05/09/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 218, 219
04/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 218, 219
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0031088-24.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUCIDALVA LIMA DA SILVAADVOGADO(A): BEATRIZ GONÇALVES PEREIRA (OAB TO009894)REQUERIDO: MANOEL FILHO ALBUQUERQUE COSTAADVOGADO(A): VICTOR HUGO FIGUEIRÓ DE ALMEIDA (OAB TO011085) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela parte devedora, MANOEL FILHO ALBUQUERQUE COSTA, em face do cumprimento de sentença movido pela parte credora, LUCIDALVA LIMA DA SILVA, CPF: *50.***.*21-91.

I.

BREVE RELATÓRIO PROCESSUAL No evento 187, DECDESPA1, foi proferida decisão judicial que deferiu o bloqueio, via SISBAJUD, em desfavor da parte executada.

A referida decisão, em conformidade com o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, determinou a intimação da parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva dos valores tornados indisponíveis.

Posteriormente, foi juntado o protocolo SISBAJUD (evento 190, SISBAJUDPROT1), que detalhou o resultado do bloqueio.

Conforme os dados, foi efetuado o bloqueio da quantia de R$ 1.100,45 (um mil e cem reais e quarenta e cinco centavos).

No evento 199, MANIF1, a parte devedora apresentou embargos/pedido de desbloqueio de conta bancária, alegando que o valor bloqueado em sua conta bancária do Banco Bradesco se referia a proventos destinados à sua subsistência, caracterizando-se como verba alimentar e, portanto, impenhorável nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC/2015.

Para sustentar sua alegação, anexou o extrato bancário, evento 199, EXTR2.

Ato contínuo, a parte credora apresentou manifestação contestando o pedido de desbloqueio.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão reside na análise da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, como proventos de aposentadoria, conforme preconiza o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Para que a impenhorabilidade seja reconhecida, compete à parte executada comprovar a natureza impenhorável da quantia tornada indisponível, em observância ao disposto no artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC, expressamente mencionado na decisão que deferiu o bloqueio.

Neste caso, embora a parte requerida tenha anexado extrato bancário, este por si só não tem o condão de comprovar que o valor bloqueado destina a subsistência da devedora.

Ademais, a juntada de apenas a único extrato de um único banco, sendo que os bloqueios ocorreram em mais de uma conta, não é capaz de comprovar o que por ela foi alegado.

O extrato bancário detalhado que pudesse esclarecer a natureza exata do saldo bloqueado no momento da constrição não foi integralmente acostado aos autos pela parte requerida de forma a contrapor o argumento da parte requerente.

A simples demonstração de saldo negativo em determinada instituição financeira não é suficiente para afastar a penhora de valores que, porventura, tenham sido movimentados ou investidos, perdendo, assim, sua característica de verba alimentar destinada à subsistência imediata e, consequentemente, sua impenhorabilidade.

A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a proteção conferida às verbas salariais e previdenciárias não se estende a valores que, embora oriundos dessas fontes, são guardados ou investidos, perdendo seu caráter de subsistência e adquirindo feição de investimento ou poupança.

Assim, sem a cabal comprovação de que o valor bloqueado mantinha, no momento da constrição, a natureza de verba de subsistência e não de investimento, ônus que incumbia à parte requerida, não há como deferir o desbloqueio pleiteado.

Diante do exposto, e por não restar devidamente comprovada a origem dos valores bloqueados como verba de natureza impenhorável, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela parte devedora.

Prossiga-se o feito nos termos da última decisão, intimando-se a parte devedora para dizer se tem proposta de acordo para quitação do seu débito.

Fica autorizado a liberação do valor bloqueado por meio de alvará.

Cumpra-se.

Palmas, 02/09/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
03/09/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 19:17

Decisão - Outras Decisões
01/09/2025 15:27

Conclusão para despacho
24/07/2025 14:42

Protocolizada Petição
04/07/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 203
20/06/2025 01:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 203
10/06/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 203
09/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 203
09/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 203
06/06/2025 01:26

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 203
06/06/2025 01:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 203
27/05/2025 12:18

Lavrada Certidão
27/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0031088-24.2022.8.27.2729/TORELATOR: ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIOREQUERENTE: LUCIDALVA LIMA DA SILVAADVOGADO(A): BEATRIZ GONÇALVES PEREIRA (OAB TO009894)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 202 - 26/05/2025 - Lavrada Certidão
26/05/2025 14:42

Expedido Ofício
26/05/2025 13:24

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 203
26/05/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:04

Lavrada Certidão
04/05/2025 00:13

Protocolizada Petição
03/05/2025 10:19

Protocolizada Petição
28/03/2025 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 193
28/03/2025 09:52

Protocolizada Petição
26/03/2025 19:47

Protocolizada Petição
26/03/2025 19:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 192
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 192 e 193
14/03/2025 16:59

Protocolizada Petição
13/03/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 16:51

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CBJUDC -> TOPALSECI
05/03/2025 16:50

