04/09/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 102
03/09/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 102
03/09/2025 00:00

Intimação

Reclamação Pré-processual Nº 0015771-83.2022.8.27.2729/TO RECLAMANTE: ALEXANDRE JOSÉ CALDEIRAADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B)ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – ART. 104-A do Código de Defesa do Consumidor introduzido pela nº 14.181/2021, protocolada pelo consumidor ALEXANDRE JOSÉ CALDEIRA, que informou encontrar-se em situação de superendividamento, apresentando relação de credores, quais sejam: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAU UNIBANCO S.A. e COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO.

DO PLANO DE PAGAMENTO Em atenção ao plano de pagamento apresentado pelo consumidor no evento 28, PLAN3, e a manifestação do credor ITAÚ UNIBANCO S.A, no evento 95, CONT1, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 dias, proceder a adequação do plano e informação atualizada acerca dos créditos, sendo necessário esclarecer a forma de parcelamento e os valores referentes a cada contrato efetuado com a instituição financeira ITAÚ UNIBANCO S.A, haja vista o disposto no artigo 104-A, Caput, do Código de Defesa de Consumidor.

Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Consigno que para elaboração/adequação do plano de pagamento, o consumidor poderá contar com o auxilio do servidor ROGÉRIO LOPES DA CONCEIÇÃO, profissional educador financeira designado por este Juízo para auxílio, em dia a ser designado e certificado aos autos.

Convém consignar que o consumidor manifestou-se nos eventos 97.1 e 99.1, informando acerca do descumprimento da decisão proferida no evento 89, DECDESPA1.

No caso telado, foi designada nova audiência de conciliação, no evento 68, DECDESPA1, para oportunizar aos credores e ao consumidor a pactuação dos créditos de forma consensual, todavia, em que pese devidamente notificados (evento 87, CERT1), somente o credor ITAU UNIBANCO S.A compareceu à audiência.

Os credores BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO, não compareceram à audiência de conciliação designada, restando portanto evidenciada a ausência injustificada das partes, razão pela qual determinou-se no evento 89 a aplicação das sanções previstas no Art. 104-A, § 2º, CDC.

Dispõe no art. 104-A, §2º, que: Art. 104-A. [...] § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.

A doutrina, de acordo com Leonardo Bessa, leciona que: Embora com característica pré-processual, o § 2° do art. 104-A estabelece consequências (sanções) para o não comparecimento injustificado de qualquer credor à audiência conciliatória.

Prevê o dispositivo que a ausência do credor, que pode ser representado por procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarreta: 1) suspensão da exigibilidade do débito; 2) interrupção dos encargos da mora; 3) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida.(...)As sanções referidas devem ser aplicadas por juiz de direito, o qual deve verificar, principalmente, a regularidade da notificação do credor.

Se perceber alguma falha procedimental, deve, por óbvio, determinar a repetição do ato." (BESSA, Leonardo Roscoe.

Código de Defesa do Consumidor comentado. 3. ed. rev. atual. e ampl.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2025. 628 p.

E-book.).

De acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acerca da ausência de credor em audiência de conciliação na primeira fase do procedimento de superendividamento, verifica-se que é o caso de aplicação das sanções previstas no CDC.

Vejamos: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SUPERENDIVIDAMENTO.

PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

FASE CONSENSUAL (PRÉ-PROCESSUAL).

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

CREDOR.

NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO.

SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2°, DO CDC.

APLICAÇÃO.

POSSIBILIDADE.1.

A controvérsia dos autos resume-se em definir se as sanções previstas no art. 104-A, § 2°, do CDC incidem na hipótese de não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação realizada na fase pré-processual do processo de repactuação de dívidas.2.

O processo de tratamento do superendividamento divide-se em duas fases: consensual (pré-processual) e contenciosa (processual).3.

O comparecimento à audiência de conciliação designada na primeira fase é um dever anexo do contrato celebrado entre a instituição financeira e o consumidor, cujo descumprimento enseja as seguintes sanções: i) suspensão da exigibilidade do débito; ii) interrupção dos encargos da mora; iii) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor; e iv) pagamento após o adimplemento das dívidas perante os credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2°, do CDC).4.

Recurso especial conhecido e não provido.(REsp n. 2.168.199/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 6/12/2024.) Convém consignar ainda que as sanções têm incidência ex vi lege, o que autoriza a sua aplicação imediata. É o que se depreende também a partir do Enunciado nº 37 do FONAMEC: Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, por força de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, em caso de ausência injustificada de qualquer credor ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir à audiência conciliatória do superendividamento.

