02/09/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
01/09/2025 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0008291-07.2024.8.27.2722/TO AUTOR: MAURO LIMAADVOGADO(A): EDIMA PEREIRA XAVIER (OAB TO011662)AUTOR: ARIVALDO LIMAADVOGADO(A): EDIMA PEREIRA XAVIER (OAB TO011662) SENTENÇA I – RELATÓRIO: Mauro Lima e Arivaldo Lima ajuizaram ação anulatória de lançamento tributário em face do Município de Gurupi, sustentando que houve erro na base de cálculo do ITBI referente à cessão onerosa de quinhão hereditário, pois o Município teria considerado o valor integral do imóvel, quando o negócio jurídico envolveu apenas parte do quinhão de herdeiro.

O Município, em contestação, arguiu perda superveniente do objeto, informando que procedeu à retificação do lançamento e à emissão de nova guia, atendendo ao pedido dos contribuintes.

A parte autora rebateu, alegando que a correção apenas ocorreu em razão da propositura da ação, insistindo na análise de mérito e na condenação do réu em custas e honorários.

Também requereu a oitiva de testemunha. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO: Consigno por oportuno que a presente demanda encontra-se madura para apreciação, dispensada a produção de outras provas, conforme se depreende do artigo 139, inciso II e 355, inciso I, ambos do CPC/2015.

Além disso, observo que as partes tiveram a oportunidade de se manifestarem sobre as principais teses trazidas aos autos, o que satisfaz a regra do artigo 10 do Novo Código de Processo Civil.

Destarte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, conforme decisão do STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

A controvérsia limita-se à análise da utilidade da presente ação. É incontroverso que o Município de Gurupi, após a propositura da demanda, retificou o lançamento do ITBI e emitiu nova guia com base de cálculo ajustada, atendendo integralmente à pretensão dos autores.

Dessa forma, resta configurada a perda superveniente do objeto, tornando desnecessário o prosseguimento da ação quanto ao mérito.

No que tange ao pedido de inquirição de testemunha, verifico que a matéria é exclusivamente de direito e documental, não havendo necessidade de dilação probatória, razão pela qual o requerimento resta indeferido.

Ainda que o processo seja extinto sem resolução de mérito, aplica-se o art. 90 do CPC, uma vez que a conduta inicial do réu deu causa ao ajuizamento da ação.

III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto.

Indefiro o pedido de inquirição de testemunhas, por se tratar de matéria unicamente de direito e documental.

Condeno o Município de Gurupi ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 90 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Gurupi - TO, data certificada no sistema.
29/08/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:27

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perda do objeto
28/08/2025 16:41

Autos incluídos para julgamento eletrônico
26/06/2025 17:42

Conclusão para decisão
26/06/2025 17:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
04/04/2025 15:11

Juntada - Outros documentos
04/04/2025 10:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 38
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
20/03/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 16:29

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
04/12/2024 16:15

Conclusão para decisão
23/10/2024 13:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
30/09/2024 06:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
24/09/2024 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
16/09/2024 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
29/08/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 14:34

Decisão - Outras Decisões
13/08/2024 14:45

Conclusão para decisão
20/07/2024 06:59

Protocolizada Petição
19/07/2024 14:29

Protocolizada Petição
19/07/2024 11:24

Protocolizada Petição
18/07/2024 19:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
16/07/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
02/07/2024 16:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5504802, Subguia 32266 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
02/07/2024 16:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5504801, Subguia 32200 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 39,00
01/07/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 16:38

Despacho - Mero expediente
01/07/2024 14:46

Conclusão para decisão
01/07/2024 14:45

Protocolizada Petição
01/07/2024 14:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5504802, Subguia 5415038
01/07/2024 14:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5504801, Subguia 5415037
01/07/2024 13:59

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ARIVALDO LIMA - Guia 5504802 - R$ 50,00
01/07/2024 13:59

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ARIVALDO LIMA - Guia 5504801 - R$ 39,00
01/07/2024 13:54

Protocolizada Petição
01/07/2024 13:04

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
28/06/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 13:46

Despacho - Mero expediente
28/06/2024 12:07

Conclusão para despacho
28/06/2024 12:07

Processo Corretamente Autuado
27/06/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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