05/09/2025 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
05/09/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/09/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0019867-45.2024.8.27.2706/TO AUTOR: DOUGLAS RODRIGUES DO AMARALADVOGADO(A): DICLA BARROS BORBA (OAB DF036527)RÉU: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE21678D) DESPACHO/DECISÃO SANEAMENTO DO PROCESSO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO / DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega o banco requerido que não há pretensão resistida.

Entretanto, não há necessidade de procedimento administrativo antes de ingressar com as medidas judiciais. Ademais, a documentação anexada ao processo demonstra o interesse de agir da parte autora.

Outrossim, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXV, é clara ao dispor que a lei não afastará da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito.

Assim, rejeito a preliminar arguida.DO SANEAMENTO Ao observar o feito, constatam-se presentes as questões para admissibilidade da ação - interesse processual e legitimidade ad causam ordinária, assim como os pressupostosprocessuais: 1.

Validade e existência: capacidade processual, objeto lícito, determinado ou determinável, formas prescrita ou não defesa em lei - (petição inicial apta, órgão jurisdicional competente, juiz imparcial, capacidade de direito e processual) 2. Pressupostos processuais objetivos: positivos - demanda, pedido e causa de pedir; ausentes os pressupostos negativos tais como: litispendência, coisa julgada e convenção de arbitragem; não há prejudiciais de mérito - prescrição ou decadência; nem nulidades ou irregularidades 2. Pressupostos subjetivos, relativos ao juiz - jurisdição, competência e imparcialidade; relativos às partes - personalidade judiciária, capacidade processual e postulatória DECLARO, pois, saneado o feito.

CIENTIFIQUE-SE as partes que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, bem como apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (CPC, art. 357, §§ 1º e 2º) DO ONUS DA PROVA A inversão do ônus da prova não se dá de maneira automática, sendo que se deve estar demonstrada a hipossuficiência do autor e/ou que seja verossímil a alegação. No caso em tela a hipossuficiência da autora restou demonstrada, por esta razão, DEFIRO a inversão do ônus da prova.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: I) defeito na prestação de serviço; II.I) existência de ato ilícito; III) inexistência de débito; IV) dano material a) Pagamento da indeniação securitária limitado ao valor do capital do segurado V) dano moral; VI) dever de indenizar; VII) Valor a indenizar; DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFINO a distribuição do ônus da prova da seguinte forma (CPC, art. 357, III): 1.

A existência do dano e o nexo da causalidade, a serem provados pelo autor - fato constitutivo de direito (artigo 373, inciso I, CPC); 2.

Ausência na falha da prestação de serviço, inexistência de ato ilícito ou existência de alguma excludente de responsabilidade pelo requerido, a serem provados pelo requerido - existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, CPC).

DA PRODUÇÃO DE PROVAS Defiro a produção de prova pericial. 1 - Nomeio como perita a médica PATRICIA DE SAMPAIO MORAIS, para que realize perícia, devendo ser concluída e entregue o laudo no prazo de 45 dias úteis.

Fica a cargo do Senhor Perito o dia que realizará a perícia, contudo, deverá ser respeitado o prazo estabelecido e informar as partes com antecedência. 2 - Tomada ciência da nomeação, o Senhor Perito, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá manifestar se aceita o encargo, bem como apresentar proposta de honorários, conforme reza o § 2º do artigo 465 do CPC. 3 -Apresentada proposta de honorários, INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo de 15 dias, arguir impedimento, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, caso julgarem necessário.

Deverá ainda a parte requerida manifestar-se sobre a proposta de honorários, no prazo acima estabelecido.

ADVIRTAM-SE as partes e o Senhor perito que o prazo para entrega do laudo, somente iniciará após serem cumpridas as determinações acima impostas, bem como ter sido liberado 50% do valor dos honorários no início dos trabalhos.

Caso o Senhor Perito mantenha-se inerte, deverá a escrivania intimá-lo pessoalmente.

Intimem-se e cumpra-se.
04/09/2025 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 17:26

Decisão - Saneamento e Organização do processo
26/06/2025 14:06

Conclusão para decisão
20/06/2025 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
20/06/2025 06:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
12/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
11/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
10/06/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 15:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
10/06/2025 15:49

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 10/06/2025 09:00 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 28
09/06/2025 19:13

Juntada - Informações
09/06/2025 18:02

Protocolizada Petição
09/06/2025 17:57

Protocolizada Petição
13/05/2025 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
11/05/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/05/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/04/2025 11:05

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
30/04/2025 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/04/2025 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/04/2025 11:04

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 10/06/2025 09:00
28/03/2025 15:15

Despacho - Mero expediente
28/02/2025 13:29

Conclusão para despacho
28/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/02/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
13/02/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/02/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2025 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/12/2024 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
06/12/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
04/12/2024 18:35

Protocolizada Petição
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/11/2024 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
11/11/2024 14:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Ciência no Domicílio Eletrônico
08/11/2024 13:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:52

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
03/10/2024 14:49

Conclusão para despacho
03/10/2024 14:49

Processo Corretamente Autuado
03/10/2024 14:49

Lavrada Certidão
02/10/2024 17:58

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DOUGLAS RODRIGUES DO AMARAL - Guia 5572630 - R$ 1.350,00
02/10/2024 17:58

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DOUGLAS RODRIGUES DO AMARAL - Guia 5572629 - R$ 1.001,00
02/10/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0022427-57.2024.8.27.2706

Maria Marcelino Pinto

Centro de Estudos dos Beneficios dos Apo...

Advogado: Diogo Ibrahim Campos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/11/2024 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0021914-26.2023.8.27.2706

Abadia Saturnino de Sousa Macedo

Napseg Administradora de Seguros e Servi...

Advogado: Naara Francielle de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/10/2023 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0021663-71.2024.8.27.2706

Aldenora da Silva Oliveira

Confederacao Brasileira dos Trabalhadore...

Advogado: Izabella Martins Viana

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/10/2024 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0003147-54.2025.8.27.2710

Francisca Pereira da Silva Monteiro

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Suzy Lorrany Pereira Maciel

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/09/2025 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0018237-17.2025.8.27.2706

Ricardo Bezerra Braga

Porto Bank S.A.

Advogado: Roger Sousa Kuhn

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/09/2025 16:44

Exibir Processo