05/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001887-33.2021.8.27.2725/TO REQUERENTE: ARY DE JESUS COSTAADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença pleiteando o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. (evento 63) Retifique-se a autuação eletrônica para, mantendo-se as partes nos polos que estão, incluindo, porém, o patrono da parte autora também como credor de seus honorários advocatícios sucumbenciais.

Fixo os honorários de sucumbência do processo de conhecimento no percentual de 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido, isto é, sobre a verba retroativa apurada, com amparo no art. 85, § 3.º, I, do CPC, em observância ao grau de zelo do profissional, seu trabalho realizado na 1ª e 2ª instâncias e o tempo exigido para o seu serviço.

Satisfeitos os requisitos do artigo 534, caput, do CPC/15, determino as seguintes providências: 1.

Intime-se a parte devedora para, em 30 (trinta) dias, se quiser, apresentar, nos próprios autos, impugnação, conforme disciplina o artigo 535 do Código de Processo Civil; 2.

Havendo interposição de impugnação, intime-se o exequente da sentença para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Intimem-se.
04/09/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
13/08/2025 14:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
15/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
04/07/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 14:44

Despacho - Mero expediente
04/07/2025 14:13

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
07/04/2025 23:27

Conclusão para despacho
07/04/2025 23:25

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
07/04/2025 23:25

Reativação - Cancelamento de evolução de Classe - "Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum"
17/03/2025 16:07

Despacho - Mero expediente
12/03/2025 16:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/01/2025 15:50

Conclusão para despacho
23/01/2025 15:50

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
10/10/2024 12:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
30/09/2024 16:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 01/10/2024
30/09/2024 14:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/09/2024
17/09/2024 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
16/09/2024 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58
20/08/2024 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
20/08/2024 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
14/08/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 10:28

Trânsito em Julgado
14/08/2024 10:27

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
13/05/2024 14:28

Lavrada Certidão
26/02/2024 14:11

Lavrada Certidão
08/11/2023 17:28

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00018873320218272725
10/03/2023 16:17

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00018873320218272725/TJTO
01/12/2022 16:20

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00018873320218272725/TJTO
04/11/2022 13:38

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO
01/11/2022 11:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 45
01/11/2022 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/10/2022 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/10/2022 08:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
04/10/2022 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/09/2022 18:03

Protocolizada Petição
27/09/2022 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2022 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2022 16:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
22/06/2022 13:11

Conclusão para despacho
25/05/2022 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
08/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/05/2022 13:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
03/05/2022 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/04/2022 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 13:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/02/2022 16:36

Conclusão para julgamento
07/02/2022 14:07

Despacho - Mero expediente
13/12/2021 14:08

Conclusão para despacho
09/12/2021 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
09/12/2021 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/12/2021 12:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
08/12/2021 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/11/2021 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2021 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2021 19:38

Despacho - Mero expediente
23/11/2021 14:39

Conclusão para despacho
12/11/2021 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
24/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/10/2021 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2021 19:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
01/10/2021 12:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 04/10/2021
19/09/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/09/2021 13:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/09/2021 13:35

Expedido Mandado
09/09/2021 08:36

Despacho - Mero expediente
03/09/2021 11:21

Conclusão para despacho
03/09/2021 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
17/08/2021 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 25/08/2021
16/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/08/2021 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2021 16:07

Despacho - Mero expediente
13/07/2021 14:32

Conclusão para despacho
13/07/2021 14:32

Processo Corretamente Autuado
13/07/2021 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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