16/06/2025 22:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
16/06/2025 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
12/06/2025 20:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
12/06/2025 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
12/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0015791-69.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA LUIZA SOARES DE OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) SENTENÇA Trata-se de processo manejado por MARIA LUIZA SOARES DE OLIVEIRA SANTOS em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS. Dispensável o relatório.

Decido.

No caso em apreço, há pedido de desistência formulado pela parte autora.

Desnecessária a oitiva da parte contrária, conforme regramento contido no artigo 485, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que incompatível com os princípios orientadores do microssistema dos Juizados Especiais.

Sobre o tema, é firme o entendimento extraído do enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis - FONAJE: “A desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”.

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e, por conseguinte, extingo o processo judicial sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários da sucumbência. Intimem-se.

Palmas, data e horário pelo sistema eletrônico.
11/06/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/06/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/06/2025 18:23

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
02/06/2025 15:34

Conclusão para julgamento
02/06/2025 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/05/2025 11:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2025 22:31

Decisão - Outras Decisões
13/05/2025 12:41

Conclusão para despacho
12/05/2025 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/04/2025 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/04/2025 17:37

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
11/04/2025 12:36

Conclusão para despacho
11/04/2025 12:36

Processo Corretamente Autuado
10/04/2025 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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