TJTO - 0009598-62.2024.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Polo Ativo

Partes

CLEANE MILHOMEM FREIRE

CPF *51.***.*79-20

Advogados

RAPHAEL FERREIRA PEREIRA

OAB: 006554/TO

CPF *04.***.*14-17

ROSANIA DE J. AGUIAR

OAB: 006196/TO

CPF *88.***.*91-68

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO TO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO - PALMAS

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

PAULO CESAR BENFICA FILHO

CPF *78.***.*81-49

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA

OAB: 010864/TO

CPF *32.***.*44-88

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 17/06/2025 16:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/06/2025 16:14

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

  • 17/06/2025 16:14

    Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente

  • 12/06/2025 04:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5391056, Subguia 6667 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 127,00

  • 10/06/2025 16:37

    Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE

  • 10/06/2025 10:21

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

  • 10/06/2025 10:13

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5391056, Subguia 5376889

  • 10/06/2025 10:13

    Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - CLEANE MILHOMEM FREIRE - Guia 5391056 - R$ 127,00

  • 28/05/2025 09:46

    Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 76

  • 26/05/2025 22:49

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 76

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de sentença Nº 0009598-62.2024.8.27.2700/TO REQUERENTE: CLEANE MILHOMEM FREIREADVOGADO(A): ROSANIA DE J.

    AGUIAR (OAB TO006196)ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) DESPACHO Trata-se de pedido apresentado por Cleane Milhomem Freire, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido plenário desta Corte em Mandado de Segurança impetrado pela ora exequente.

    Em seu pedido inicial, a parte exequente pleiteia o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.  Instruiu seu pedido com os documentos e cálculos de liquidação da quantia que entende lhe ser devida.

    Pois bem.

    Consoante se verifica dos autos, pretende a parte exequente o recebimento da diferença salarial pretérita.

    No entanto, extrai-se dos autos que a parte exequente não pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, tampouco recolheu as custas processuais.

    Consoante o art. 82, do Código de Processo Civil, as despesas dos atos processuais devem ser antecipadas por quem requerer a prática do ato, “desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”.

    Ademais, a Lei Estadual n. 4.240/2023, que dispõe sobre as custas judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, estabelece em seu Anexo Único, Tabela I, que é devido o pagamento de custas e despesas judiciais no montante de R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais), nos cumprimentos de acórdãos das ações originárias desta Corte e reclamações.

    Diante do exposto, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento das custas de ingresso, sob pena de não conhecimento do pedido e arquivamento do feito.

    Cumpra-se.    

  • 21/05/2025 13:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/05/2025 17:25

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

  • 19/05/2025 17:25

    Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente

  • 29/04/2025 17:40

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB12 para PRESI)

  • 29/04/2025 17:39

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"

  • 29/04/2025 17:39

    Processo Reativado

  • 23/04/2025 17:06

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 26/02/2025 13:44

    Baixa Definitiva

  • 26/02/2025 13:43

    Trânsito em Julgado

  • 04/02/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58

  • 20/01/2025 12:03

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

  • 15/01/2025 17:09

    Recebimento - Retorno do MP com ciência

  • 15/01/2025 13:46

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

  • 19/12/2024 15:45

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

  • 12/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60 e 61

  • 02/12/2024 13:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 02/12/2024 13:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 02/12/2024 13:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 02/12/2024 13:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 02/12/2024 12:00

    Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> SCPLE

  • 02/12/2024 12:00

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 26/11/2024 15:51

    Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB12

  • 26/11/2024 15:50

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade

  • 21/11/2024 14:19

    Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> SCPLE

  • 21/11/2024 14:19

    Juntada - Documento - Voto

  • 14/11/2024 16:18

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 08/11/2024 11:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 08/11/2024 11:50

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>21/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 75

  • 11/10/2024 17:19

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> SCPLE

  • 11/10/2024 17:19

    Juntada - Documento - Relatório

  • 11/09/2024 14:06

    Conclusão para julgamento

  • 11/09/2024 12:27

    Remessa Interna - SCPLE -> SGB12

  • 11/09/2024 12:27

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 11/09/2024 10:01

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

  • 30/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 20/08/2024 13:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 20/08/2024 13:06

    Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE

  • 20/08/2024 13:06

    Despacho - Mero Expediente

  • 19/08/2024 17:56

    Remessa Interna - SCPLE -> SGB12

  • 19/08/2024 17:53

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

  • 19/08/2024 12:21

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

  • 12/08/2024 21:03

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

  • 09/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33

  • 30/07/2024 17:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/07/2024 17:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/07/2024 17:11

    Ciência - Expedida/Certificada

  • 30/07/2024 15:44

    Remessa Interna para fins administrativos - CCI02 -> SCPLE

  • 30/07/2024 15:23

    Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

  • 30/07/2024 15:23

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 30/07/2024 10:24

    Conclusão para decisão

  • 29/07/2024 16:27

    Remessa Interna - SCPLE -> SGB12

  • 29/07/2024 16:25

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

  • 17/07/2024 13:54

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5376746, Subguia 2885 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 44,95

  • 17/07/2024 13:54

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5376745, Subguia 2884 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 118,30

  • 08/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 24/06/2024 07:34

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5376746, Subguia 5371755

  • 24/06/2024 07:34

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5376745, Subguia 5371754

  • 18/06/2024 18:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/06/2024 17:13

    Remessa Interna - CONTAD -> SCPLE

  • 18/06/2024 17:13

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 18/06/2024 17:09

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - CLEANE MILHOMEM FREIRE - Guia 5376746 - R$ 44,95

  • 18/06/2024 17:09

    Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - CLEANE MILHOMEM FREIRE - Guia 5376745 - R$ 118,30

  • 18/06/2024 12:43

    Remessa Interna - SCPLE -> CONTAD

  • 18/06/2024 09:30

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

  • 15/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 05/06/2024 16:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 05/06/2024 15:41

    Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE

  • 05/06/2024 15:41

    Decisão - Outras Decisões

  • 03/06/2024 15:13

    Conclusão para decisão

  • 03/06/2024 10:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5375520, Subguia 2386 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00

  • 03/06/2024 10:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5375519, Subguia 2376 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 29,12

  • 31/05/2024 15:31

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5375520, Subguia 5371251

  • 31/05/2024 15:31

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5375519, Subguia 5371250

  • 31/05/2024 15:29

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - CLEANE MILHOMEM FREIRE - Guia 5375520 - R$ 50,00

  • 31/05/2024 15:29

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CLEANE MILHOMEM FREIRE - Guia 5375519 - R$ 29,12

  • 31/05/2024 15:29

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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