02/09/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
01/09/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
01/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0008810-30.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRENTE: NEILON GOMES DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR (OAB TO005097)ADVOGADO(A): IGOR RAMOM RIBEIRO DE SOUSA (OAB TO008687)RECORRIDO: LIDER ASSESSORIA DE CREDITOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): STEPHANE LORRANE VIANA SANTOS (OAB DF059011)ADVOGADO(A): INGRYD EVELIN RODRIGUES CEZILIO DE ALMEIDA (OAB DF045574) DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

CONTRATO DE “CONSÓRCIO PROGRAMADO”.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA.

CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

O autor propôs ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais contra a empresa ré, alegando ter sido induzido em erro ao contratar serviço anunciado como “consórcio programado”, com promessa de entrega do bem em até 30 dias, mediante o pagamento de R$ 2.500,00. 2.

Após o pagamento, tomou conhecimento de que o contrato se tratava, na realidade, de prestação de “assessoria financeira”, circunstância que não teria sido devidamente esclarecida. 3.

A sentença do juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de inexistência de vício de consentimento, reconhecendo a validade do contrato de prestação de serviços. 4.

Irresignado, o autor interpôs Recurso Inominado, reiterando os fundamentos da inicial e pleiteando a nulidade do contrato, a restituição do valor pago e indenização por danos morais. 5.

A recorrida apresentou contrarrazões, defendendo a regularidade do contrato e a ausência de vício de consentimento.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6.

Há duas questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na celebração do contrato, diante da falsa aparência de consórcio ou financiamento; (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a configuração de dano moral indenizável.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 7.

A relação contratual é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios da boa-fé objetiva, informação adequada e transparência (arts. 4º, 6º, III, e 31 do CDC). 8.

A dinâmica da contratação, associada à utilização de expressões como “consórcio programado” e promessa de entrega do bem em 30 dias, induz o consumidor médio a erro quanto à natureza do contrato. 9.

O esclarecimento posterior, por meio de áudio gravado após o pagamento, não supre o dever prévio de informação clara e ostensiva, caracterizando vício de consentimento, nos termos do art. 138 do Código Civil. 10.

Comprovado o vício, impõe-se a anulação do contrato e a restituição integral do valor pago. 11.

Além disso, a conduta da ré configura prática abusiva, frustrando legítimas expectativas do consumidor e extrapolando o mero dissabor cotidiano, sendo devida indenização por danos morais, arbitrada em R$ 3.000,00, valor proporcional e razoável, segundo precedentes da Turma Recursal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 12.

Recurso conhecido e provido para: a) declarar a nulidade do contrato por vício de consentimento; b) condenar a parte recorrida à restituição integral do valor pago, corrigido e com juros legais; c) condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.

Tese de julgamento: “A utilização de expressões e promessas que induzam o consumidor a erro sobre a natureza do contrato configura vício de consentimento, ensejando sua anulação e a restituição dos valores pagos, além de indenização por danos morais quando violada a confiança legítima nas relações de consumo”.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, acompanhar integralmente o voto do Relator para dar provimento ao recurso inominado, decretando a nulidade do contrato, determinando a restituição integral e imediata dos valores pagos e condenando a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais.

Palmas, 08 de agosto de 2025.
29/08/2025 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
29/08/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
29/08/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/08/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/08/2025 15:51

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
20/08/2025 18:10

Juntada - Documento - Voto Vista
19/08/2025 14:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
28/07/2025 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2025 14:58

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/08/2025 14:00 Sequencial: 7
18/07/2025 17:44

Deliberado em Sessão - Retirado
02/07/2025 18:26

Juntada - Documento - Relatório e Voto
30/06/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 17:17

Conclusão para julgamento
27/06/2025 15:27

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/06/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:38

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 73
25/06/2025 16:01

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
04/06/2025 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:22

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 394
19/05/2025 13:56

Deliberado em Sessão - Retirado
29/04/2025 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:21

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 420
30/01/2025 12:20

Conclusão para despacho
30/01/2025 12:19

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
29/01/2025 17:46

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
27/01/2025 20:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
05/12/2024 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/12/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
03/12/2024 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
05/11/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 19:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
31/08/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/08/2024 17:22

Conclusão para julgamento
21/08/2024 14:51

Publicação de Ata
21/08/2024 14:46

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 21/08/2024 14:30. Refer. Evento 25
21/08/2024 14:13

Protocolizada Petição
20/08/2024 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
20/08/2024 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/08/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/07/2024 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
25/07/2024 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/07/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 17:25

Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 21/08/2024 14:30
16/07/2024 15:53

Protocolizada Petição
05/07/2024 10:58

Despacho - Mero expediente
14/06/2024 10:09

Conclusão para despacho
14/06/2024 09:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
14/06/2024 09:47

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 13/06/2024 14:00. Refer. Evento 8
13/06/2024 13:44

Protocolizada Petição
12/06/2024 13:55

Juntada - Certidão
07/06/2024 10:25

Protocolizada Petição
03/06/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
15/05/2024 10:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 10
15/05/2024 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/05/2024 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/05/2024 13:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
14/05/2024 13:28

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/05/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:12

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 13/06/2024 14:00
06/05/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 13:47

Despacho - Mero expediente
25/04/2024 10:41

Conclusão para despacho
25/04/2024 10:41

Processo Corretamente Autuado
25/04/2024 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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