28/08/2025 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
25/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
22/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
22/08/2025 00:00

Intimação

Despejo Nº 0013749-47.2025.8.27.2729/TO AUTOR: CONSORCIO EMPREENDEDOR DO CAPIM DOURADO SHOPPINGADVOGADO(A): GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB RJ061698)ADVOGADO(A): THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU (OAB MG149255) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo apresentada por CONSORCIO EMPREENDEDOR DO CAPIM DOURADO SHOPPING em face de GOLDEN LUX LTDA.

Pedido de dilação de prazo indeferido, com determinação para recolhimento, no evento 29, DECDESPA1.

Parte autora requereu o cancelamento da distribuição, no evento 33, PET1.

Eis o relatório, em breve resumo.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO O art. 290, do CPC, determina que "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." O pagamento das custas iniciais e taxa judiciária é obrigatório e configura pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que a sua inobservância é hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e acarreta o cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do mesmo diploma legal: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1 - O pagamento prévio das custas processuais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2 - O descumprimento da determinação de recolhimento das custas inicias enseja o cancelamento da distribuição.(TJ-MG - AC: 10569170002954001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 06/12/2018, Data de Publicação: 17/12/2018) (Destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

INTIMAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 290 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DESPROVIMENTO DO APELO.

Recurso de embargos de declaração interposto com o claro intuito infringente e de prequestionamento de matérias debatidas no recurso anterior, não trazendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

Em sendo assim, RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00302646720158190002, Relator: Des(a).

CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 06/02/2018, OITAVA CÂMARA CÍVEL) Considerando que a parte autora, apesar de intimada, não efetuou o recolhimento das custas e taxa judiciária em sua integralidade, o cancelamento da distribuição e extinção do processo sem análise de mérito é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 290, do CPC, determino o cancelamento da distribuição do presente feito e, por conseguinte, extingo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Após as formalidades, proceda-se a baixa dos autos.
21/08/2025 21:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
21/08/2025 21:17

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
21/08/2025 18:15

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/08/2025 17:11

Conclusão para despacho
20/08/2025 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
20/08/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
19/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
19/08/2025 00:00

Intimação

Despejo Nº 0013749-47.2025.8.27.2729/TO AUTOR: CONSORCIO EMPREENDEDOR DO CAPIM DOURADO SHOPPINGADVOGADO(A): GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB RJ061698)ADVOGADO(A): THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU (OAB MG149255) DESPACHO/DECISÃO A presente ação foi proposta em 31/03/2025.

Em 20/05/2025 a parte autora formulou no evento 11, PET1 requerimento de dilação de prazo de 10 (dez) dias para comprovar o necessário adimplemento integral das custas processuais de ingresso, na forma como prevê a norma processual do artigo 82 do CPC.

Em 23/06/2025 renovou o mesmo pedido (evento 17, PET1).

Realizado o ato ordinatório nos eventos 18 a 24, a parte novamente renovou o pedido de dilação de prazo de 10 dias no evento 25, PET1.

Ainda, sem cumprir o necessário pagamento das custas para regular processamento, a parte autora novamente formalizou pedido de dilação de prazo de 10 (dez) dias no evento 27, PET1.

Em resumo, após a propositura da ação em março de 2025, a parte autora formalizou pedido de dilação de prazo em 4 (quatro) oportunidades, sem atuar efetivamente para processamento regular do feito.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido reiterado de dilação de dilação de prazo, tendo ultrapassado mais de 4 (quatro) meses sem a comprovação do recolhimento das custas, INTIME-SE a parte autora para comprovar o recolhimento em 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito por ausência dos pressupostos processuais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Vencido o prazo, à conclusão para julgamento.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
18/08/2025 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
18/08/2025 18:37

Decisão - Outras Decisões
18/08/2025 13:07

Conclusão para decisão
13/08/2025 13:23

Protocolizada Petição
22/07/2025 18:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5688067, Subguia 5491514
18/07/2025 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
04/07/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
04/07/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }DESPEJO Nº 0013749-47.2025.8.27.2729/TORELATOR: LAURO AUGUSTO MOREIRA MAIAAUTOR: CONSORCIO EMPREENDEDOR DO CAPIM DOURADO SHOPPINGADVOGADO(A): GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB RJ061698)ADVOGADO(A): THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU (OAB MG149255)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 17 - 23/06/2025 - PETIÇÃO
02/07/2025 15:27

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
02/07/2025 15:27

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
23/06/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 10:01

Protocolizada Petição
19/06/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
28/05/2025 01:24

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
25/05/2025 23:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
22/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
22/05/2025 00:00

Intimação

Despejo Nº 0013749-47.2025.8.27.2729/TO AUTOR: CONSORCIO EMPREENDEDOR DO CAPIM DOURADO SHOPPINGADVOGADO(A): GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB RJ061698)ADVOGADO(A): THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU (OAB MG149255) ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, nos termos do art. 82, inc.

IV do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, fica a parte autora INTIMADA a comprovar o pagamento das custas e taxa processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
21/05/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 17:04

Protocolizada Petição
20/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/04/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:19

Processo Corretamente Autuado
31/03/2025 13:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5688068, Subguia 5491515
31/03/2025 13:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5688067, Subguia 5491514
31/03/2025 13:02

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CONSORCIO EMPREENDEDOR DO CAPIM DOURADO SHOPPING - Guia 5688068 - R$ 1.449,21
31/03/2025 13:02

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CONSORCIO EMPREENDEDOR DO CAPIM DOURADO SHOPPING - Guia 5688067 - R$ 1.276,14
31/03/2025 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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