04/09/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 129
03/09/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 129
03/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0004048-33.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: GIL REIS PINHEIRO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): GIL REIS PINHEIRO (OAB TO001994) DESPACHO/DECISÃO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo a quo.

Cuida-se de recurso inominado interposto pela recorrente GIL REIS PINHEIRO.

O recurso é próprio e tempestivo.

Verifica-se que a recorrente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, não fez prova de sua condição de pobreza, e sequer juntou declaração de hipossuficiência. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana da própria Constituição Federal, nos termos do art. 5º, inc.

LXXIV, que assim dispõe: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

De igual modo, o direito à gratuidade de justiça também é assegurado àquele que possui insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

A concessão da assistência judiciária gratuita depende, no dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, “da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto.

Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos”.

Tendo em vista a subjetividade que permeia a análise da questão, no âmbito das Turmas Recursais, tem-se buscado estabelecer alguns parâmetros objetivos para aferição da hipossuficiência financeira que reclama a concessão da justiça gratuita.

Dentre esses parâmetros, vem sendo considerado que o recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), líquidos, ou mais, a título de rendimentos mensais pela parte requerente descaracteriza a insuficiência de recursos que é pressuposto para a concessão do benefício.

Não se nega que a aferição da hipossuficiência financeira deva partir de análise do contexto de renda e despesas fixas da parte, mas é evidente que só devem ser consideradas as despesas inevitáveis e básicas, que assegurem a subsistência do litigante.

Quaisquer gastos adicionais evitáveis, mesmo que relevantes, não podem ser considerados, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto da justiça gratuita.

A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto.

Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel.

Min.

Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198)”.

Importante ressaltar que as custas no Estado do Tocantins não são de valor elevado, devendo a gratuidade da justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas. À vista disso, determino a intimação da parte recorrente, para, alternativamente, no prazo IMPRORROGÁVEL de 48 horas: I) Colacionar aos autos comprovação de sua hipossuficiência, por meio de documentos de seus rendimentos, como: Declaração do Imposto de Renda, contracheque atualizado, CTPS (caso seja celetista), ou qualquer outro documento congênere que demonstre sua impossibilidade financeira quanto ao recolhimento do preparo recursal; OU II) Apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.

Caso opte o recorrente pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo.

Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, à luz do Art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências. Intimem-se.

Cumpra-se.
02/09/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2025 18:53

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
12/06/2025 14:00

Conclusão para despacho
11/06/2025 15:57

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de 1JTUR2 para 2JTUR2)
11/06/2025 14:41

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
10/06/2025 20:46

Deliberado em Sessão - Retirado
04/06/2025 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:18

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 172
30/05/2025 17:07

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
02/12/2024 13:52

Conclusão para despacho
02/12/2024 13:51

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
02/12/2024 12:22

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
29/11/2024 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
29/11/2024 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
28/11/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 106
26/11/2024 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/11/2024 16:28

Protocolizada Petição
13/11/2024 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
05/11/2024 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
05/11/2024 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
30/10/2024 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/10/2024 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/10/2024 10:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
28/10/2024 13:39

Conclusão para julgamento
25/10/2024 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
25/10/2024 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
22/10/2024 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/10/2024 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
10/10/2024 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
10/10/2024 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
07/10/2024 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/10/2024 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/10/2024 15:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
04/10/2024 12:13

Conclusão para julgamento
02/10/2024 17:26

Despacho - Mero expediente
02/10/2024 17:22

Publicação de Ata
02/10/2024 16:11

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 02/10/2024 16:00. Refer. Evento 80
02/10/2024 13:50

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 03/09/2024 14:30. Refer. Evento 66
02/10/2024 13:42

Conclusão para despacho
14/09/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
05/09/2024 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
05/09/2024 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
02/09/2024 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/09/2024 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/09/2024 14:50

Despacho - Mero expediente
02/09/2024 14:49

Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 02/10/2024 16:00
02/09/2024 12:56

Conclusão para despacho
29/08/2024 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
29/08/2024 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
28/08/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
28/08/2024 14:06

Despacho - Mero expediente
26/08/2024 13:38

Protocolizada Petição
14/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
05/08/2024 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
05/08/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
31/07/2024 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/07/2024 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/07/2024 17:54

Despacho - Mero expediente
31/07/2024 17:54

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 03/09/2024 14:30
31/07/2024 17:07

Conclusão para despacho
31/07/2024 15:08

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
30/07/2024 16:08

Conclusão para julgamento
27/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
26/07/2024 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
09/07/2024 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2024 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2024 16:21

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte LUCIANA RIBEIRO MARTINS - EXCLUÍDA
02/07/2024 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
01/07/2024 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
27/06/2024 08:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
27/06/2024 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/06/2024 20:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/06/2024 20:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2024 20:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2024 20:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2024 15:46

Despacho - Mero expediente
18/06/2024 15:42

Despacho - Mero expediente
18/06/2024 13:57

Conclusão para decisão
17/06/2024 17:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL1JEJ)
17/06/2024 17:54

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
17/06/2024 17:22

Decisão - Declaração - Incompetência
29/05/2024 17:49

Conclusão para despacho
29/05/2024 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
08/05/2024 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/04/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 18:12

Protocolizada Petição
23/04/2024 07:48

Protocolizada Petição
20/04/2024 15:34

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
19/04/2024 15:22

Protocolizada Petição
25/01/2024 15:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
25/01/2024 15:19

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
25/01/2024 07:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
16/01/2024 15:30

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2FAZ
16/01/2024 14:13

Lavrada Certidão
19/12/2023 23:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
20/11/2023 17:40

Processo Corretamente Autuado
18/11/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
13/11/2023 17:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
30/10/2023 18:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/10/2023 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 15:05

Decisão - Outras Decisões
24/10/2023 16:51

Conclusão para decisão
02/10/2023 15:27

Protocolizada Petição
22/08/2023 13:44

Juntada - Informações
08/08/2023 08:52

Protocolizada Petição
03/07/2023 21:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
31/05/2023 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2023 17:40

Decisão - Declaração - Incompetência
11/04/2023 12:37

Juntada - Informações
14/03/2023 15:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM
08/03/2023 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
19/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/02/2023 09:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/02/2023 09:19

Despacho - Mero expediente
06/02/2023 12:06

Conclusão para decisão
02/02/2023 21:10

Redistribuído por sorteio - (TOPAL3CIVJ para TOPAL2FAZJ)
02/02/2023 21:10

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/02/2023 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00