TJTO - 0009093-71.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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30/06/2025 15:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/06/2025 13:49
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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30/06/2025 13:49
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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30/06/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5391632, Subguia 6936 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 127,00
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26/06/2025 15:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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23/06/2025 13:41
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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19/06/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
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18/06/2025 23:19
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5391632, Subguia 5377108
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18/06/2025 23:18
Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - RONIE AUGUSTO RODRIGUES ESTEVES - Guia 5391632 - R$ 127,00
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28/05/2025 09:46
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
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26/05/2025 22:49
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
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22/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0009093-71.2024.8.27.2700/TO REQUERENTE: RONIE AUGUSTO RODRIGUES ESTEVESADVOGADO(A): CARLOS FRANKLIN DE LIMA BORGES (OAB TO04834B) DESPACHO Trata-se de pedido apresentado por Ronie Augusto Rodrigues Esteves, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido plenário desta Corte em Mandado de Segurança impetrado pela ora exequente.
Em seu pedido inicial, a parte exequente pleiteia o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Instruiu seu pedido com os documentos e cálculos de liquidação da quantia que entende lhe ser devida.
Pois bem.
Consoante se verifica dos autos, pretende a parte exequente o recebimento da diferença salarial pretérita.
No entanto, extrai-se dos autos que a parte exequente não pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, tampouco recolheu as custas processuais.
Consoante o art. 82, do Código de Processo Civil, as despesas dos atos processuais devem ser antecipadas por quem requerer a prática do ato, “desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”.
Ademais, a Lei Estadual n. 4.240/2023, que dispõe sobre as custas judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, estabelece em seu Anexo Único, Tabela I, que é devido o pagamento de custas e despesas judiciais no montante de R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais), nos cumprimentos de acórdãos das ações originárias desta Corte e reclamações.
Diante do exposto, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento das custas de ingresso, sob pena de não conhecimento do pedido e arquivamento do feito.
Cumpra-se. -
21/05/2025 13:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/05/2025 17:25
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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19/05/2025 17:25
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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29/04/2025 17:35
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB07 para PRESI)
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29/04/2025 17:34
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
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29/04/2025 17:33
Remessa Interna para redistribuir - SCPLE -> DISTR
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29/04/2025 17:08
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE
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28/04/2025 16:42
Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
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28/04/2025 15:56
Processo Reativado
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28/04/2025 15:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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27/09/2024 14:33
Baixa Definitiva
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27/09/2024 14:32
Trânsito em Julgado
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21/08/2024 12:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
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15/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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15/08/2024 17:44
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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15/08/2024 17:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
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15/08/2024 17:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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09/08/2024 19:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
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09/08/2024 19:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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09/08/2024 11:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
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09/08/2024 11:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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05/08/2024 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/08/2024 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/08/2024 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/08/2024 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/08/2024 13:10
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> SCPLE
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05/08/2024 13:10
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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02/08/2024 17:37
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB07
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02/08/2024 17:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
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02/08/2024 10:11
Remessa Interna - SGB07 -> SCPLE
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02/08/2024 10:11
Juntada - Documento - Voto
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23/07/2024 12:20
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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22/07/2024 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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22/07/2024 12:58
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 31
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16/07/2024 10:08
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> SCPLE
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12/07/2024 12:05
Juntada - Documento - Relatório
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10/07/2024 13:31
Remessa Interna - SCPLE -> SGB07
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10/07/2024 13:31
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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10/07/2024 11:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
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10/07/2024 11:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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01/07/2024 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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17/06/2024 09:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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14/06/2024 12:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
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06/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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03/06/2024 14:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
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03/06/2024 08:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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27/05/2024 15:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/05/2024 15:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/05/2024 15:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/05/2024 13:59
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
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27/05/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5375131, Subguia 2238 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 28,02
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27/05/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5375132, Subguia 2233 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
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26/05/2024 12:09
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> SCPLE
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24/05/2024 16:11
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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24/05/2024 12:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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24/05/2024 11:06
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5375132, Subguia 5371099
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24/05/2024 11:06
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5375131, Subguia 5371098
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24/05/2024 11:05
Juntada - Guia Gerada - Taxas - RONIE AUGUSTO RODRIGUES ESTEVES - Guia 5375132 - R$ 50,00
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24/05/2024 11:05
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RONIE AUGUSTO RODRIGUES ESTEVES - Guia 5375131 - R$ 28,02
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24/05/2024 11:05
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
CÁLCULO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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