04/09/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61
03/09/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61
03/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0004619-04.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (RÉU)ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB TO04923A)RECORRIDO: DIONISIO NETO ALVES VILA NOVA (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (OAB GO032028) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se os presentes autos de Embargos de Declaração opostos pelo ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (evento 49, EMBDECL1) em face de Decisão Monocrática (evento 45, DECDESPA1) que negou provimento ao Recurso Inominado interposto pelo recorrente, ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS.

A parte embargante alega a existência de omissão na decisão monocrática, sob o argumento que o julgado não se manifestou sobre a tese, ventilada em seu recurso, o que atrairia a incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, afastando o dever de indenizar por danos morais.

Intimado, o recorrido apresentou contrarrazões (evento 53, PET1), pugnando pela rejeição dos embargos. É o que importa relatar.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

Não assiste razão o embargante.

A embargante alega que a decisão foi omissa por não aplicar a Súmula 385 do STJ.

Contudo, a não aplicação da Súmula 385 na decisão monocrática não decorreu de omissão, mas sim da constatação de que os pressupostos para sua incidência não estavam presentes no caso concreto.

A decisão, ao manter a sentença que condenou a requerida por danos morais, implicitamente afastou a tese defensiva, por considerá-la inaplicável à situação fática dos autos.

Ocorre que conforme se infere da fundamentação apresentada, conclui-se que o Embargante pretende, por meio dos presentes embargos, apenas obter o reexame do mérito.

Contudo, os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e destinam-se a afastar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão porventura existente nos termos do acordão; por isso, a via estreita não admite incursão no mérito. Por fim, não se verifica o intuito protelatório no manejo dos presentes embargos, que se mostram como via adequada para buscar a integração do julgado.

Assim, afasto o pedido de condenação por litigância de má-fé.

Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática (evento 45, DECDESPA1) por seus próprios fundamentos.

Sem condenação em custas e honorários, por se tratar de recurso incidental.
02/09/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/09/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/09/2025 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/09/2025 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/09/2025 14:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
22/10/2024 16:51

Conclusão para despacho
22/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
18/10/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
11/10/2024 14:52

Protocolizada Petição
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
30/09/2024 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/09/2024 18:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
27/09/2024 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
19/09/2024 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/09/2024 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/09/2024 13:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
10/09/2024 13:33

Autos incluídos para julgamento eletrônico
03/08/2023 15:45

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2JECIV
03/08/2023 14:40

Conclusão para despacho
03/08/2023 14:36

Lavrada Certidão
03/08/2023 14:36

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
31/07/2023 12:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/07/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
25/07/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/07/2023 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/07/2023 18:46

Protocolizada Petição
13/07/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 15:40

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> NACOM
13/07/2023 15:39

Lavrada Certidão
13/07/2023 15:38

Realizado cálculo de custas
13/07/2023 12:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/07/2023 11:29

Remessa Interna - Em Diligência - NACOM -> COJUN
12/07/2023 13:30

Protocolizada Petição
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
29/06/2023 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/06/2023 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/06/2023 18:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
24/05/2023 18:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2JECIV -> NACOM
23/05/2023 15:46

Conclusão para julgamento
04/05/2023 13:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
04/05/2023 13:40

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 04/05/2023 13:30. Refer. Evento 8
04/05/2023 12:34

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
03/05/2023 11:53

Protocolizada Petição
02/05/2023 18:26

Protocolizada Petição
26/04/2023 08:10

Protocolizada Petição
03/04/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
28/03/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/03/2023 16:20

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/03/2023 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/03/2023 15:31

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALINE 2º JUIZADO - 04/05/2023 13:30
14/03/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/02/2023 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 09:26

Decisão - Não-Concessão - Liminar
07/02/2023 15:05

Conclusão para decisão
07/02/2023 15:05

Processo Corretamente Autuado
07/02/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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