Em razão disso, considerando encerrada a fase pré-processual prevista no artigo 104-A, CDC, foi aplicada aos credores BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO, a sanção prevista no artigo 104-A, § 2.º, CDC, em razão da ausência injustificada na audiência de conciliação.

Assim, determino aos Credores BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO que procedam a adequação em seus sistemas internos às determinações constantes da decisão de evento evento 89, DECDESPA1, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais).

Diligencie-se.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Palmas TO, data e hora do sistema e-Proc.

Umbelina Lopes Pereira RodriguesJuíza de Direito Coordenadora do CEJUSC – ULBRA
02/09/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 17:00

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - EXCLUÍDA
02/09/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:57

Despacho - Mero expediente
29/04/2025 15:03

Conclusão para despacho
24/04/2025 16:25

Protocolizada Petição
20/03/2025 11:45

Protocolizada Petição
11/02/2025 10:52

Protocolizada Petição
03/12/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
02/12/2024 20:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
02/12/2024 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 92
14/11/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 17:10

Decisão - Outras Decisões
14/11/2024 14:10

Conclusão para despacho
14/11/2024 14:10

Lavrada Certidão
13/11/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
08/11/2024 08:15

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de audiências - 08/11/2024 08:00. Refer. Evento 69
07/11/2024 16:42

Juntada - Certidão
06/11/2024 18:07

Protocolizada Petição
06/11/2024 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
05/11/2024 18:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
05/11/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
01/11/2024 18:43

Protocolizada Petição
01/11/2024 09:10

Protocolizada Petição
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 72
21/10/2024 09:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 - Ciência no Domicílio Eletrônico
18/10/2024 01:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 - Ciência no Domicílio Eletrônico
16/10/2024 18:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2024 18:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2024 18:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2024 18:14

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO - EXCLUÍDA
16/10/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 13:59

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de audiências - 08/11/2024 08:00
16/10/2024 13:53

Despacho - Mero expediente
16/10/2024 13:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - Despacho - Mero expediente - 07/10/2024 14:52:54)
16/10/2024 13:45

Conclusão para despacho
06/09/2024 14:54

Conclusão para decisão
28/08/2024 16:59

Protocolizada Petição
12/06/2024 05:51

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/05/2024 17:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/05/2024 10:03

Protocolizada Petição
27/11/2023 12:07

Protocolizada Petição
13/11/2023 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
13/11/2023 11:24

Protocolizada Petição
13/11/2023 11:22

Protocolizada Petição
09/11/2023 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
08/11/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
01/11/2023 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/10/2023 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/10/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 14:24

Lavrada Certidão
26/09/2023 14:54

Protocolizada Petição
18/09/2023 19:25

Protocolizada Petição
28/06/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/06/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/06/2023 15:51

Decisão - Outras Decisões
16/06/2023 15:46

Conclusão para decisão
04/04/2023 15:20

Protocolizada Petição
30/11/2022 10:30

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de audiências - 30/11/2022 10:00. Refer. Evento 33
30/11/2022 09:55

Juntada - Certidão
30/11/2022 09:17

Protocolizada Petição
11/11/2022 10:30

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local Sala de audiências - 30/11/2022 10:00. Refer. Evento 32
09/11/2022 17:31

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de audiências - 11/11/2022 10:00
09/11/2022 16:02

Despacho - Mero expediente
01/11/2022 09:38

Conclusão para despacho
25/10/2022 09:11

Protocolizada Petição
24/10/2022 16:29

Protocolizada Petição
30/09/2022 09:58

Despacho - Mero expediente
30/09/2022 09:49

Conclusão para despacho
16/09/2022 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL3CIVJ para TOULBJUICJSC)
16/09/2022 14:25

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Reclamação Pré-processual
16/09/2022 14:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/09/2022 14:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/09/2022 14:18

Decisão - Outras Decisões
02/09/2022 14:17

Conclusão para despacho
02/09/2022 13:20

Protocolizada Petição
19/07/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
25/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/06/2022 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 13:08

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
15/06/2022 13:07

Lavrada Certidão
15/06/2022 12:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/06/2022 19:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
14/06/2022 11:44

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
10/06/2022 13:54

Conclusão para despacho
10/06/2022 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
20/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/05/2022 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2022 16:27

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte BANCO CREFISA S.A. - EXCLUÍDA
10/05/2022 16:05

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
28/04/2022 15:43

Conclusão para despacho
28/04/2022 15:42

Processo Corretamente Autuado
28/04/2022 12:57

Protocolizada Petição
27/04/2022 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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