TJTO - 0013414-18.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0013414-18.2025.8.27.2700/TO AGRAVADO: JOSÉ DE RIBAMAR CARMO GOMESADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)AGRAVADO: RICARDO DE SALES ESTRELA LIMAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo MUNICÍPIO DE ITAGUATINS/TO, contra decisão de primeiro grau proferida pelo Juízo da 1ª Escrivania Cível da Comarca de Itaguatins/TO, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0001620-69.2018.8.27.2724, promovido em seu desfavor por JOSÉ DE RIBAMAR CARMO GOMES, ora agravado.

A decisão de primeiro grau ora em análise, ponderando que apesar de devidamente intimada acerca do pedido de cumprimento de sentença em questão, optou a parte executada por não apresentar resistência.

HOMOLOGOU a memória de cálculo efetuado pela Contadoria Judicial – CONJUN, cujos cálculos foram apresentados pelo exequente/agravado.

DETERMINANDO, ainda, caso não seja apresentada impugnação, a remessa do presente feito ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor – (BC-CEPEX), vinculado à CPE Central, para que adote as providências necessárias para expedição dos ofícios requisitórios atinentes ao presente processo, nos termos do art. 15 e seguintes da Portaria nº 1540/2024 – PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024 (evento 126, autos originários).

O Município/executado ora agravante recorreu, alegando em apertada síntese, que a decisão combatida não apresentou “fundamentação com relação a todos os pontos trazidos na impugnação rejeitada”, em ofensa ao art. 93, IX da CRFB/88 e arts. 11 e 489, II do CPC.

Sustenta, ainda, que “O título judicial cobrado é claramente ilíquido, tendo em vista que não dispõe sobre valor certo de condenação, pelo contrário, é claro em dispor acerca da necessidade da adoção da fase de liquidação de sentença”.

Ao final, requer a tutela provisória de urgência para conferir ao recurso, o efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso com o fim de reformar em definitivo a decisão combatida, nos moldes delineados em suas razões de agravar. É o necessário a relatar.  DECIDO.

De início, verifico presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo interposto.

Primeiramente, ressalto que a atribuição de efeito suspensivo ao agravo ou a antecipação da tutela recursal, com espeque no art. 1.019, do CPC/2015, autoriza o Relator a concessão de antecipação da medida tutelar, nos casos em que restar provado de plano a plausibilidade do direito vindicado, diante da possibilidade lesão grave e de difícil reparação, ou risco ao resultado útil ao final do processo, desde que relevante a fundamentação.

Sem a caracterização dessa situação, descabida é a suspensão dos efeitos da decisão a quo ou a antecipação da tutela recursal.

Outrossim, em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada.

As demais questões, inclusive o meritum causae, deverão ser analisadas e decididas no processo principal, sendo vedada a sua apreciação em sede de agravo de instrumento.

No caso vertente, em sede de cognição sumária e superficial, própria do estágio dos autos, analisados os documentos colacionados pela agravante nos autos originários e no presente recurso, em cotejo aos fundamentos expostos na decisão, ora atacada, verifica-se a ausência dos pressupostos legais autorizadores da antecipação da tutela recursal.

Senão vejamos.

De plano, observo que a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau não merece retoque, pois a meu ver, de acordo com o Princípio da Congruência ou da Adstrição, compete ao julgador decidir a lide dentro dos limites definidos pelas partes.

A propósito, os arts. 141 e 492, do Código de Processo Civil - CPC: Art. 141.

O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte; Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Parágrafo único.

A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

Neste cerne, faz-se necessário enfatizar que a definição dos limites da coisa julgada dependerá, necessariamente, da interpretação da decisão, que permitirá conferir se o magistrado ateve-se ao objeto demandado.

Logo, não é por acaso que se costuma, em execução de sentença, alegar ofensa à coisa julgada, baseando-se exatamente em questões relacionadas à exegese da sentença.

Dessa forma, tendo o Magistrado de primeiro grau evidenciado que “[...] apesar de devidamente intimada acerca do pedido de cumprimento de sentença em questão, optou a parte executada por não apresentar resistência.

Assim, HOMOLOGO a memória de cálculo acostada pela parte exequente [...]” Vale destacar que o Município/executado ora agravante, restou ser intimado no evento 87, dos autos de origem, para apresentar impugnação ao presente cumprimento de sentença.

Contudo, o executado MANIFESTOU CONCORÂNCIA com o cálculo apresentado nos autos, conforme se observa do peticionamento do evento 94.

Assim, não pode agora vir aos autos e alegar que sua impugnação não foi analisada.

