo de 15 dias.

Caso desejem, devem especificar cada uma delas e apontar com motivação qual a necessidade, no caso, da produção dessa prova, conforme exigido pelo sistema do nosso Código de Processo Civil, nesse sentido, convalidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Processo civil - Recurso especial - Prova: cerceamento de defesa. 1.

O STJ, quando julga Recurso Especial, está restrito ao exame de teses jurídicas, não podendo analisar provas (Súmula n. 07). 2.

Considera-se autorizada a representar a empresa administrativamente aquele que se apresentar ao Fisco como empregado encarregado da contabilidade: Teoria da Aparência (art. 17 do CC e art. 12 do CPC). 3.

Para realizar provas em audiência não basta requerer. É preciso demonstrar a necessidade e indispensabilidade das mesmas (art. 330 do CPC). 4.

Recurso especial improvido.

STJ, 2ª T. – Rel.

Eliana Calmon – REsp 65484/SP – j. 16/06/2000 – DJ 01/08/2000, p. 218.

Havendo postulação por provas em audiência, seguem as determinações: - DESDE LOGO, AS PARTES DEVEM INFORMAR O NÚMERO DO SEU CELULAR OU APARELHO TELEFÔNICO FIXO (VEJA: DA PARTE, NÃO DO PATRONO) PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO, FRENTE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 246 CPC. - deve se manifestar apontado a pertinência e utilidade da prova, sob pena de rejeição; - havendo postulação de prova testemunhal deve apresentar na mesma peça o rol de testemunhas com a qualificação completa, no prazo fatal de 15 (quinze) dias, sob pena de reclusão. Advirto que a intimação das testemunhas deverá ser promovida pela própria parte ou seu advogado, nos termos do art. 455, do CPC. - se o pedido de prova testemunhal partir da Defensoria Pública, indicar, além do endereço exato, o nº de celular ou telefone fixo da testemunha para intimação eletrônica, nova regra geral estabelecida por lei. As partes terão, a partir da data da sua intimação, 15 (quinze) dias para juntar documentos, desde que pertinentes à causa, sob pena de preclusão; a parte contrária no prazo assinalado deverá consultar os autos eletrônicos para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias falar sobre os documentos juntados.

Ausente interesse em provas, e pelo julgamento antecipado, venha-me concluso para apreciação. Intimem-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
03/09/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
03/09/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
03/09/2025 15:02

Decisão - Outras Decisões
22/05/2025 18:15

Conclusão para decisão
05/05/2025 12:12

Protocolizada Petição
30/04/2025 16:38

Protocolizada Petição
13/03/2025 17:10

Protocolizada Petição
13/03/2025 16:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
13/03/2025 16:02

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 13/03/2025 15:30. Refer. Evento 40
12/03/2025 12:22

Juntada - Certidão
27/02/2025 17:44

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
25/02/2025 20:10

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27
19/02/2025 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/12/2024 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
05/12/2024 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/12/2024 16:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
29/11/2024 13:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
29/11/2024 13:34

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/11/2024 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/11/2024 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/11/2024 13:16

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 02 - 13/03/2025 15:30. Refer. Evento 25
11/09/2024 17:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
11/09/2024 17:47

Juntada - Certidão
11/09/2024 14:25

Protocolizada Petição
10/09/2024 17:07

Juntada - Certidão
22/08/2024 17:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
18/07/2024 12:07

Protocolizada Petição
17/07/2024 14:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 26
17/07/2024 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/07/2024 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/07/2024 15:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
10/07/2024 14:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
10/07/2024 14:18

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
08/07/2024 15:48

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/07/2024 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/07/2024 15:37

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 05 - 11/09/2024 14:00. Refer. Evento 15
08/07/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2024 17:43

Despacho - Mero expediente
03/07/2024 17:28

Conclusão para decisão
17/06/2024 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
06/06/2024 14:21

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
03/06/2024 15:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
03/06/2024 15:41

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/05/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 17:29

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 31/07/2024 17:30
14/05/2024 17:36

Despacho - Mero expediente
18/04/2024 12:35

Conclusão para despacho
18/04/2024 12:35

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
10/04/2024 10:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5432830, Subguia 14669 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 99,04
10/04/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5432831, Subguia 14354 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 62,69
08/04/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 18:17

Processo Corretamente Autuado
08/04/2024 18:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/03/2024 11:54

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5432830, Subguia 5389239
28/03/2024 11:54

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5432831, Subguia 5389241
28/03/2024 11:45

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO VILLAGE PARK - Guia 5432831 - R$ 62,69
28/03/2024 11:45

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO VILLAGE PARK - Guia 5432830 - R$ 99,04
28/03/2024 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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