16/07/2025 16:05

Conclusão para despacho
16/07/2025 15:59

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
15/07/2025 16:13

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
14/07/2025 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
07/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
04/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0004945-90.2025.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: DINOMAGNO ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 03/07/2025 - Trânsito em Julgado
03/07/2025 13:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/07/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 13:11

Trânsito em Julgado
30/06/2025 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
20/06/2025 06:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
11/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
11/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0004945-90.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: DINOMAGNO ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual: DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Estado do Tocantins, quais sejam: ??a) Professor da Educação Básica com data de exercício em 16/04/2015 (evento 1, FINANC4, f. 01), Contrato 2015/27000/010050 - Col Est Nossa Senhora da Providencia; ?b) Professor da Educação Básica com data de exercício em 15/02/2016 (evento 1, FINANC4, f. 03), Contrato 2016/27000/005468 - Col Est Nossa Senhora da Providencia; ??c) Professor da Educação Básica com data de exercício em 16/01/2017 (evento 1, FINANC4, f. 05), Contrato 2017/27000/004456 - Escola Est Girassol de Tempo Integral Beira Rio; ???d) Professor da Educação Básica com data de exercício em 04/02/2019 (evento 1, FINANC4, f. 09), Contrato 2019/27000/009352 - Escola Est Girassol de Tempo Integral Beira Rio; ????e) Professor da Educação Básica no período de 03/02/2020 a 03/03/2021 (evento 1, FINANC4, f. 11-13), Contrato 2020/27000/001622 -Escola Est Girassol de Tempo Integral Beira Rio; ?????f) Professor da Educação Básica no período de 03/05/2021 a 03/05/2023 (evento 13, FINANC6), Contrato 2021/27000/007520 - Escola Est Girassol de Tempo Integral Beira Rio; ?????g) Professor da Educação Básica no período de 03/05/2023 a 31/12/2023 (evento 13, FINANC7), Contrato 2023/27000/012102 - Escola Est Girassol de Tempo Integral Beira Rio. ??????HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte autora (?????????????????????????????????????? ???) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados, observado a prescrição quinquenal, entre??? FEVEREIRO 2020 a DEZEMBRO 2023, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.

A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculo aritmético, excluindo-se as eventuais verbas que não se incluem no conceito de remuneração, atendendo ainda aos respectivos índices de atualização aplicáveis nos termos da ADI 5.090/DF1.

Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis.

Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei n. 8.036/90.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
10/06/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/06/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/06/2025 08:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
22/05/2025 15:29

Conclusão para julgamento
21/05/2025 15:15

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
16/05/2025 22:49

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/05/2025 14:18

Conclusão para julgamento
09/05/2025 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
09/05/2025 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
22/04/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
31/03/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
09/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/02/2025 14:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 22:06

Despacho - Determinação de Citação
24/02/2025 12:29

Conclusão para despacho
24/02/2025 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/02/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 00:20

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
05/02/2025 15:29

Conclusão para despacho
05/02/2025 15:29

Processo Corretamente Autuado
05/02/2025 11:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2025 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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