04/07/2025 07:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130
03/07/2025 06:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130
03/07/2025 00:00

Intimação

Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0001564-52.2022.8.27.2738/TO AUTOR: GERCILIO DE ALMEIDA GODINHOADVOGADO(A): AGUIMAR JESUÍNO DA SILVA (OAB GO007076)RÉU: MARIA CLEUSA DE JESUS RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): JHOVANNA SOUZA CASTRO (OAB TO010468)ADVOGADO(A): DIEGO RAFAEL ESTEVES VASCONCELLOS (OAB SP290219)ADVOGADO(A): DOUGLAS DE SOUZA CASTRO (OAB TO004622) DESPACHO/DECISÃO 1.

Das questões processuais pendentes: Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerida, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza da ação e pela declaração de hipossuficiência econômica acostada à contestação, sendo que embora atualmente esteja representada por advogado particular, anteriormente foi assistida pela Defensoria Pública, o que pressupõe análise prévia de sua situação socioeconômica na referida instituição.

Não havendo outras preliminares ou questões processuais pendentes, declaro o processo saneado. 2.

Das questões fáticas controvertidas: Tratando-se de reintegração de posse com pedido contraposto de usucapião, cinge-se a controvérsia dos autos em verificar a natureza da posse exercida pela parte requerida sobre a área que ocupa dentro do imóvel rural denominado Fazenda São João, a extensão da área efetivamente ocupada e o tempo de posse.

Para tanto, entendo por necessárias a produção de prova oral e da avaliação técnica da área objeto de litígio. 3.

Do ônus da prova: O ônus da prova é da parte requerente, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e do réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC/2015, não havendo previsão legal ou impossibilidade e/ou excessiva dificuldade em cumprir o encargo, a justificar a sua atribuição de modo diverso. 4.

Da questão jurídica relevante: A questão jurídica relevante é definir a natureza da posse do imóvel - se decorrente de comodato gratuito com prazo determinado (como sustenta a autora), ou se fundada em posse exercida em razão de doação verbal (como defende a requerida) -.

Para análise do pedido contraposto, faz-se necessário verificar o tempo de exercício da posse, sua continuidade, forma de aquisição e eventuais atos de domínio praticados pela requerida. 3.

Da produção de prova pericial: No que se refere à prova pericial requerida por ambas as partes, com o objetivo de delimitar geograficamente a área ocupada pela parte demandada e descrever as benfeitorias, edificações e características da posse, consigno que, a princípio, a diligência pode ser realizada por oficial de justiça.

Assim, determino a expedição de mandado de diligência ao oficial de justiça para que, em visita ao local, elabore relatório de vistoria, com descrição minuciosa da área ocupada, construções, plantações, cercas e demais elementos que possam auxiliar na formação do convencimento do juízo quanto ao tempo, extensão e natureza da posse.

Considerando que a produção da prova foi requerida por ambas as partes, determino o rateio das custas da diligência do oficial de justiça na proporção de 50% para cada parte.

Entretanto, tendo sido deferida à parte requerida a gratuidade da justiça, fica suspensa, por ora, a exigibilidade de sua parte.

Logo, remetam-se os autos à COJUN para realizar os cálculos de diligência do Oficial de Justiça. Após, intime-se o requerente para recolher sua cota-parte das despesas de locomoção do Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.

Após apresentação do laudo, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado. 5. Ao final, retorne os autos conclusos para deliberação, oportunidade em que será avaliada a necessidade de produção de prova em audiência. 6. INTIMEM-SE as partes acerca do presente decisum. Não havendo pedido de esclarecimento pelas partes no prazo de 5 (cinco) dias a contar de sua publicação, este pronunciamento tornar-se-á estável, ficando vedado às partes alterações ou ampliações objetivas no processo (art. 357, §1º c/c o art. 329, II, NCPC/15).

Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema.
27/06/2025 08:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 08:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 11:38

Protocolizada Petição
26/06/2025 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
20/06/2025 03:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 119
09/06/2025 03:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 119
06/06/2025 02:58

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 119
05/06/2025 15:52

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - GERCILIO DE ALMEIDA GODINHO - Guia 5727568 - R$ 130,00
05/06/2025 15:43

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - GERCILIO DE ALMEIDA GODINHO - Guia 5727555 - R$ 23.732,80
03/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0001564-52.2022.8.27.2738/TORELATOR: JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTROAUTOR: GERCILIO DE ALMEIDA GODINHOADVOGADO(A): AGUIMAR JESUÍNO DA SILVA (OAB GO007076)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 117 - 02/06/2025 - Realizado cálculo de custas
02/06/2025 13:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 119
02/06/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 12:53

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOTAG1ECIV
02/06/2025 12:51

Realizado cálculo de custas
02/06/2025 12:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/05/2025 11:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAG1ECIV -> COJUN
30/05/2025 21:29

Decisão - Saneamento e Organização do processo
21/02/2025 12:21

Conclusão para despacho
21/02/2025 12:18

Lavrada Certidão
28/11/2024 15:48

Despacho - Mero expediente
25/10/2024 12:59

Conclusão para despacho
22/10/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 107
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107
20/09/2024 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 16:26

Despacho - Mero expediente
11/07/2024 12:47

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00153046020238272700/TJTO
12/06/2024 13:07

Conclusão para despacho
10/06/2024 23:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
09/06/2024 12:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
06/05/2024 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2024 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2024 13:19

Decisão - Outras Decisões
05/04/2024 08:48

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/04/2024 08:47

Conclusão para despacho
04/04/2024 20:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
03/04/2024 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
15/03/2024 17:12

Protocolizada Petição
14/03/2024 09:57

Protocolizada Petição
13/03/2024 19:56

Protocolizada Petição
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
01/03/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 12:52

Lavrada Certidão
30/01/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
18/01/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
11/01/2024 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
20/12/2023 12:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
15/12/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 19:16

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00143787920238272700/TJTO
29/11/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
14/11/2023 14:17

Protocolizada Petição
13/11/2023 17:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
13/11/2023 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00153046020238272700/TJTO
09/11/2023 21:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTAGCEJUSC -> TOTAG1ECIV
09/11/2023 21:24

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 08/11/2023 17:00. Refer. Evento 35
08/11/2023 15:23

Protocolizada Petição
07/11/2023 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
06/11/2023 17:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 16:31

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOTAG1ECIV
06/11/2023 16:31

Juntada - Certidão
06/11/2023 12:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/11/2023 16:30

Juntada - Certidão
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
01/11/2023 14:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAG1ECIV -> COJUN
01/11/2023 13:44

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 59
01/11/2023 13:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 59
01/11/2023 13:05

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
30/10/2023 15:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAG1ECIV -> TOTAGCEJUSC
27/10/2023 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2023 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2023 19:07

Decisão - Revogação - Liminar
27/10/2023 14:13

Conclusão para decisão
27/10/2023 14:08

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
27/10/2023 13:04

Conclusão para julgamento
26/10/2023 16:57

Protocolizada Petição
25/10/2023 19:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00143787920238272700/TJTO
23/10/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 19:09

Protocolizada Petição
18/10/2023 19:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
16/10/2023 16:59

Protocolizada Petição
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/10/2023 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
30/09/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/09/2023 10:59

Protocolizada Petição
14/09/2023 07:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
05/09/2023 14:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
05/09/2023 14:38

Expedido Mandado - Prioridade - TOTAGCEMAN
05/09/2023 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
05/09/2023 13:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAGCEJUSC -> TOTAG1ECIV
05/09/2023 13:05

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 08/11/2023 15:40
05/09/2023 12:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAG1ECIV -> TOTAGCEJUSC
04/09/2023 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
04/09/2023 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/08/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 16:32

Lavrada Certidão
30/08/2023 16:28

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte GERCILIO DE ALMEIDA GODINHO - EXCLUÍDA
25/08/2023 13:57

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOTAG1ECIV
24/08/2023 16:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/08/2023 15:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAG1ECIV -> COJUN
18/08/2023 10:30

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
17/08/2023 20:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
17/08/2023 20:35

Expedido Mandado - Prioridade - TOTAGCEMAN
17/08/2023 12:59

Decisão - Concessão - Liminar
07/08/2023 16:18

Conclusão para despacho
11/07/2023 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
11/07/2023 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/07/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 13:26

Lavrada Certidão
10/07/2023 12:56

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOTAG1ECIV
10/07/2023 12:56

Lavrada Certidão
10/07/2023 12:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/07/2023 09:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAG1ECIV -> COJUN
04/07/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
08/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/05/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 17:15

Despacho - Mero expediente
22/02/2023 11:59

Conclusão para despacho
19/01/2023 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
19/01/2023 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/01/2023 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2022 13:42

Despacho - Mero expediente
30/11/2022 15:44

Conclusão para despacho
30/11/2022 15:44

Processo Corretamente Autuado
30/11/2022 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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