05/09/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
04/09/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0020916-52.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: SILVANETE ALVES ARANHAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 7.963,18 (sete mil novecentos e sessenta e três reais e dezoito centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até junho de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/09/2025 17:48

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
03/09/2025 17:48

Conta Atualizada
03/09/2025 17:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/09/2025 16:56

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
03/09/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 19:44

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
01/09/2025 15:38

Conclusão para decisão
11/08/2025 15:56

Protocolizada Petição
10/07/2025 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
10/07/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
07/07/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 19:37

Despacho - Mero expediente
05/06/2025 13:31

Conclusão para despacho
05/06/2025 13:31

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
04/06/2025 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
28/05/2025 01:30

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
25/05/2025 23:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
22/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
21/05/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 11:53

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE
16/05/2025 11:53

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
16/05/2025 11:53

Trânsito em Julgado
16/05/2025 11:53

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
04/02/2025 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
30/01/2025 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 51
20/01/2025 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
20/01/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
13/01/2025 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/01/2025 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/01/2025 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/01/2025 17:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
10/01/2025 16:41

Autos incluídos para julgamento eletrônico
09/01/2025 15:04

Conclusão para despacho
09/01/2025 15:04

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
09/01/2025 13:37

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
20/12/2024 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
20/12/2024 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/12/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 13:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/11/2024 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
25/11/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/11/2024 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/11/2024 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/11/2024 00:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
18/10/2024 14:34

Conclusão para julgamento
17/10/2024 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/10/2024 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/10/2024 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/09/2024 23:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
25/09/2024 23:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/09/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/09/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/09/2024 22:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
26/08/2024 14:17

Conclusão para julgamento
21/08/2024 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/08/2024 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
12/08/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/08/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
02/08/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/07/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
26/06/2024 22:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/06/2024 12:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2024 19:56

Despacho - Determinação de Citação
04/06/2024 10:56

Conclusão para despacho
04/06/2024 10:55

Processo Corretamente Autuado
04/06/2024 10:53

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/05/2024 21:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CONTRAMINUTA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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