TJTO - 0009177-29.2022.8.27.2737

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal- Porto Nacional

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO RHEMA EDUCACAO LTDA

CNPJ: 82.082.884/0001-35

Advogados

GRASIELA MACIAS NOGUEIRA

OAB: 034051/PR

CPF *21.***.*48-77

Polo Passivo

Partes

LINDSAY MEDEIROS AIRES PIRES

CPF *16.***.*77-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 14:31

    Baixa Definitiva

  • 30/06/2025 14:25

    Trânsito em Julgado

  • 03/06/2025 10:53

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 03/06/2025 02:35

    Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 50

  • 02/06/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 50

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de sentença Nº 0009177-29.2022.8.27.2737/TO REQUERENTE: INSTITUTO RHEMA EDUCACAO LTDAADVOGADO(A): GRASIELA MACIAS NOGUEIRA (OAB PR034051) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95.

    II - FUNDAMENTAÇÃO    Nos termos do art. 513, do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.

    Por seu turno, o parágrafo único do art. 771, do CPC, diz que se aplicam subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial (processo de conhecimento), entre as quais se encontram o artigo 354, do Código de Processo Civil, que preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos I e III, do referido Código, devendo o juiz proferir sentença.

    De sua vez, nos termos do mencionado art. 487, inciso III, "b", haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação.  No presente caso, as partes entabularam acordo e postularam a sua  homologação com a extinção da presente execução.

    O Código Civil, ao disciplinar o instituto da transação, preconiza em seu art. 840, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. É essa a hipótese destes autos, uma vez que as partes entabularam acordo visando a por fim ao litígio.

    Analisando a transação realizada pelas partes, depreendo que nada desaconselha a sua homologação, uma vez que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos (art. 104, CC); c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 157, do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores) ou de sua invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (art. 166 a 184, do Código Civil).

    III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada entre as partes, julgando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 513, c/c art. 771 e art. 487, inciso III, alínea b, todos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar a reclamante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei n° 9.099/95.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.    

  • 30/05/2025 13:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 29/05/2025 16:15

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação

  • 29/05/2025 13:15

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 23/05/2025 11:18

    Protocolizada Petição

  • 19/05/2025 17:57

    Conclusão para despacho

  • 19/05/2025 15:03

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 16/05/2025 08:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 12/05/2025 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2025 19:52

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39

  • 08/05/2025 17:25

    Lavrada Certidão

  • 05/03/2025 15:02

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39

  • 05/03/2025 15:01

    Expedido Mandado - TOPORCEMAN

  • 10/10/2024 12:57

    Juntada de Informações - Renajud: Pesquisa

  • 10/10/2024 12:49

    Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar

  • 18/09/2024 14:04

    Lavrada Certidão

  • 29/08/2024 16:43

    Lavrada Certidão

  • 12/08/2024 17:04

    Decisão - Outras Decisões

  • 28/06/2024 13:27

    Conclusão para despacho

  • 28/06/2024 09:08

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 28/06/2024 09:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 24/06/2024 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2024 14:18

    Juntada - Informações

  • 18/06/2024 15:13

    Juntada - Informações

  • 10/06/2024 09:57

    Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

  • 14/05/2024 12:40

    Conclusão para despacho

  • 13/05/2024 15:39

    Protocolizada Petição

  • 14/03/2024 18:09

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22

  • 14/03/2024 16:26

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22

  • 14/03/2024 16:26

    Expedido Mandado - TOPORCEMAN

  • 14/03/2024 16:23

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"

  • 12/03/2024 16:25

    Despacho - Mero expediente

  • 02/02/2024 15:28

    Conclusão para despacho

  • 02/02/2024 15:27

    Processo Reativado

  • 02/02/2024 14:36

    Protocolizada Petição

  • 30/11/2022 18:15

    Baixa Definitiva

  • 30/11/2022 18:14

    Trânsito em Julgado

  • 17/11/2022 18:42

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 31/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 21/10/2022 13:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 20/10/2022 16:47

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação

  • 07/10/2022 16:01

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV

  • 07/10/2022 16:00

    Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 21/11/2022 13:30. Refer. Evento 6

  • 07/10/2022 15:57

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC

  • 07/10/2022 11:18

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV

  • 07/10/2022 11:16

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 21/11/2022 13:30

  • 06/10/2022 12:38

    Conclusão para julgamento

  • 05/10/2022 15:22

    Protocolizada Petição

  • 27/09/2022 13:03

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC

  • 27/09/2022 13:03

    Processo Corretamente Autuado

  • 23/09/2022 18:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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