23/06/2025 16:58

Baixa Definitiva
23/06/2025 16:58

Trânsito em Julgado
12/06/2025 13:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
11/06/2025 16:15

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/06/2025 00:00

Intimação

Reclamação Pré-processual Nº 0020802-79.2025.8.27.2729/TO RECLAMANTE: RENATO CEZAR GUIMARAESADVOGADO(A): ADEILTON CHAVES FIGUEIREDO (OAB TO007456) SENTENÇA Trata-se de tentativa de autocomposição de débito alegado pela parte autora no evento 1.

O único documento que o reclamante trouxe para comprovar o débito foi uma sentença proferida em outro processo (evento 1, DOC2).

Verifica-se a existência de dois procedimentos contendo as mesmas partes, objeto e pedido onde o procedimento anterior fora registrado sob o nº 0036030-70.2020.8.27.2729, o qual está em andamento. Eis o relato do essencial.

DECIDO. Com efeito, nos termos do art. 337, VI, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ainda em curso e, uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Nelson Nery Junior assim discorre sobre o tema: “Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso.

As ações são idênticas quanto têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato).

A citação válida é que determina o momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput).

Como a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito (CPC 267 V).” (Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655). Desta forma, demonstrada está a coexistência de procedimento com o mesmo objeto que o dos presentes autos, restando caracterizada a litispendência.

Ainda, é de extrema importância destacar que o procedimento célere do CEJUSC não permite a dilação probatória. ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por força do artigo 485, V, do CPC.

Custas na forma da lei.

Promovam-se as baixas necessárias e o arquivamento do processo, com as cautelas de estilo.

Intime-se.

Cumpra-se.
03/06/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 13:24

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perempção, litispendência ou coisa julgada
30/05/2025 16:35

Conclusão para julgamento
30/05/2025 16:35

Processo Corretamente Autuado
13/05/2025 19:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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