02/09/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
01/09/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
01/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0002685-34.2024.8.27.2710/TO RECORRENTE: BANCO PAN S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)RECORRENTE: FÁBIO SOUSA OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAICE ARAÚJO MORAIS (OAB TO006413) DESPACHO/DECISÃO Considerando o disposto na Súmula n. 568 do STJ, que autoriza o julgamento monocrático em hipóteses de entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais, aliado à Resolução n. 02, de 14 de dezembro de 2023, desta Turma Recursal, publicada no Diário da Justiça n. 5555, na mesma data, que disciplina o julgamento monocrático de matérias repetitivas, visando conferir celeridade processual e efetividade à tutela jurisdicional, passo ao julgamento do presente recurso.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FÁBIO SOUSA OLIVEIRA em face de BANCO PAN S.A.

O autor alegou a existência de negativação indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, decorrente de débito de um cartão de crédito no valor de R$ 1.225,85, o qual afirma nunca ter contratado.

A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

Declarou a inexistência dos débitos relacionados ao contrato n. 5409057139446005, referente a uma compra parcelada em 24 vezes, no valor de R$ 203,02 e determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição de crédito, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Inconformado com a decisão, o BANCO PAN S.A. interpôs Recurso Inominado, pugnando pela reforma da sentença, pugnando pela mitigação dos efeitos da revelia, sustentando que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, e a possibilidade de juntada de documentos em fase recursal para comprovar a utilização do cartão e o não pagamento de fatura, o que ensejaria a inscrição legítima nos cadastros de inadimplentes e afastaria o dever de indenizar.

Defendeu a inexistência de ato ilícito, a inaplicabilidade de danos morais com base na Súmula 385 do STJ e, subsidiariamente, a reforma do termo inicial dos juros de mora e a exclusão ou redução da multa cominatória.

O BANCO PAN S.A. recolheu o preparo recursal, demonstrando a tempestividade do recurso.

Em contrarrazões, FÁBIO SOUSA OLIVEIRA defendeu a manutenção da sentença e, por meio de Recurso Inominado adesivo, requereu a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00.

Reforçou a correta aplicação da revelia e a preclusão consumativa dos documentos apresentados pelo réu no recurso.

Argumentou a ilicitude da conduta do banco pela ausência de contrato válido e a insuficiência das telas sistêmicas e faturas como prova de contratação.

Questionou a aplicabilidade da Súmula 385 do STJ, alegando que as outras negativações em seu nome eram posteriores ou estavam sendo discutidas judicialmente.

O recurso adesivo do autor também foi interposto tempestivamente.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao recorrente FÁBIO SOUSA OLIVEIRA, nos moldes do que preconiza o art. 98, §3º do CPC c/c o art. 11, inciso IX do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 07, de 04 de maio de 2017).

Inicialmente, cumpre afastar as preliminares arguidas pelo BANCO PAN S.A.

A alegação de mitigação dos efeitos da revelia e a possibilidade de juntada de documentos em fase recursal não prosperam.

A revelia foi corretamente decretada pelo Juízo a quo em razão da ausência de contestação formal, mesmo com a presença do réu em audiência.

A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, contudo, a juntada de documentos em fase recursal não é admitida, salvo as exceções do artigo 435 do CPC, que não se aplicam ao caso, uma vez que se tratam de documentos preexistentes que deveriam ter instruído a contestação.

No mérito, a relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, inciso VIII, do CDC.

O BANCO PAN S.A. não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a existência de contratação válida e a regularidade dos débitos que geraram a negativação do nome do autor.

A ausência de contrato formal e a ineficácia das faturas apresentadas tardiamente para comprovar a contratação resultam na ilicitude da negativação.

Em relação à Súmula 385 do STJ, que afasta o dano moral quando há inscrição legítima preexistente, a alegação do autor em contrarrazões de que as demais negativações são posteriores ou estão sub judice e a ausência de prova inequívoca por parte do réu para descaracterizar essa afirmação, impede a aplicação da referida Súmula ao caso.

Assim, configura-se o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido pela própria indevida negativação.

No que tange ao quantum indenizatório, a sentença fixou o valor de R$ 3.000,00.