Desse modo, a conduta do executado vai de encontro às condutas vedadas pela Resolução CNJ n.º 159/2024, em especial o peticionamento protelatório, no intuito de atrasar a expedição do Precatório/RPV, com mais razão há de ser a prevalência da decisão exarada, posta a sua plausibilidade, razoabilidade, adequação e principalmente o nítido intuito de alcançar a máxima adstrição aos termos definidos na sentença a ser executada, isso tudo somado a estrita observância aos preceitos do §5o, do art. 525, do Código de Processo Civil - CPC: § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça acerca do tema: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

IMPUGNAÇÃO GENÉRICA.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 525, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E CONGRUÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ente federativo municipal contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Dianópolis, no bojo de cumprimento de sentença decorrente de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer, ajuizada por beneficiária de crédito público.

No feito originário, a parte executada opôs impugnação ao cumprimento da sentença, alegando genericamente excesso de execução.

A decisão agravada rejeitou a impugnação, sob fundamento de ausência de demonstração concreta do alegado excesso, destacando a concordância anterior do ente municipal com os cálculos homologados e a conduta protelatória praticada, sancionada com multa por litigância de má-fé.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente público atendeu aos requisitos legais mínimos exigidos para a alegação de excesso de execução; (ii) estabelecer se a imposição de multa por litigância de má-fé mostra-se cabível diante da conduta processual adotada pelo recorrente.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A impugnação ao cumprimento de sentença, quando fundada exclusivamente na alegação de excesso de execução, exige a apresentação de memória de cálculo com os valores que a parte executada entende devidos, sob pena de rejeição liminar, nos termos do § 5º do artigo 525 do Código de Processo Civil.

No caso concreto, não houve qualquer apontamento técnico ou cálculo alternativo que justificasse a alegação de excesso.4.

Restou comprovado nos autos que o executado concordara previamente com os marcos temporais e os valores fixados para elaboração dos cálculos pela Central de Cálculos Judiciais (COJUN), não havendo elemento novo que fundamentasse a impugnação posterior.5.

A conduta do ente público, ao opor impugnação genérica e desacompanhada de elementos concretos, configura tentativa de retardamento da marcha processual e da expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), contrariando o disposto na Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 159/2024, especialmente no que tange ao peticionamento protelatório.6.

Justifica-se, portanto, a manutenção da multa por litigância de má-fé, nos moldes do artigo 80, incisos III e VII, do Código de Processo Civil, como medida pedagógica e inibidora de reiterações lesivas à boa-fé processual.7.

A jurisprudência desta Corte já assentou que a validade dos cálculos apresentados pelo exequente está condicionada à aderência aos parâmetros do título executivo, e que impugnações genéricas, desacompanhadas de nova planilha, devem ser repelidas sumariamente, em observância aos princípios da congruência e da lealdade processual.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

Recurso de Agravo de Instrumento Não Provido.Tese de julgamento: 1.

A impugnação ao cumprimento de sentença fundada unicamente em alegação de excesso de execução deve ser instruída com memória de cálculo específica, nos termos do artigo 525, § 5º, do Código de Processo Civil, sendo sua ausência causa de rejeição liminar. 2.

A concordância prévia com os cálculos homologados, somada à posterior alegação genérica de excesso sem justificativa técnica, caracteriza conduta protelatória, violando os princípios da boa-fé e da lealdade processual. 3.

A imposição de multa por litigância de má-fé é cabível quando o comportamento da parte revela manifesto intuito de obstruir ou retardar o andamento processual, em desacordo com as diretrizes da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 159/2024.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 141, 492, 525, § 5º, e 80, III e VII.Jurisprudência relevante citada no voto: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Agravo de Instrumento nº 0016678-05.2019.8.27.0000, Rel.

Des.

José de Moura Filho, julgado em 19/02/2020, Diário da Justiça eletrônico de 02/03/2020.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0001805-38.2025.8.27.2700, Rel.

JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 04/06/2025, juntado aos autos em 06/06/2025 17:20:00) - grifei.

Desse modo, não restou demonstrado o perigo da demora, porquanto o decisum combatido não incide em prejuízos legais para o executado/agravante, e bem assim não se mostra evidente a plausibilidade do direito vindicado.

Nesse contexto, ressalto que a decisão, ora atacada, como posta, primou-se pela observância dos Princípios da Congruência e/ou Adstrição e do Contraditório e da Ampla Defesa, motivos pelos quais, ao menos nesse momento de análise superficial dos autos, verifico que a decisão agravada não merece reparos.

Diante do exposto, não restando demonstrados os requisitos autorizadores da medida liminar pretendida, INDEFIRO a antecipação de tutela recursal.

Comunique-se, o teor desta decisão ao Juízo prolator do decisum agravado.

Desnecessárias as informações do MM.

Juiz de Direito prolator da decisão agravada, haja vista tratar-se de processo eletrônico, com todas as informações à disposição do Relator no sistema e-Proc do Tribunal de Justiça.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar as contrarrazões recursais.

Após, VOLVAM-ME os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.