24/06/2025 16:38

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOTOP1ECIV
24/06/2025 16:38

Trânsito em Julgado
19/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
28/05/2025 11:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
27/05/2025 15:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
27/05/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 17:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0004552-79.2018.8.27.2740/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004552-79.2018.8.27.2740/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELADO: KLEIBSON BELARMINO DE SOUZA (RÉU)ADVOGADO(A): GENILSON HUGO POSSOLINE (OAB TO01781A) APELAÇÃO CÍVEL.

LEGITIMIDADE ATIVA do estado do tocantins.

EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL.

ALTERAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 642.

ADPF 1011.

PROVIMENTO. 1- O município prejudicado mantém a legitimidade para a execução de créditos decorrentes de multas aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, quando relacionadas a danos causados ao erário municipal. 2- Os estados-membros têm legitimidade para executar multas simples aplicadas pelos Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em casos de inobservância das normas de Direito Financeiro ou descumprimento de deveres de colaboração impostos pela legislação aos agentes fiscalizados.

STF.

ADPF 1011. 3- Provimento.

ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do apelo e dar-lhe provimento, para reformar a sentença e julgar improcedente a exceção de pré-executividade apresentada pelo apelado, em razão da legitimidade ativa do Estado do Tocantins, devendo a execução seguir regular trâmite, nos termos do voto do relator.

Palmas, 07 de maio de 2025.
23/05/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 09:25

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
23/05/2025 09:25

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/05/2025 13:51

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
16/05/2025 13:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
16/05/2025 13:20

Juntada - Documento - Voto
29/04/2025 16:55

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/04/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
14/04/2025 13:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 07/05/2025 14:00 Sequencial: 686
09/04/2025 18:58

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
09/04/2025 18:58

Juntada - Documento - Relatório
18/03/2025 16:32

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0030360-12.2024.8.27.2729

Claudio Antonio Caneca Sobreira

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/07/2024 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0000029-59.2019.8.27.2717

Maria das Gracas Ribeiro Zatarin

Unimed Gurupi - Cooperativa de Trabalho ...

Advogado: Renato Viana Rodrigues

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/03/2025 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0001377-35.2025.8.27.2707

Banco da Amazonia SA

Matheus Alexandre de Oliveira de Almeida

Advogado: Weslley Lima Freire

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/04/2025 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0014288-13.2025.8.27.2729

Rb4 Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Charles Elias Santos

Advogado: Monica Araujo e Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/04/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0019999-96.2025.8.27.2729

Ktiucia de Sousa SA Ferreira

Gomides Tech LTDA

Advogado: Mariana Barbosa da Silva Milhomem

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/05/2025 22:25

Exibir Processo