02/09/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
01/09/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
01/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000475-72.2023.8.27.2733/TO RECORRENTE: MARIA NILCE DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): RYAN BERNARDES MENDONCA (OAB GO060472)RECORRIDO: WILL FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU)ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB TO06123A) DESPACHO/DECISÃO Considerando o disposto na Súmula n. 568 do STJ, que autoriza o julgamento monocrático em hipóteses de entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais, aliado à Resolução n. 02, de 14 de dezembro de 2023, desta Turma Recursal, publicada no Diário da Justiça n. 5555, na mesma data, que disciplina o julgamento monocrático de matérias repetitivas, visando conferir celeridade processual e efetividade à tutela jurisdicional, passo ao julgamento do presente recurso.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por MARIA NILCE DA SILVA (evento 45, REC1) em face da sentença proferida no evento 40, SENT1, que julgou improcedente o pedido inicial formulado em desfavor de WILL FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

A sentença recorrida, após acolher em parte os embargos de declaração, eximiu a parte autora da condenação em custas e honorários de sucumbência, mas manteve a improcedência do pedido principal, condenando-a ao pagamento da fatura em aberto no valor de R$ 263,37, com os acréscimos devidos.

Contrarrazões (evento 52, OUT1).

O recurso é tempestivo e, tendo em vista o pedido de gratuidade formulado, dispensa o preparo neste momento, razão pela qual conheço do mesmo.

A recorrente, em suas razões recursais, pugna pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, a invalidade da contratação por meio eletrônico.

Alega que a mera juntada de "selfie" e foto de seu documento pessoal não é suficiente para comprovar o negócio jurídico.

Argumenta que as telas sistêmicas apresentadas pela recorrida são provas unilaterais e sem valor probatório.

Requer, ao final, a declaração de inexistência do débito e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.

A controvérsia cinge-se à validade da contratação de serviços financeiros por meio digital.

A recorrente baseia toda a sua tese na alegação de que as provas produzidas pela instituição financeira são unilaterais e insuficientes.

Contudo, tal argumento não prospera.

No cenário tecnológico atual, a contratação de serviços por meios digitais é uma realidade corriqueira e plenamente válida, desde que o provedor do serviço adote as cautelas necessárias para identificação do contratante.

No caso em apreço, a parte recorrida apresentou um conjunto probatório coerente e robusto, demonstrando os passos para a efetivação do contrato, que incluem o cadastro com dados pessoais, o envio de foto do documento de identificação e uma fotografia "selfie" da contratante para validação biométrica facial.

Tais procedimentos são o que se espera de uma fintech que opera de forma inteiramente digital e constituem o acervo probatório que está ao seu alcance produzir.

Embora a inversão do ônus da prova seja um direito do consumidor, ela não é absoluta e não isenta a parte autora de produzir um mínimo de prova de suas alegações, conforme o art. 373, I, do CPC.

A recorrente limitou-se a uma negação genérica da contratação, sem apresentar qualquer elemento que pudesse dar verossimilhança à sua alegação de fraude, como um boletim de ocorrência relatando o suposto uso indevido de seus dados, ou qualquer outro indício de que não foi ela quem realizou o negócio jurídico.

A simples alegação de que as telas sistêmicas são "provas unilaterais" não tem o condão de, por si só, invalidá-las, especialmente quando a parte contrária não produz nenhuma contraprova capaz de infirmar a sua veracidade.

A recorrida demonstrou a existência da relação jurídica, cabendo à recorrente provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela, ônus do qual não se desincumbiu.

Deste modo, agiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao reconhecer a validade do contrato e a legitimidade do débito.

Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE provimento.

Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno o Recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Após o decurso de prazos, certifique-se o trânsito em julgado e efetue-se baixa à origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
29/08/2025 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/08/2025 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/08/2025 15:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
29/08/2025 13:58

Autos incluídos para julgamento eletrônico
01/04/2024 12:11

Conclusão para despacho
27/03/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
16/03/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
14/03/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
13/03/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2024 13:35

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
30/11/2023 11:58

Conclusão para despacho
29/11/2023 23:08

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
31/10/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
25/10/2023 14:27

Protocolizada Petição
13/10/2023 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
11/10/2023 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/09/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
06/09/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
05/09/2023 15:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 15:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
03/09/2023 19:41

Protocolizada Petição
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/08/2023 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/08/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 22:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
04/08/2023 17:45

Conclusão para despacho
04/08/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
03/08/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
31/07/2023 15:48

Protocolizada Petição
27/07/2023 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/07/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 13:44

Despacho - Mero expediente
17/07/2023 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
17/07/2023 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/07/2023 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/07/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 14:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
03/07/2023 14:30

Autos incluídos para julgamento eletrônico
30/06/2023 14:38

Conclusão para despacho
30/06/2023 13:06

Protocolizada Petição
28/06/2023 16:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEDCEJUSC -> TOPED1ECIV
28/06/2023 16:33

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local - 28/06/2023 16:30. Refer. Evento 9
28/06/2023 12:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPED1ECIV -> TOPEDCEJUSC
27/06/2023 17:15

Protocolizada Petição
26/06/2023 11:34

Protocolizada Petição
19/06/2023 18:14

Protocolizada Petição
16/05/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
12/05/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/05/2023 14:05

Protocolizada Petição
28/04/2023 12:57

Juntada - Informações
27/04/2023 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/04/2023 14:51

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/04/2023 10:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEDCEJUSC -> TOPED1ECIV
27/04/2023 10:35

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 28/06/2023 16:30
17/04/2023 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/04/2023 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2023 19:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPED1ECIV -> TOPEDCEJUSC
03/04/2023 13:18

Decisão - Não-Concessão - Liminar
23/03/2023 16:22

Conclusão para despacho
23/03/2023 16:22

Processo Corretamente Autuado
23/03/2023 16:13

Distribuído por dependência - Número: 00004748720238272733/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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