TJTO - 0018268-37.2025.8.27.2706

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0018268-37.2025.8.27.2706/TO AUTOR: EDEC - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDAADVOGADO(A): ELAINE VALERIA CALIMAN SOARES (OAB PR053725) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc.

EDEC - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, ingressou com  AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, em desfavor de SANCAR GESTAO EMPRESARIAL E LOGISTICA DE VEICULOS LTDA. Requereu a concessão de liminar de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de que seja "Determinar o bloqueio, por meio de ofício à 4ª Vara do Trabalho de Marabá – PA, dos valores eventualmente devidos à Ré SANCAR GESTÃO EMPRESARIAL E LOGÍSTICA DE VEÍCULOS EIRELI nos autos do Processo nº 0000134-15.2023.5.08.0129, a título de remuneração pela estadia e guarda do veículo arrematado pela Autora, até o montante de R$35.320,00, com o objetivo de assegurar a efetividade da presente demanda indenizatória" (sic).

Juntou documentos (Evento de nº 1). É o relatório.

Recebo a inicial, devendo o feito ser processado nos termos da Lei nº 9.099/1995.

Caso não tenha sido informado, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a inicial, informando o seu endereço de e-mail, do seu patrono e do requerido, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 319, inciso II).

Caso não saiba ou não possua deverá manifestar expressamente conforme o caso.

Relativamente ao pedido de tutela de urgência requestado, como se sabe o Processo Civil deve ser interpretado norteado ao princípio da boa-fé processual, devendo o pedido ser analisado orientado por este princípio.

Código de Processo CivilArt. 322.

O pedido deve ser certo.§ 1º (...).§ 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

A antecipação de tutela deve obedecer dois requisitos básicos, a probabilidade do direito (Fumus bonis iures) e o perigo de dano ou risco do resultado útil (Periculum in mora), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

A Prima facie, o pedido não acompanha os requisitos necessários à concessão da medida liminar.

Ademais, os processos em julgamento nos Juizados devem obedecer aos princípios basilares do rito, sendo eles oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Lei 9099/95, Art. 2º).

Muito embora não haja manifestação expressa, trata-se o pedido liminar em questão, de arresto,  que, é medida cautelar, que busca a garantia de bens ou valores para satisfação de um débito que ainda está em discussão. Por certo que tal modalidade é vedada pela própria lei (Art. 18, § 2º).

Assim, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Ao Cartório para designação de audiência de Preliminar (Lei 9.099/95, art. 70), a ser realizada Presencialmente junto ao CEJUSC/Araguaína, (Conselho Nacional de Justiça - Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.000), segundo a pauta de audiências do Juízo.

CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para comparecimento à audiência, advertindo-o(a)(s) de que, em caso de ausência injustificada, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/1995).

Autorizo desde já, se necessário, a Citação/intimação das partes por aplicativo de mensagens instantâneas como o WhatsApp/Telegram,  ou outro similar, autorizado pelo art. 12 da Portaria Conjunta do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedor-Geral da Justiça nº 11/2021, de 09 de abril de 2021 e artigo 4º da Portaria-Conjunta nº 13/2021, bom como, por email, como autorizado pelo inciso V do art. 246 do Código de Processo Civil e art. 9º da Lei n. 11.419/2006, e também art. 12 da Portaria Conjunta  do TJTO n. 11/2021.

Fica(m) advertido(a)(s), também, de que não havendo conciliação, deverá(ão) oferecer, se desejar(em), defesa escrita até a  data audiência de instrução e julgamento, ou defesa oral durante a audiência de instrução, que será imediatamente designada para data próxima, oportunidade em que serão decididas as questões processuais pendentes, fixados os pontos controvertidos e produzida a prova oral necessária..

As testemunhas arroladas pelas partes, em número máximo de três, deverão comparecer à audiência de instrução independentemente de intimação, salvo manifestação em sentido contrário.

O autor se manifestará a respeito da contestação e eventual pedido contraposto durante a própria audiência de conciliação ou, de forma escrita, até a data da realização da audiência de instrução e julgamento.

Mesmo havendo requerimento de produção de prova em audiência, este magistrado se reserva para julgar antecipadamente a lide, caso entenda desnecessária a providência requestada, conforme autoriza o art. 335, II, do Código de Processo Civil.

Com relação às custas processuais, taxa judiciária e honorários de advogado, observar-se-ão os artigos 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais.

Cite-se.

Oficie-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína, Estado do Tocantins.

KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito