05/09/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0016905-15.2025.8.27.2706/TO RÉU: DIOGO MENDES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ERINALDO VIEIRA DE LIMA (OAB TO005959) DESPACHO/DECISÃO Atualmente, existem dúvidas quanto à existência da defesa preliminar, referente ao procedimento da Lei 11.343/2006.

No meu modo de ver, em homenagem ao princípio da celeridade e da razoável duração dos processos, deve-se, de imediato, os réus, serem citados, para apresentarem a defesa, no moldes do artigo 396 e 396-A, ambos, do Código de Processo Penal, entretanto, com uma ressalva: o juiz só receberá ou não a denúncia após o oferecimento da resposta, garantindo a ampla defesa prevista no art. 55, da Lei de Drogas.

Desse modo, ordeno a citação do (s) acusado (s), para responder (em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e seguintes, do Código de Processo Penal, por ausência de prejuízo a mesma.

Na oportunidade, os denunciados poderão arguirem preliminares, oferecerem documentos e justificações, especificando (em) as provas que pretendam produzir, bem como apresentarem o rol de até no máximo 05 (cinco) testemunhas.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, 19 de agosto de 2025.
04/09/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:44

Alterada a parte - Situação da parte DIOGO MENDES DE OLIVEIRA - DENUNCIADO
26/08/2025 12:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
21/08/2025 15:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
21/08/2025 15:11

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
21/08/2025 14:53

Decisão - Outras Decisões
19/08/2025 18:48

Conclusão para decisão
18/08/2025 20:06

Alterada a parte - Situação da parte DIOGO MENDES DE OLIVEIRA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
18/08/2025 20:06

Retificação de Classe Processual - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
15/08/2025 18:16

Distribuído por dependência - Número: 00123947120258272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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