TJTO - 0003731-88.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/06/2025 13:12
Baixa Definitiva
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24/06/2025 13:12
Trânsito em Julgado
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19/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
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28/05/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
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27/05/2025 13:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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26/05/2025 22:37
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
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22/05/2025 22:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
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22/05/2025 22:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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19/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0003731-88.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0024700-08.2022.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAGRAVANTE: ELMO ENGENHARIA LTDAADVOGADO(A): KARINA LOURENÇO VASCONCELLOS RABÊLO (OAB GO023256)ADVOGADO(A): BRUNO BATISTA ROSA (OAB GO022122) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL.
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA).
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
CONCLUSÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
RECURSO REJEITADO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada no curso de execução fiscal.
A embargante sustenta que o acórdão foi omisso e contraditório por não analisar detalhadamente as teses defensivas, especialmente quanto à ausência de intimação válida para pagamento das custas processuais finais, o que, segundo argumenta, comprometeria a exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA).
Requer o reconhecimento da nulidade do título executivo e sua inexigibilidade.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões centrais em discussão: (i) Verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise da ausência de intimação válida para pagamento das custas processuais finais e seus efeitos sobre a validade da CDA; e (ii) Averiguar a existência de contradição no acórdão ao reconhecer a ausência de intimação específica e, ainda assim, concluir pela regularidade do título executivo.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissões, contradições, esclarecer obscuridades ou corrigir erros materiais, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC).
Não são meio para rediscutir o mérito ou revisar decisões já proferidas. 4.
Não se constatou omissão no acórdão embargado, uma vez que a alegação de ausência de intimação específica para o pagamento das custas finais foi devidamente enfrentada.
O acórdão destacou que a ciência inequívoca do devedor acerca do débito foi demonstrada desde o trânsito em julgado da sentença, cumprindo os requisitos dos arts. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional (CTN). 5.
Não há contradição entre o reconhecimento da ausência de intimação específica e a conclusão pela regularidade da CDA.
A ausência da intimação específica não invalida o título executivo quando demonstrada a ciência inequívoca do devedor sobre a obrigação tributária, conforme jurisprudência consolidada, inclusive no precedente citado. 6.
O acórdão está devidamente fundamentado, analisando os requisitos legais da CDA e atendendo ao disposto no art. 489, § 1º, do CPC.
A alegação da embargante revela mero inconformismo com a interpretação dada pelos julgadores, sem demonstrar a ocorrência de qualquer vício que justifique a reforma do julgado.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Embargos de declaração rejeitado.
Tese de julgamento: “1.
A ausência de intimação específica para pagamento voluntário das custas processuais finais não invalida a Certidão de Dívida Ativa (CDA), desde que demonstrada a ciência inequívoca do devedor acerca da obrigação tributária, cumprindo os requisitos dos arts. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional (CTN). 2.A alegação de nulidade de título executivo deve ser afastada quando a CDA observa os requisitos legais previstos e está alicerçada em decisão devidamente fundamentada, conforme art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). 3.
Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou revisão de questões já decididas, salvo se houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado.”. ___________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), art. 1.022 e art. 489, § 1º; Lei n. 6.830/80, art. 2º, § 5º; Código Tributário Nacional (CTN), art. 202.
Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Agravo de Instrumento, 0003731-88.2024.8.27.2700, Rel.
Jocy Gomes de Almeida, julgado em 07/08/2024.
ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
Palmas, 05 de fevereiro de 2025. -
16/05/2025 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 11:04
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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10/02/2025 16:14
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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10/02/2025 10:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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06/02/2025 19:40
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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06/02/2025 17:10
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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06/02/2025 16:04
Juntada - Documento - Voto
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22/01/2025 14:59
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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07/01/2025 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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07/01/2025 13:36
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/01/2025 00:00 a 05/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 551
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11/12/2024 11:48
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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11/12/2024 11:48
Juntada - Documento - Relatório
-
11/09/2024 16:03
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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11/09/2024 12:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
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07/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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28/08/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2024 11:22
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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28/08/2024 11:22
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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27/08/2024 17:39
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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26/08/2024 14:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
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24/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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19/08/2024 09:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
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19/08/2024 09:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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14/08/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2024 15:44
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
-
14/08/2024 15:44
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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14/08/2024 15:37
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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14/08/2024 15:26
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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14/08/2024 14:36
Juntada - Documento - Voto
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31/07/2024 15:09
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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23/07/2024 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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23/07/2024 14:35
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/08/2024 00:00</b><br>Sequencial: 544
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22/07/2024 18:27
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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22/07/2024 16:49
Juntada - Documento - Relatório
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15/07/2024 13:54
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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13/07/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
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26/06/2024 20:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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20/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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13/06/2024 10:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
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13/06/2024 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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10/06/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/05/2024 21:04
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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30/05/2024 21:04
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
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14/05/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
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08/05/2024 18:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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29/04/2024 13:18
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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22/04/2024 13:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
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22/04/2024 13:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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17/04/2024 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2024 18:17
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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09/04/2024 18:17
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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09/04/2024 16:15
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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03/04/2024 20:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
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23/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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15/03/2024 17:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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15/03/2024 17:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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13/03/2024 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/03/2024 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/03/2024 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/03/2024 11:23
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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09/03/2024 11:23
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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06/03/2024 18:03
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5411522 Situação: Baixado.
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06/03/2024 18:03
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 19 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2024
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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