TJTO - 0010007-72.2023.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
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28/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
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28/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0010007-72.2023.8.27.2700/TORELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALREQUERENTE: RICARDO FRANCISCO REAL DE CASTROADVOGADO(A): PAULA FABRINE ANDRADE PIRES (OAB TO009265)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 74 - 26/08/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 70 - 01/07/2025 - Despacho Mero Expediente Presidente ou Vice Presidente -
27/08/2025 13:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
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27/08/2025 13:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/08/2025 09:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72
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11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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01/07/2025 15:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/07/2025 14:53
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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01/07/2025 14:53
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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30/06/2025 11:32
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5391708, Subguia 6978 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 127,00
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24/06/2025 15:18
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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24/06/2025 15:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
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23/06/2025 15:14
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5391708, Subguia 5377145
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23/06/2025 15:14
Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - RICARDO FRANCISCO REAL DE CASTRO - Guia 5391708 - R$ 127,00
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20/06/2025 09:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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13/06/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
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12/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
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12/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0010007-72.2023.8.27.2700/TO REQUERENTE: RICARDO FRANCISCO REAL DE CASTROADVOGADO(A): PAULA FABRINE ANDRADE PIRES (OAB TO009265) DECISÃO Em culta a aba de “Custas” não ações processuais, verifico que a emissão da Guia para Cumprimento de Acórdão já está disponível no sistema e-Proc: Nesse sentido, indefiro o pedido encartado no evento 135, motivo pelo qual, determino a intimação do Exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o recolhimento das custas da fase de cumprimento de acórdãos de ações originárias, sob pena de não conhecimento do pedido e arquivamento do feito.
Cumpra-se. -
11/06/2025 13:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/06/2025 11:04
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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11/06/2025 11:03
Decisão - Outras Decisões
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30/05/2025 14:44
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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30/05/2025 13:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
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28/05/2025 09:47
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
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26/05/2025 22:49
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
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22/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0010007-72.2023.8.27.2700/TO REQUERENTE: RICARDO FRANCISCO REAL DE CASTROADVOGADO(A): PAULA FABRINE ANDRADE PIRES (OAB TO009265) DESPACHO Trata-se de pedido apresentado por Ricardo Francisco Real de Castro, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido plenário desta Corte em Mandado de Segurança impetrado pela ora exequente.
Em seu pedido inicial, a parte exequente pleiteia o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Instruiu seu pedido com os documentos e cálculos de liquidação da quantia que entende lhe ser devida.
Pois bem.
Consoante se verifica dos autos, pretende a parte exequente o recebimento da diferença salarial pretérita.
No entanto, extrai-se dos autos que a parte exequente não pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, tampouco recolheu as custas processuais.
Consoante o art. 82, do Código de Processo Civil, as despesas dos atos processuais devem ser antecipadas por quem requerer a prática do ato, “desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”.
Ademais, a Lei Estadual n. 4.240/2023, que dispõe sobre as custas judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, estabelece em seu Anexo Único, Tabela I, que é devido o pagamento de custas e despesas judiciais no montante de R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais), nos cumprimentos de acórdãos das ações originárias desta Corte e reclamações.
Diante do exposto, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento das custas de ingresso, sob pena de não conhecimento do pedido e arquivamento do feito.
Cumpra-se. -
21/05/2025 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/05/2025 17:26
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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19/05/2025 17:26
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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14/04/2025 18:08
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB02 para PRESI)
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14/04/2025 18:08
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
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14/04/2025 17:56
Remessa Interna para redistribuir - SGB02 -> DISTR
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14/04/2025 17:55
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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11/04/2025 14:11
Remessa Interna - BAIXA -> SGB02
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11/04/2025 14:11
Processo Reativado
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10/04/2025 21:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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23/11/2023 16:22
Baixa Definitiva
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23/11/2023 16:22
Trânsito em Julgado
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20/11/2023 13:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
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31/10/2023 16:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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11/10/2023 16:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/10/2023 16:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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03/10/2023 09:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
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02/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 31
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27/09/2023 10:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
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27/09/2023 10:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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25/09/2023 17:51
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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25/09/2023 17:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
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25/09/2023 17:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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22/09/2023 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/09/2023 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/09/2023 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/09/2023 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/09/2023 15:53
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> SCPLE
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22/09/2023 15:53
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> SCPLE
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22/09/2023 15:27
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB02
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22/09/2023 15:26
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
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22/09/2023 13:43
Juntada - Documento - Voto
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12/09/2023 15:10
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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11/09/2023 11:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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11/09/2023 11:31
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 26
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31/08/2023 17:24
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> SCPLE
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31/08/2023 16:04
Juntada - Documento - Relatório
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23/08/2023 16:03
Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
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23/08/2023 16:03
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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23/08/2023 15:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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23/08/2023 15:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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22/08/2023 12:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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22/08/2023 11:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
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22/08/2023 10:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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07/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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28/07/2023 19:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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28/07/2023 19:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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28/07/2023 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/07/2023 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/07/2023 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/07/2023 15:01
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
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28/07/2023 13:46
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
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28/07/2023 13:46
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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27/07/2023 13:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2023
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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