27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
17/06/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 16:14

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
17/06/2025 16:14

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
12/06/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5391057, Subguia 6661 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 127,00
10/06/2025 16:34

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
10/06/2025 10:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
10/06/2025 10:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5391057, Subguia 5376890
10/06/2025 10:13

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - RONALDO PEREIRA DA ROCHA - Guia 5391058 - R$ 127,00
10/06/2025 10:13

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - RONALDO PEREIRA DA ROCHA - Guia 5391057 - R$ 127,00
28/05/2025 09:47

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
26/05/2025 22:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
22/05/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0014944-91.2024.8.27.2700/TO IMPETRANTE: RONALDO PEREIRA DA ROCHAADVOGADO(A): ROSANIA DE J.

AGUIAR (OAB TO006196)ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) DESPACHO Trata-se de pedido apresentado por Ronaldo Pereira da Rocha, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido plenário desta Corte em Mandado de Segurança impetrado pela ora exequente.

Em seu pedido inicial, a parte exequente pleiteia o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Instruiu seu pedido com os documentos e cálculos de liquidação da quantia que entende lhe ser devida.

Pois bem.

Consoante se verifica dos autos, pretende a parte exequente o recebimento da diferença salarial pretérita.

No entanto, extrai-se dos autos que a parte exequente não pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, tampouco recolheu as custas processuais.

Consoante o art. 82, do Código de Processo Civil, as despesas dos atos processuais devem ser antecipadas por quem requerer a prática do ato, “desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”.

Ademais, a Lei Estadual n. 4.240/2023, que dispõe sobre as custas judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, estabelece em seu Anexo Único, Tabela I, que é devido o pagamento de custas e despesas judiciais no montante de R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais), nos cumprimentos de acórdãos das ações originárias desta Corte e reclamações.

Diante do exposto, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento das custas de ingresso, sob pena de não conhecimento do pedido e arquivamento do feito.

Cumpra-se.
21/05/2025 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:25

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
19/05/2025 17:25

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
28/04/2025 13:04

Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE
28/04/2025 13:04

Trânsito em Julgado
22/04/2025 13:47

Juntada - Petição - Requerimento da Parte
16/04/2025 09:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
31/03/2025 09:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
19/03/2025 18:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
18/03/2025 13:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 38
28/02/2025 18:55

Recebimento - Retorno do MP com ciência
28/02/2025 14:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
28/02/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/02/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/02/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/02/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/02/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/02/2025 12:07

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> SCPLE
25/02/2025 12:07

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/02/2025 12:02

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB04
25/02/2025 11:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
25/02/2025 11:37

Juntada - Documento - Voto
12/02/2025 13:24

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
10/02/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
10/02/2025 14:58

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 20/02/2025 14:00 Sequencial: 26
07/02/2025 14:43

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> SCPLE
07/02/2025 14:43

Juntada - Documento - Relatório
12/12/2024 17:52

Remessa Interna - SCPLE -> SGB04
12/12/2024 17:52

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
12/12/2024 16:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
12/12/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/12/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
10/12/2024 18:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
02/12/2024 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
02/12/2024 10:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
29/11/2024 12:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
18/11/2024 11:44

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5379995, Subguia 4073 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
18/11/2024 11:44

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5379994, Subguia 4065 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 29,12
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
04/11/2024 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 13:46

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
01/11/2024 12:48

Remessa Interna - SGB04 -> SCPLE
20/09/2024 10:17

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
10/09/2024 10:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
29/08/2024 14:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5379995, Subguia 5372825
29/08/2024 14:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5379994, Subguia 5372824
29/08/2024 14:28

Juntada - Guia Gerada - Taxas - RONALDO PEREIRA DA ROCHA - Guia 5379995 - R$ 50,00
29/08/2024 14:28

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RONALDO PEREIRA DA ROCHA - Guia 5379994 - R$ 29,12
29/08/2024 14:28

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0033588-92.2024.8.27.2729

Ministerio Publico

Carlos Gabriel dos Santos Santiago

Advogado: Julio Cesar Suarte

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/08/2024 18:59

Exibir Processo

Processo nº 0000931-81.2024.8.27.2702

Daniel Batista da Silva

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Jose Silva Bandeira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/07/2024 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0000931-81.2024.8.27.2702

Estado do Tocantins

Daniel Batista da Silva

Advogado: Rafael Freitas Costa Coelho

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/03/2025 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0000298-36.2025.8.27.2702

Telefonica Brasil S.A.

Joseane Gomes Mendes de Oliveira

Advogado: Adolfo Neto Ferreira P Imentel

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/06/2025 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0012968-25.2025.8.27.2729

Lindalva Campos de Souza Negreiros

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/07/2025 14:23

Exibir Processo