15/07/2025 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
16/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/06/2025 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
10/06/2025 05:28

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
09/06/2025 04:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
06/06/2025 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 15:23

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
06/06/2025 13:10

Conclusão para decisão
28/05/2025 01:37

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
28/05/2025 00:46

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
25/05/2025 23:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
25/05/2025 23:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
23/05/2025 11:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 20
23/05/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/05/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
21/05/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 15:03

Despacho - Mero expediente
21/05/2025 11:57

Conclusão para decisão
21/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
21/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0021001-04.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MICHEL PENHA DAVIDADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta contra o ESTADO DO TOCANTINS, por meio da qual postula-se o pagamento, em parcela única, do passivo financeiro devido ao Autor.

O valor atribuído à causa é inferior ao equivalente a sessenta salários mínimos.

De acordo com o art. 2º da Lei n. 12.153/09, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, não se encontrando a demanda proposta pela parte dentre as exceções previstas no §1º do art. 2º da mencionada lei para que o processamento e julgamento sejam de competência desta Vara Fazendária.

Inclusive, cumpre anotar que a Lei n. 12.153/2009, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabeleceu como absoluta a sua competência (art. 2º, § 4º), tendo como critério definidor de tal competência, como regra geral, o do valor da causa.

Portanto, considerando que o valor atribuído à demanda não supera o limite previsto pela lei para competência dos Juizados da Fazenda Pública, de sessenta salários mínimos, a competência para processar e julgar a causa é do aludido juizado e não desta vara fazendária.

Importante ainda consignar que a parte não detém a possibilidade de escolha sobre qual juízo deseja o processamento da demanda, se no juizado ou na vara da fazenda, pois, neste caso, diferentemente do que ocorre nas demandas que permitem a aplicação da Lei n. 9.099/95, a competência do Juizado da Fazenda Pública, de acordo com a Lei n. 12.153/2009, é absoluta, não tendo a parte, portanto, qualquer liberalidade quanto à escolha do juízo nos casos em que o valor da causa não exceda o limite estabelecido pela lei dos Juizados da Fazenda Pública.

Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito, e determino a redistribuição dos autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca, com as baixas necessárias e as nossas homenagens.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada no sistema.
19/05/2025 17:13

Processo Corretamente Autuado
19/05/2025 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL1JEJ)
19/05/2025 14:52

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
19/05/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 14:09

Decisão - Declaração - Incompetência
19/05/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5711753, Subguia 98960 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
19/05/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5711752, Subguia 98959 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 142,00
15/05/2025 12:44

Conclusão para despacho
15/05/2025 12:44

Processo Corretamente Autuado
15/05/2025 11:26

Protocolizada Petição
14/05/2025 17:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5711753, Subguia 5503552
14/05/2025 17:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5711752, Subguia 5503550
14/05/2025 17:29

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MICHEL PENHA DAVID - Guia 5711753 - R$ 50,00
14/05/2025 17:29

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MICHEL PENHA DAVID - Guia 5711752 - R$ 142,00
14/05/2025 17:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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