05/09/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0002829-85.2022.8.27.2707/TO REQUERENTE: EDMIR SOARES DA SILVAADVOGADO(A): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (OAB GO032028)REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.ADVOGADO(A): HUDJANE PRADO DIAS TOLEDO (OAB TO008625) SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial/Cumprimento de Sentença proposta por TELEFONICA BRASIL S.A.

VIVO em face de EDMIR SOARES DA SILVA.

Dispensado o relatório, consoante art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e DECIDO.

Efetuadas pesquisas nos sistemas eletrônicos deste Juízo, não foram localizados bens da parte executada.

A parte exequente foi intimada para indicar bens da parte executada e quedou-se inerte.

O rito dos Juizados Especiais Cíveis obedece ao disposto na Lei nº 9.099/95, que criou um microssistema com procedimentos próprios e simplificados, tendo como princípios norteadores a Celeridade, Economia Processual e Simplicidade que devem ser aplicados de forma pungente e irrestrita.

Assim, os feitos em trâmite neste Juízo visam garantir uma prestação jurisdicional efetiva, utilizando-se das ferramentas procedimentais compatíveis com o rito adotado, a fim de não assemelhar-se ao rito comum ordinário.

Nesse particular, o legislador ordinário não admitiu a postergação da solução jurídica na execução e a fim de evitar que os Juizados se transformem em depósito de processos parados, a exemplo de algumas varas da Justiça comum, em diversas Unidades da Federação, estabeleceu no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 53. (...) § 4º.

Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

O ENUNCIADO 75 do FONAJE também dispõe: A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.

E, ainda: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO sem resolução de mérito o presente processo de execução/cumprimento de sentença, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei nº 9.099/95.

Em razão da extinção da ação, determino a baixa da negativação do nome da parte executada (caso exista), devendo a Secretaria Oficiar ao SPC e SERASA para que promovam o cancelamento das anotações decorrentes desta ação, no prazo de 10 (dez) dias.

Baixem-se demais restrições existentes nos autos.

Sem custas e honorários nesta fase processual.

Sendo requerida, expeça-se Certidão de Crédito e de dívida em favor da parte exequente, nos moldes dos Enunciados 75 e 76 do FONAJE.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime(m)-se.

Transitada em julgado, em não havendo pendências, arquive-se com as baixas normativas.

Cumpra-se.

Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.
04/09/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:29

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inexistência de bens penhoráveis
29/05/2025 14:44

Conclusão para julgamento
23/05/2025 17:30

Despacho - Visto em correição
04/04/2025 15:46

Conclusão para despacho
25/03/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 125
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
28/02/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:58

Despacho - Mero expediente
27/11/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 118
22/11/2024 12:05

Conclusão para despacho
21/11/2024 15:48

Protocolizada Petição
21/11/2024 15:47

Protocolizada Petição
17/11/2024 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
13/11/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:50

Lavrada Certidão
13/11/2024 11:21

Juntada - Informações
05/11/2024 12:59

Despacho - Mero expediente
24/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
02/08/2024 17:11

Conclusão para despacho
02/08/2024 16:35

Protocolizada Petição
30/07/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 07:17

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 152001042024
30/07/2024 07:17

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 152001032024
26/07/2024 16:19

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 152001032024
26/07/2024 16:19

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 152001042024
25/07/2024 17:57

Protocolizada Petição
25/07/2024 17:56

Protocolizada Petição
25/07/2024 16:34

Protocolizada Petição
25/07/2024 13:27

Juntada - Outros documentos
22/07/2024 14:35

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
15/07/2024 15:50

Conclusão para despacho
02/07/2024 08:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
02/07/2024 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
25/06/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
19/06/2024 20:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
17/05/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 13:42

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
17/05/2024 13:41

Lavrada Certidão
08/05/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
18/04/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 17:49

Lavrada Certidão
18/04/2024 17:46

Juntada - Outros documentos
15/04/2024 14:58

Juntada - Outros documentos
15/04/2024 14:56

Lavrada Certidão
11/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
08/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
05/03/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 18:32

Despacho - Mero expediente
27/02/2024 16:13

Conclusão para despacho
27/02/2024 16:13

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
27/02/2024 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
05/02/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 12:15

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOARI2ECRV
01/02/2024 12:13

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
01/02/2024 12:12

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
01/02/2024 12:11

Trânsito em Julgado
01/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
27/01/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
31/12/2023 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 11:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
03/12/2023 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
27/11/2023 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2023 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2023 17:01

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/11/2023 19:31

Juntada - Documento - Relatório e Voto
20/11/2023 17:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/10/2023 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/10/2023 15:28

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/11/2023 14:00 Sequencial: 42
27/10/2023 12:59

Conclusão para julgamento
26/10/2023 19:50

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/07/2023 14:33

Conclusão para despacho
27/07/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/07/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
17/07/2023 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/07/2023 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2023 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2023 12:00

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
20/04/2023 17:43

Conclusão para despacho
20/04/2023 16:59

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/02/2023 17:55

Conclusão para julgamento
07/02/2023 17:50

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
07/02/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
31/01/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
19/01/2023 10:53

Encaminhamento Processual - TOARI1ECIV -> TOARI2ECRV
19/01/2023 10:52

Despacho - Mero expediente
20/12/2022 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/12/2022 20:27

Protocolizada Petição
14/12/2022 22:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
13/12/2022 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/12/2022 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
13/12/2022 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/12/2022 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/12/2022 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 22:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
27/09/2022 13:29

Conclusão para despacho
23/09/2022 20:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> TOARI1ECIV
23/09/2022 20:58

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 23/09/2022 16:00. Refer. Evento 5
23/09/2022 13:22

Protocolizada Petição
23/09/2022 10:34

Juntada - Informações
19/09/2022 14:14

Remessa para o CEJUSC - TOARI1ECIV -> TOARICEJUSC
16/08/2022 13:02

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
16/08/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
06/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/07/2022 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 14:21

Lavrada Certidão
27/07/2022 14:08

Expedido Carta pelo Correio
27/07/2022 14:07

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 23/09/2022 16:00
08/07/2022 16:23

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
24/06/2022 12:49

Conclusão para despacho
24/06/2022 12:49

Processo Corretamente Autuado
23/06/2022 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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