18/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0010833-12.2025.8.27.2706/TO AUTOR: RUI DA SILVA BATISTAADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO RECEBO a inicial.

DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça (artigo 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91).

Com fundamento no art. 2º do Decreto Judiciário nº 346/2009 (DJe nº 2221 de 30/06/2009), DESIGNO a Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para realizar perícia na parte autora. INTIME-SE o Diretor da Junta Médica, via e-Proc, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar agendamento de data e hora para realização do exame pericial.

Tendo em vista os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, a resolução n. 232/2016 do CNJ, bem como os valores comumente adotados para remuneração dos peritos atuantes na Junta Médica do TJTO nas ações previdenciárias, bem como o contido no SEI n. 22.0.000040050-9 e Portaria NUCOD/TO 001/2024, de 05 de abril de 2024, ARBITRO os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), os quais deverão ser adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme preconiza o art. 1º, §7º, inciso II da lei n. 13.876/19, com redação conferida pela lei 14.331/2022.

Informada a data e a hora da perícia, INTIME-SE a parte autora para comparecer, pessoalmente, no dia e hora designados (CPC, art. 474), sob pena de preclusão, desistência tácita da prova e demais consequências legais.

ESPECIFICO como quesitos do Juízo, os definidos na Recomendação Conjunta TJTO/CGJUSTO/PFTO nº 13 de 2021, ANEXO 01.

Após a apresentação do laudo pericial: INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis CITE-SE a parte requerida nos termos da inicial e observando todos os meios legais, para responder a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, ciente que não contestada, se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, arts. 341 c/c 344).

Com a apresentação da contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar Réplica.

Intimem-se.

Cite-se.

Cumpra-se.
17/07/2025 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 18:20

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOJUNMEDI
17/07/2025 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 14:45

Decisão - Outras Decisões
10/07/2025 13:29

Conclusão para despacho
07/07/2025 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
20/06/2025 06:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
11/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
10/06/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 17:28

Despacho - Mero expediente
04/06/2025 17:04

Conclusão para decisão
04/06/2025 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0010833-12.2025.8.27.2706/TO AUTOR: RUI DA SILVA BATISTAADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO Ao analisar os autos, verifico que a parte autora não juntou a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT.

Diante disso, INTIME-SE a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, apresentar o respectivo documento, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/05/2025 05:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 05:38

Despacho - Mero expediente
16/05/2025 12:48

Conclusão para despacho
16/05/2025 12:48

Processo Corretamente Autuado
16/05/2025 09:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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