TJTO - 0039600-88.2025.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
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05/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0039600-88.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: PEDRO AIRES DA SILVAADVOGADO(A): UEMERSON DE OLIVEIRA COELHOADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSAADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer o pagamento da diferença de correção monetária de passivo de data base de 2016, paga administrativamente em 08/2023, conforme evento 1, ANEXOS PET INI5.
Em análise aos cálculos (evento 1, CALC7) vejo que o autor procedeu à atualização dos valores devidos, mês a mês, totalizando R$ 46.321,65 (quarenta e seis mil trezentos e vinte e um reais e sessenta e cinco centavos), deixando de atualizar também o total pago desde o pagamento administrativo (08/2023) até hoje e, após abater do total principal atualizado.
Para a correção monetária dos valores, o autor deve: atualizar os valores da data-base de 2016 até a propositura da ação; atualizar o valor pago administrativamente desde a data do pagamento até o ajuizamento da demanda.
Após, deduzir o valor atualizado do pagamento administrativo do valor principal atualizado, para obter a correção devida.
Quando há um pagamento parcial ou em atraso na via administrativa, esse valor já está defasado.
No momento de cobrar a diferença, é necessário atualizar o poder de compra tanto do valor que foi pago quanto do valor que era devido.
Diante do exposto, intime-se a parte autora para adequar seu cálculo inicial, emendando a petição inicial e anexando a respectiva memória de cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias.
Palmas, data registrada pelo sistema. -
04/09/2025 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/09/2025 15:57
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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04/09/2025 13:56
Conclusão para despacho
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04/09/2025 13:55
Processo Corretamente Autuado
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03/09/2025 15:58
Protocolizada Petição
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03/09/2025 15:58
Protocolizada Petição
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03/09/2025 15:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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