02/09/2025 20:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
02/09/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
01/09/2025 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000836-78.2021.8.27.2727/TO REQUERENTE: TEOVALDO TEIXEIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): IAGO AUGUSTO SANTOS MARINHO SOUSA (OAB TO009911) DESPACHO/DECISÃO Visto, etc.

A parte executada apresentou impugnação, postulando, em breve síntese, o reconhecimento do excesso de execução, homologando-se o valor final de R$ 22.994,12 (evento 58).

Instado a se manifestar, o polo impugnado postulou a rejeição da impugnação ofertada (evento 61).

O processo foi encaminhado para a COJUN (evento 63).

A COJUN apresentou o cálculo devido pela Fazenda Pública à exequente (evento 66).

Devidamente intimadas, as partes concordaram com o cálculo (eventos 72 e 74).

Ainda, a Fazenda Pública pugnou pela condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência (evento 74). É o necessário relatório.

Decido.

Compulsando o presente expediente, verifico que o cálculo apresentado pela COJUN (evento 66) foi elaborado de modo correto.

Analisando o cálculo impugnado, constato que o débito foi devidamente atualizado, observando-se os comandos sentenciais.

Isso somado ao fato de que, tanto a parte exequente quanto a Fazenda Pública manifestaram concordância quanto ao cálculo apresentado no evento 66.

Desse modo, concluo que o cálculo do evento 66 respeitou os exatos termos da sentença e observou corretamente as datas para a atualização da dívida, bem como os índices de atualização monetária.

Nesse diapasão, consigno que o débito foi atualizado de maneira correta pela contadoria judicial.

Quanto ao pleito da Fazenda Pública, importante mencionar que o CPC, artigo 85, § 7º, dispõe que: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”.

Portanto, de acordo com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, é cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao CPC, artigo 85, § 7º.

No caso dos autos, o cumprimento de sentença apresentado pela exequente foi impugnado pela Fazenda Pública, pelo que, a contrario sensu do disposto no § 7º do artigo 85 do CPC, oferecida, assim, resistência à execução da sentença, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, em atenção ao princípio da causalidade.

Ante o exposto, NÃO ACOLHO o pedido deduzido na impugnação apresentada no evento 74 e, por consequência, HOMOLOGO OS CÁLCULOS elaborados pela contadoria judicial (evento 66).

Condeno a parte impugnante (ESTADO DO TOCANTINS) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor reconhecido como correto (R$ R$ 26.883,41), na forma do Código de Processo Civil, artigo 85, § 2º.

Após a preclusão da presente decisão, se houver necessidade de nova atualização dos cálculos, autorizo a remessa dos autos à COJUN.

Com o cálculo apresentado, determino a intimação das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se no feito, requerendo o que entenderem de direito.

Após, com a anuência das partes com a atualização dos cálculos, remetam-se os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015, Portaria n°. 3889 de 15/09/2015 e Portaria nº. 1540/2024.

No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV), fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (CPC, artigo 535, § 3º, inciso II).

Efetuado o pagamento por meio de ROPV, volva-me o processo concluso com o movimento “conclusão para julgamento” para sentença de extinção e determinação de expedição de alvará no localizador CLS SENTENÇA SIMPLES.

Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, volva-me o processo concluso para suspensão do feito no localizador CLS PRECATÓRIO.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/08/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 08:29

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
10/06/2025 13:50

Conclusão para decisão
09/06/2025 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
23/05/2025 06:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
23/05/2025 06:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
21/05/2025 18:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
21/05/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 17:37

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TONAT1ECIV
21/05/2025 17:35

Realizado Cálculo de Liquidação
29/04/2025 13:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/04/2025 13:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECIV -> COJUN
29/04/2025 13:27

Despacho - Mero expediente
08/03/2025 16:24

Conclusão para decisão
07/03/2025 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
19/02/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
11/02/2025 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
26/11/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2024 14:17

Despacho - Mero expediente
06/08/2024 17:55

Conclusão para despacho
06/08/2024 17:55

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
05/08/2024 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
01/08/2024 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/08/2024 até 16/08/2024
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
22/07/2024 21:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
22/07/2024 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/07/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 18:50

Trânsito em Julgado
16/07/2024 18:50

Juntada - Outros documentos
16/07/2024 15:55

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TONAT1ECIV Número: 00008367820218272727/TJTO
18/05/2023 12:40

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00008367820218272727/TJTO
27/04/2023 14:39

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TONAT1ECIV -> TJTO
25/04/2023 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/04/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 19:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
28/03/2023 15:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
26/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/03/2023 07:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
23/03/2023 07:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/03/2023 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/03/2023 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/03/2023 10:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
23/11/2022 10:55

Conclusão para julgamento
23/11/2022 08:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
23/11/2022 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/11/2022 00:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
23/11/2022 00:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/11/2022 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/11/2022 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/11/2022 12:05

Decisão - Saneamento e Organização do processo
11/11/2021 13:14

Conclusão para despacho
11/11/2021 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
11/11/2021 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/11/2021 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021 13:47

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
20/09/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/09/2021 13:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
10/09/2021 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/09/2021 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/09/2021 13:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/09/2021 17:35

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
13/08/2021 15:01

Conclusão para despacho
13/08/2021 15:00

Processo Corretamente Autuado
10/08/2021 17:45

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TONAT1ECIV
10/08/2021 17:45

Lavrada Certidão
10/08/2021 14:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/08/2021 12:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECIV -> COJUN
10/08/2021 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0032904-36.2025.8.27.2729

Anna Paulla Amando Rosado

Estado do Tocantins

Advogado: Aline Fonseca Assuncao Costa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/07/2025 09:19

Exibir Processo

Processo nº 0006613-86.2025.8.27.2700

Affonso Celso Leal de Mello Junior

Municipio de Palmas

Advogado: Arnald Pereira Braga

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/04/2025 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0012639-86.2020.8.27.2729

Paulo de Sousa Silva

Serra Verde - Comercial de Motos LTDA

Advogado: Annette Diane Riveros Lima

Tribunal Superior - TJTO

Ajuizamento: 04/06/2025 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0001114-10.2025.8.27.2737

Ministerio Publico

Neilton Cirqueira de Oliveira

Advogado: Breno de Oliveira Simonassi

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/02/2025 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0001143-05.2024.8.27.2702

Ministerio Publico

Silvio Rodrigues de Oliveira

Advogado: Gabriela Ferreira de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/08/2024 16:55

Exibir Processo