05/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000574-06.2022.8.27.2724/TO RÉU: FRANCIRLEI FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): LELIA REGIANE ALVES DA ROCHA (OAB MA022726) DESPACHO/DECISÃO O pedido de gratuidade da justiça, com o Código de Processo Civil, conforme a pretensão do Legislador, foi no sentido de que a gratuidade processual é exceção, enquanto o pagamento das custas seja a regra. Generalizar, portanto a concessão da gratuidade das custas é privar o Poder Judiciário das condições financeiras para fazer face a seu custeio, reaparelhamento e modernização dos serviços ofertados à população.

Compulsando os autos, vejo que a parte ré, conforme documentos, não vislumbro nenhuma circunstância especialmente desfavorável que o faça ser enquadrado em uma situação de miserabilidade tal que justifique a concessão da gratuidade da justiça, vez que a mera declaração unilateral de hipossuficiência, somada aos autos, não pode ser considerada como prova incontroversa de incapacidade pecuniária. Assim, embora exista presunção de veracidade da alegação de insuficiência feita pela pessoa natural, o juiz não está obrigatoriamente vinculado a tal presunção, podendo se ater aos elementos existentes nos autos que revelem indícios que vão de encontro ao pedido concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Ante o exposto, 1. INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, perfazer a juntada de documentos que comprovem sua incapacidade financeira, como extratos bancários, declarações de Imposto de Renda e/ou outros documentos que considerar relevantes, sob pena de indeferimento.

Após, volvam-me os autos conclusos.
04/09/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
14/08/2025 23:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
07/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
06/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
05/08/2025 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2025 09:49

Despacho - Mero expediente
06/05/2025 13:36

Conclusão para despacho
05/05/2025 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
05/05/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
05/05/2025 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2025 18:57

Despacho - Mero expediente
12/03/2025 18:52

Protocolizada Petição
22/01/2025 15:18

Conclusão para despacho
22/01/2025 10:35

Protocolizada Petição
22/01/2025 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
16/12/2024 10:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 67
21/11/2024 13:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 67
21/11/2024 13:25

Expedido Mandado - TOITGCEMAN
13/11/2024 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
12/11/2024 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
31/10/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 23:30

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 58
17/10/2024 20:14

Protocolizada Petição
11/10/2024 15:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 58
11/10/2024 15:20

Expedido Mandado - TOITGCEMAN
11/10/2024 14:50

Alterada a parte - Situação da parte FRANCIRLEI FERREIRA DA SILVA - REVEL
02/10/2024 14:12

Decisão - Decretação de revelia
06/08/2024 17:17

Conclusão para despacho
05/08/2024 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
30/07/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
12/07/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 13:46

Despacho - Mero expediente
04/04/2024 21:30

Protocolizada Petição
04/04/2024 21:01

Protocolizada Petição
13/03/2024 13:14

Conclusão para despacho
12/03/2024 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
12/03/2024 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/03/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 10:03

Despacho - Mero expediente
20/02/2024 19:39

Despacho - Mero expediente
25/08/2023 17:59

Conclusão para despacho
08/08/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
01/08/2023 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
19/07/2023 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2023 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2023 18:33

Protocolizada Petição
16/06/2023 12:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOITGCEJUSC -> TOITG1ECIV
16/06/2023 12:58

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências CEJUSC - 16/06/2023 12:30. Refer. Evento 20
15/06/2023 12:53

Juntada - Informações
14/06/2023 09:15

Remessa para o CEJUSC - TOITG1ECIV -> TOITGCEJUSC
18/05/2023 12:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
17/05/2023 13:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
17/05/2023 13:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
12/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/05/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 13:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
02/05/2023 13:12

Expedido Mandado - TOITGCEMAN
02/05/2023 13:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
02/05/2023 13:12

Expedido Mandado - TOITGCEMAN
25/04/2023 16:32

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências CEJUSC - 16/06/2023 12:30
24/01/2023 14:39

Despacho - Mero expediente
11/10/2022 17:34

Conclusão para despacho
05/07/2022 13:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOITGCEMAN -> TOITG1ECIV
05/07/2022 13:22

Lavrada Certidão
04/07/2022 16:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOITGCEJUSC -> TOITG1ECIV
04/07/2022 16:59

Juntada - Certidão
04/07/2022 16:56

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de Audiências CEJUSC - 04/07/2022 16:00. Refer. Evento 7
08/06/2022 21:41

Lavrada Certidão
01/06/2022 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
01/06/2022 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/06/2022 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 17:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOITG1ECIV -> TOITGCEMAN
25/05/2022 14:18

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências CEJUSC - 04/07/2022 16:00
25/05/2022 14:17

Juntada - Informações
17/05/2022 11:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOITG1ECIV -> TOITGCEJUSC
25/03/2022 18:35

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
14/03/2022 13:02

Conclusão para despacho
14/03/2022 13:01

Processo Corretamente Autuado
14/03/2022 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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