07/07/2025 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0009181-85.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: NEIDE COSTA DA SILVAADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda proposta por servidor estadual, visando à condenação do ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (DATA-BASE) dos anos de 2020 a 2022. Destaco, entretanto, que no dia 28/05/2025, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por meio de sua Turma de Uniformização, admitiu o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível n. 0004289-26.2025.827.2700, a fim de fixar tese sobre o seguinte tema: "A revisão geral anual de 2020-2022, nos termos da Lei 3.900/2022, produz efeitos financeiros exclusivamente a partir de 1º de maio de 2022, não sendo devido qualquer valor retroativo ao período de janeiro a abril de 2022, em observância ao art. 3º da referida lei, aos Temas 19, 624 e 864/STF, e ao princípio da segurança jurídica." Determinou-se, ainda: “De ofício, concedo medida cautelar para, em respeito ao princípio da segurança jurídica, determinar a suspensão de todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado do Tocantins, nos quais conste a matéria objeto da divergência em questão, até o julgamento do pedido, ad referendum do Colegiado (artigos 57, XI e 60, §7, do RITRJE/TO).” Ante o exposto, ordeno a imediata suspensão deste feito até o julgamento definitivo do referido incidente de uniformização de jurisprudência pelo órgão competente.

Mantenha-o em localizador próprio e adequado.

Sobrevindo solução definitiva, venham-me conclusos.

Intimem-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
26/06/2025 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
26/06/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/06/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2025 12:11

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/06/2025 13:09

Conclusão para decisão
17/06/2025 19:06

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
16/06/2025 13:20

Conclusão para julgamento
11/06/2025 16:25

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
07/06/2025 21:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
07/06/2025 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/06/2025 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
04/06/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/06/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
29/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
28/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0009181-85.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: NEIDE COSTA DA SILVAADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
27/05/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
03/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/03/2025 14:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 23:46

Despacho - Determinação de Citação
18/03/2025 15:45

Conclusão para despacho
18/03/2025 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/03/2025 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2025 21:03

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
05/03/2025 12:22

Conclusão para despacho
05/03/2025 12:22

Processo Corretamente Autuado
28/02/2025 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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