03/09/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
03/09/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
02/09/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 108
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 108
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0042534-87.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MICHELLE BARBOSA MECENAS LIMAADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS no evento 95.

O executado defende, em suma: i) Quanto aos retroativos da “data-base” do ano 2019, a inexigibilidade pelo fato de já ter havido o seu integral cumprimento na via administrativa, tal qual o comprovam os documentos anexos; ii) A inexigibilidade devido à ocorrência de coisa julgada inconstitucional, posto o título ser afrontoso ao entendimento exarado pelo STF nas ADIs ns. 6442, 6447, 6450 e 6525, servindo esta via, pois como embargos rescisórios (art. 535, §§ 5º a 8º, do CPC c/c ADI n. 2418).

Requer, ao final, o acolhimento da presente impugnação, com a extinção do feito. Extrai-se dos autos que os cálculos do exequente estão de acordo com o título executivo (eventos 37 e 57). É nítida a intenção do executado em rediscutir o mérito da lide, em manifesta afronta à coisa julgada material. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à inviabilidade de alteração dos critérios expressamente estabelecidos no título judicial exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada (AgInt nos EDcl no AREsp 1724178/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 28/05/2021).

Em relação à informação de quitação dos valores relativos às datas-bases na via administrativa, verifico que no documento anexado pelo requerido, não há a descrição da verba, apenas a menção genérica de "vencimento retroativo", impedindo a aferição da origem do pagamento, razão pela qual, de rigor a condenação do ente público (art. 373 inciso II, do CPC).

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada no evento 95 e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo exequente no evento 91, a saber, o valor de R$ 201,71 (duzentos e um reais e setenta e um centavos) relativo ao crédito principal, atualizado até março de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
29/08/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 18:32

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
18/08/2025 17:13

Conclusão para decisão
17/06/2025 15:20

Protocolizada Petição
17/06/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
10/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
10/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
09/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
09/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0042534-87.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MICHELLE BARBOSA MECENAS LIMAADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 95 - 13/05/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 83 - 06/12/2024 - Despacho Mero expediente
06/06/2025 00:43

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
06/06/2025 00:42

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 96
22/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0042534-87.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MICHELLE BARBOSA MECENAS LIMAADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 95 - 13/05/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 83 - 06/12/2024 - Despacho Mero expediente
21/05/2025 13:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 96
21/05/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
25/03/2025 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
13/03/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2025 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
12/02/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 22:31

Despacho - Mero expediente
10/02/2025 12:46

Conclusão para despacho
27/01/2025 18:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
09/12/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 19:26

Despacho - Mero expediente
29/11/2024 13:29

Conclusão para despacho
29/11/2024 13:29

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
28/11/2024 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
11/11/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:13

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
11/11/2024 16:13

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
11/11/2024 16:13

Trânsito em Julgado
08/11/2024 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
17/10/2024 13:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
17/10/2024 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
14/10/2024 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2024 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2024 09:13

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
23/07/2024 16:46

Conclusão para despacho
23/07/2024 15:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 62
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/07/2024 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/07/2024 12:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
08/07/2024 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
02/07/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2024 11:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
01/07/2024 15:22

Autos incluídos para julgamento eletrônico
13/05/2024 14:04

Conclusão para despacho
13/05/2024 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
06/05/2024 13:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
06/05/2024 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/04/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2024 14:53

Decisão - Outras Decisões
16/04/2024 14:53

Conclusão para despacho
16/04/2024 13:40

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
15/04/2024 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
08/04/2024 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/03/2024 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/03/2024 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
06/03/2024 00:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/03/2024 00:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/03/2024 23:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/02/2024 12:39

Conclusão para julgamento
28/02/2024 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/02/2024 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
16/02/2024 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/02/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 13:54

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
12/02/2024 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
12/02/2024 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/02/2024 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2024 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
06/01/2024 14:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 17:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 00:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 04:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 00:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
18/12/2023 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/11/2023 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar
13/11/2023 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/11/2023 15:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/11/2023 23:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2023 23:32

Despacho - Mero expediente
06/11/2023 16:01

Conclusão para despacho
06/11/2023 16:01

Processo Corretamente Autuado
01/11/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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