05/09/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
04/09/2025 08:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
04/09/2025 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002370-58.2024.8.27.2725/TOREQUERENTE: SAMUEL ALVES FONSECAADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): NOISE BARREIRA LUSTOSA PARENTE (OAB TO011223)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC16) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão de nível/referência "2-C", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/06/2023 (evento 20, EXTR3), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
03/09/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 16:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
28/08/2025 13:59

Conclusão para julgamento
18/08/2025 17:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> NACOM
18/08/2025 17:46

Juntada - Documento
18/08/2025 16:22

Despacho - Mero expediente
28/07/2025 13:25

Conclusão para despacho
16/06/2025 21:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/04/2025 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
24/04/2025 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/04/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
01/04/2025 16:23

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA CEJUSC 1 - 24/03/2025 14:30. Refer. Evento 23
24/03/2025 13:17

Protocolizada Petição
24/03/2025 11:21

Juntada - Certidão
24/03/2025 10:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
21/02/2025 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
21/02/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/02/2025 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
19/02/2025 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/02/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:32

Protocolizada Petição
12/02/2025 16:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
12/02/2025 16:59

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local SALA CEJUSC 1 - 24/03/2025 14:30. Refer. Evento 8
12/02/2025 14:42

Protocolizada Petição
12/02/2025 12:11

Juntada - Certidão
27/01/2025 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
14/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/12/2024 16:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
04/12/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/12/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/12/2024 15:14

Protocolizada Petição
04/12/2024 15:12

Protocolizada Petição
04/12/2024 14:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
04/12/2024 14:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
04/12/2024 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2024 14:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
03/12/2024 14:43

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 12/02/2025 16:00
27/11/2024 15:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
27/11/2024 15:53

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
27/11/2024 07:19

Despacho - Mero expediente
11/11/2024 14:46

Conclusão para despacho
11/11/2024 14:46

Processo Corretamente Autuado
01/11/2024 15:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/11/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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