05/09/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0027648-49.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOATAN CURCINO DA COSTAADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na sentença de evento 31, acrescida dos honorários sucumbenciais arbitrados na decisão monocrática do evento 46, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Vejamos: 5.

DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: 5.1 - REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência do interesse de agir, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; 5.2 - HOMOLOGO EM PARTE os valores juntados pela parte autora (evento 1, CALC7) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento do montante de R$ 4.917,81 (Quatro mil, novecentos e dezessete reais e oitenta e um centavos) referentes1 aos valores retroativos da progressão funcional para o nível/referência “01-2A-C”, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Ao apresentar o pedido de cumprimento de sentença, o credor trouxe o cálculo do quantum exequendo, como sendo de R$ 7.489,25 (sete mil quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos). Intimado, o ente público devedor impugnou a execução, alegando que devem ser compensados os valores pagos administrativamente.

Afirma que o valor devido corresponde a R$ 6.461,84 (seis mil quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos). Em ambos os cálculos houve a inclusão da verba honorária. FUNDAMENTO E DECIDO. A execução deve espelhar exatamente os comandos da coisa julgada e respeitar os limites impostos pela res judicata.

Sendo assim, deve ser aplicado ao caso o norte do art. 494, inciso I, do CPC, isto é, a execução deve ser feita nos estritos moldes fixados por decisão transitada em julgado, só podendo haver a modificação desta no caso de correção de erro material ou de cálculo, o que, no caso em questão, não ocorreu.

O título ora executado fixou quantia líquida e certa, entretanto, tais valores foram ignorados pelas partes. Vale dizer, que é defeso ao devedor a tentativa de modificar o julgado em sede de cumprimento de sentença, sob pensa de ofensa à coisa julgada, conforme art. 502 do CPC.

Compete à parte zelar para que o provimento jurisdicional adotado pelo julgador atenda às suas pretensões, e, caso isso não aconteça, que adote as medidas judiciais cabíveis para ver o julgado modificado ou invalidado, o que não aconteceu no presente caso. Por esse motivo não cabe rediscutir a base de cálculo, porquanto homologada por sentença transitada em julgado. Nota-se que o cálculo apresentado pelo credor no evento 62, CALC1, diferente do cálculo homologado no título ora executado, alterou o valor singelo do crédito principal.

No cálculo homologado, o valor singelo corresponde a R$ 4.322,780 (quatro mil trezentos e vinte e dois reais e setenta e oito centavos).

Neste último, equivale a R$ 5.557,86 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos). De igual forma, os cálculos apresentados pelo devedor não correspondem ao que fora determinado na sentença. Nesse diapasão, deve prevalecer o cálculo homologado, com o abatimento de eventuais pagamentos administrativos comprovados pelo Estado do Tocantins. Quanto aos abatimentos, os documentos juntados no evento 70 não comprovam o pagamento administrativo de nenhuma quantia relacionada as verbas ora vindicadas. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o valor da dívida, atualizado até junho de 2024, como sendo de R$ 4.917,81 (quatro mil novecentos e dezessete reais e oitenta e um centavos) referente ao crédito principal, mais R$ 491,78 (quatrocentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos) referente aos honorários sucumbenciais.

Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. Havendo necessidade de nova atualização, esta deverá ser feita unicamente pela SELIC, a partir de julho de 2024.

Não havendo manifestação, volvam conclusos para determinação de RPV e/ou Ofício Precatório.

Publique-se e Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
04/09/2025 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2025 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2025 14:05

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
02/09/2025 17:02

Conclusão para decisão
19/08/2025 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
15/08/2025 01:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
12/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
11/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
08/08/2025 15:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
08/08/2025 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
20/06/2025 03:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
02/06/2025 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 15:43

Despacho - Mero expediente
29/05/2025 14:28

Conclusão para despacho
29/05/2025 14:26

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
28/05/2025 17:03

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
26/05/2025 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
30/04/2025 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
30/04/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
24/04/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:55

Lavrada Certidão
04/04/2025 17:01

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TO4.05NJE
04/04/2025 17:00

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
04/04/2025 16:45

Trânsito em Julgado
02/04/2025 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
02/04/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
01/04/2025 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
01/04/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/03/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/03/2025 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/03/2025 18:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
25/03/2025 11:36

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/12/2024 12:19

Conclusão para despacho
04/12/2024 12:19

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
04/12/2024 10:23

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
03/12/2024 18:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/11/2024 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/11/2024 17:29

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
05/11/2024 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
31/10/2024 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
31/10/2024 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
14/10/2024 09:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/10/2024 09:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/10/2024 09:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
27/09/2024 13:04

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
23/09/2024 14:23

Conclusão para julgamento
20/09/2024 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/09/2024 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
10/09/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/09/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:02

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
27/08/2024 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
27/08/2024 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/08/2024 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2024 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/08/2024 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2024 12:01

Protocolizada Petição
02/08/2024 11:53

Protocolizada Petição
29/07/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
29/07/2024 15:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/07/2024 16:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2024 15:11

Despacho - Determinação de Citação
19/07/2024 14:13

Conclusão para despacho
18/07/2024 19:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
18/07/2024 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/07/2024 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2024 14:14

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
08/07/2024 16:16

Conclusão para despacho
08/07/2024 16:16

Processo Corretamente Autuado
05/07/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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