05/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 153
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002557-82.2022.8.27.2710/TO REQUERENTE: EURIMAR TEIXEIRA DA COSTAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO Não apresentada impugnação pelas partes, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial.

Nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE os autos ao Bloco de Competência de Expedição de Precatórios e Requisições de Obrigações de Pequeno Valor (BC-CEPEX).

Caso o cálculo ultrapasse o prazo de 90 (noventa) dias da data da confecção, antes da remessa à CEPEX, ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria Judicial a fim de que sejam atualizados os cálculos para os devidos fins. Em seguida, EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) (Precatório ou ROPV) e intimem-se as partes acerca do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s) para manifestação, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se o seguinte: a) havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação como ROPV ou PRECATÓRIO; b) havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base no artigo 22, § 4° da Lei 8.906/94, mediante a juntada do contrato de honorários, desde que observe o percentual máximo de 30% (trinta por cento), em razão do estado de hipossuﬁciência/vulnerabilidade da parte autora/exequente, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados (conforme constar na procuração), como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (ROPV ou PRECATÓRIO) do total da execução.

Não havendo impugnação, proceda-se o envio das requisições.

Diligencie-se.

Araguatins/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
04/09/2025 18:04

Protocolizada Petição
04/09/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 13:26

Decisão - Homologação - Cálculos
01/09/2025 14:35

Conclusão para despacho
01/09/2025 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
19/08/2025 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
15/08/2025 01:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
11/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 142
08/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 142
07/08/2025 14:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 142
07/08/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 17:08

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARI1ECIV
06/08/2025 17:08

Conta Atualizada
31/07/2025 16:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/07/2025 16:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARI1ECIV -> COJUN
28/07/2025 10:43

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 080006402025
28/07/2025 10:43

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 080006392025
22/07/2025 14:10

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 080006392025
22/07/2025 14:10

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 080006402025
22/07/2025 13:16

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARI1ECIV
30/06/2025 10:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECIV -> CEPEX
30/06/2025 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
18/06/2025 10:16

Protocolizada Petição
18/06/2025 10:16

Protocolizada Petição - (PB015093)
12/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 125 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/06/2025 14:36:27)
09/06/2025 13:58

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARI1ECIV
02/06/2025 12:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARI1ECIV -> CEPEX
02/06/2025 12:47

Lavrada Certidão
23/04/2025 11:14

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
21/04/2025 18:51

Processo Corretamente Autuado
14/04/2025 20:17

Conclusão para despacho
14/04/2025 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
14/04/2025 17:28

Protocolizada Petição
08/04/2025 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
02/04/2025 17:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 108
27/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
14/03/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 13:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 108
14/03/2025 13:15

Expedido Mandado - TOARICEMAN
12/03/2025 20:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
06/03/2025 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
06/03/2025 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
05/03/2025 15:12

Protocolizada Petição
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
21/02/2025 13:56

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARI1ECIV
21/02/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:55

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
16/12/2024 10:23

Protocolizada Petição
14/12/2024 20:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECIV -> CEPEX
13/12/2024 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
06/12/2024 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
19/11/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 13:28

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARI1ECIV
13/11/2024 13:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/11/2024 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 10:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECIV -> COJUN
13/11/2024 10:47

Lavrada Certidão
12/11/2024 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
11/11/2024 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
08/10/2024 16:55

Trânsito em Julgado
08/10/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 11:24

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
26/06/2024 23:27

Conclusão para decisão
26/06/2024 23:27

Lavrada Certidão
26/06/2024 13:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
19/06/2024 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
09/05/2024 09:32

Protocolizada Petição
02/05/2024 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2024 09:58

Despacho - Mero expediente
22/04/2024 15:43

Conclusão para despacho
22/04/2024 15:43

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
22/04/2024 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
28/03/2024 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
28/03/2024 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
18/03/2024 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 21:07

Julgamento Reformado
12/03/2024 16:30

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARI1ECIV Número: 00025578220228272710
29/02/2024 12:05

Protocolizada Petição
29/02/2024 10:58

Protocolizada Petição
29/02/2024 10:53

Protocolizada Petição
09/11/2023 12:46

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARI1ECIV -> TJTO
25/10/2023 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
25/10/2023 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
03/10/2023 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/09/2023 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/09/2023 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/09/2023 13:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
29/08/2023 00:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/08/2023 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
27/07/2023 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/07/2023 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/07/2023 16:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/07/2023 14:12

Conclusão para julgamento
06/07/2023 13:19

Despacho - Mero expediente
12/05/2023 13:24

Conclusão para despacho
12/05/2023 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
28/04/2023 09:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 16:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
28/03/2023 15:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/03/2023 11:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2023 14:20

Despacho - Mero expediente
08/02/2023 15:01

Conclusão para despacho
06/02/2023 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
30/01/2023 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
20/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
10/01/2023 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2023 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/01/2023 14:52

Despacho - Mero expediente
14/12/2022 23:17

Conclusão para despacho
14/12/2022 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
26/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/11/2022 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 09:40

Protocolizada Petição
04/10/2022 10:38

Protocolizada Petição
30/09/2022 11:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
26/09/2022 14:12

Protocolizada Petição
22/09/2022 15:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
22/09/2022 15:40

Expedido Mandado - TOARICEMAN
01/09/2022 18:17

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
11/08/2022 16:28

Conclusão para despacho
11/08/2022 16:26

Redistribuído por sorteio - (TOARI1ECIVJ para TOARI1ECIVJ)
11/08/2022 16:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/08/2022 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOAUG1ECIVJ para TOARI1ECIVJ)
11/08/2022 16:20

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/08/2022 17:45

Decisão - Outras Decisões
08/08/2022 13:13

Conclusão para despacho
08/08/2022 13:12

Lavrada Certidão
06/08/2022 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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