Embora o autor pleiteie a majoração para R$ 10.000,00, entendo que o valor arbitrado de R$ 3.000,00 mostra-se adequado e suficiente para reparar o abalo moral sofrido, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Este montante visa a compensar o dano experimentado e, ao mesmo tempo, cumprir a função pedagógica da medida, sem configurar enriquecimento indevido.

Quanto aos juros de mora e à multa cominatória, a sentença já determinou a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso, em consonância com a Súmula 54 do STJ, e a multa diária para cumprimento da obrigação de fazer, limitada a R$ 3.000,00, valores que se mostram razoáveis e não merecem reforma.

Por todo exposto, CONHEÇO de ambos os recursos, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pelo BANCO PAN S.A. e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado adesivo interposto por FÁBIO SOUSA OLIVEIRA.

Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

CONDENO o Recorrente BANCO PAN S.A. ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o decurso de prazos, certifique-se o trânsito em julgado e efetue-se baixa à origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
29/08/2025 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/08/2025 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/08/2025 15:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
28/08/2025 13:14

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/02/2025 11:54

Deliberado em Sessão - Retirado
14/02/2025 14:24

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 70 - Juntada - Certidão - 14/02/2025 12:45:29
14/02/2025 13:23

Juntada - Certidão
14/02/2025 12:45

Juntada - Certidão
28/01/2025 18:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/01/2025 12:44

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/02/2025 14:00 Sequencial: 302
21/10/2024 17:10

Conclusão para despacho
21/10/2024 17:10

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
21/10/2024 12:23

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
19/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
09/10/2024 17:43

Lavrada Certidão
08/10/2024 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
08/10/2024 14:58

Protocolizada Petição
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
03/10/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/09/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
24/09/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 10:25

Decisão - Outras Decisões
24/09/2024 10:22

Conclusão para decisão
24/09/2024 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
23/09/2024 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/09/2024 17:39

Decisão - Outras Decisões
23/09/2024 17:36

Conclusão para decisão
23/09/2024 17:32

Protocolizada Petição
17/09/2024 12:33

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5559804, Subguia 48001 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 503,88
16/09/2024 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
16/09/2024 09:10

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5559804, Subguia 5436214
16/09/2024 09:10

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - BANCO PAN S.A. - Guia 5559804 - R$ 503,88
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
29/08/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 16:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
29/08/2024 15:30

Conclusão para julgamento
29/08/2024 09:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUGCEJUSC -> TOAUG1ECRI
29/08/2024 09:48

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC - 29/08/2024 08:30. Refer. Evento 24
28/08/2024 17:59

Protocolizada Petição
28/08/2024 17:58

Protocolizada Petição
27/08/2024 13:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
26/08/2024 15:38

Lavrada Certidão
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/08/2024 15:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUGPROT -> TOAUG1ECRI
15/08/2024 12:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUG1ECRI -> TOAUGPROT
15/08/2024 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/08/2024 12:14

Lavrada Certidão
15/08/2024 12:13

Expedido Carta pelo Correio
15/08/2024 11:01

Juntada - Informações
15/08/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 10:39

Remessa para o CEJUSC - TOAUG1ECRI -> TOAUGCEJUSC
15/08/2024 10:39

Audiência - de Conciliação - designada - Local Centro Judiciário de Solução de Conflitos - 29/08/2024 08:30
14/08/2024 17:54

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
14/08/2024 13:57

Conclusão para julgamento
14/08/2024 13:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUGCEJUSC -> TOAUG1ECRI
14/08/2024 13:15

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC - 14/08/2024 09:00. Refer. Evento 6
12/08/2024 10:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 8
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/08/2024 15:15

Ofício devolvido - Entregue ao destinatário
08/08/2024 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/08/2024 16:43

Juntada - Informações
01/08/2024 16:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUGPROT -> TOAUG1ECRI
31/07/2024 14:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECRI -> TOAUGPROT
31/07/2024 14:20

Lavrada Certidão
31/07/2024 11:52

Expedido Carta pelo Correio
31/07/2024 06:50

Juntada - Informações
30/07/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 14:29

Remessa para o CEJUSC - TOAUG1ECRI -> TOAUGCEJUSC
30/07/2024 14:26

Audiência - de Conciliação - designada - Local Centro Judiciário de Solução de Conflitos - 14/08/2024 09:00
30/07/2024 14:25

Processo Corretamente Autuado
29/07/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 18:10

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
29/07/2024 18:02

Conclusão para decisão
29/07/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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