Expedição de Documento - protocolo Sisbajud - <br/>(MANOEL FILHO ALBUQUERQUE COSTA)
27/02/2025 16:47

Expedição de Documento - Protocolo Sisbajud: Positiva
22/01/2025 14:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> CBJUDC
12/11/2024 23:12

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
07/11/2024 18:00

Conclusão para despacho
30/10/2024 20:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 183
30/10/2024 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
28/10/2024 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2024 19:16

Despacho - Mero expediente
05/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 175
18/09/2024 14:26

Conclusão para despacho
16/09/2024 22:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
03/09/2024 01:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174
03/09/2024 01:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
02/09/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 18:43

Juntada - Informações
02/09/2024 11:04

Protocolizada Petição
21/08/2024 15:26

Juntada - Informações
15/08/2024 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/08/2024 16:06

Expedido Ofício
25/07/2024 15:52

Despacho - Mero expediente
23/07/2024 13:58

Conclusão para decisão
23/07/2024 13:57

Lavrada Certidão
25/06/2024 19:05

Protocolizada Petição
12/06/2024 13:42

Despacho - Mero expediente
07/06/2024 17:35

Conclusão para despacho
23/05/2024 11:26

Protocolizada Petição
23/05/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 155
08/05/2024 21:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
23/04/2024 19:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 156
16/04/2024 14:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 156
16/04/2024 14:14

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
15/04/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2024 15:54

Despacho - Mero expediente
15/04/2024 15:23

Conclusão para despacho
15/04/2024 15:23

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Usucapião"
11/03/2024 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
11/03/2024 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
11/03/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:20

Trânsito em Julgado
05/03/2024 10:24

Protocolizada Petição
05/03/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112
04/03/2024 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
08/02/2024 21:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
08/02/2024 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
18/01/2024 18:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
17/01/2024 00:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 16:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
24/12/2023 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
22/12/2023 13:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 04:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110, 111 e 112
05/12/2023 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/12/2023 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/12/2023 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/12/2023 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/12/2023 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/11/2023 14:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
16/10/2023 21:50

Conclusão para julgamento
28/09/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
27/09/2023 13:55

Decisão - Outras Decisões
20/09/2023 13:32

Conclusão para despacho
20/09/2023 13:31

Lavrada Certidão
13/09/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
09/09/2023 09:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 89
04/09/2023 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
04/09/2023 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
02/09/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
29/08/2023 22:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 90
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90 e 91
15/08/2023 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
15/08/2023 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
15/08/2023 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2023 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2023 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2023 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2023 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2023 16:38

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 2ª VARA CIVEL - 27/09/2023 13:00. Refer. Evento 74
15/08/2023 13:27

Despacho - Mero expediente
15/08/2023 12:56

Conclusão para despacho
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78 e 79
10/08/2023 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
10/08/2023 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
09/08/2023 15:29

Protocolizada Petição
02/08/2023 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2023 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2023 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2023 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2023 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2023 17:04

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 2ª VARA CIVEL - 19/09/2023 13:00
02/08/2023 17:01

Decisão - Saneamento e Organização do processo
02/08/2023 15:49

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 57 - de 'MANIFESTACAO' para 'CONTESTAÇÃO'
31/07/2023 15:53

Conclusão para despacho
12/07/2023 00:18

Protocolizada Petição
12/07/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
05/07/2023 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
16/06/2023 22:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2023 22:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/06/2023 08:38

Despacho - Mero expediente
14/06/2023 13:36

Conclusão para despacho
12/06/2023 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
31/05/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 14:10

Lavrada Certidão
30/05/2023 17:46

Protocolizada Petição
22/05/2023 11:35

Protocolizada Petição
17/05/2023 00:43

Protocolizada Petição
17/05/2023 00:38

Protocolizada Petição
08/05/2023 16:24

Despacho - Mero expediente
08/05/2023 15:29

Conclusão para despacho
04/05/2023 22:16

Protocolizada Petição
03/04/2023 18:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
27/03/2023 13:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
07/03/2023 17:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
03/03/2023 09:43

Protocolizada Petição
01/03/2023 12:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: ANTONIA CLEBIONORA SOARES LIMA (por substituição em 27/03/2023 12:38:13)
01/03/2023 12:27

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
01/03/2023 12:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
01/03/2023 12:27

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
01/03/2023 12:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
01/03/2023 12:27

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
27/02/2023 00:45

Protocolizada Petição
23/02/2023 17:01

Protocolizada Petição
27/11/2022 08:06

Protocolizada Petição
26/11/2022 23:07

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
24/11/2022 13:29

Despacho - Mero expediente
22/11/2022 10:40

Conclusão para despacho
22/11/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 10
21/11/2022 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
01/11/2022 15:51

Protocolizada Petição
11/10/2022 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
10/10/2022 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
10/10/2022 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/10/2022 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 23:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
05/10/2022 22:45

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
05/10/2022 17:12

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
04/10/2022 12:58

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
30/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9 e 10
27/09/2022 23:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
22/09/2022 17:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
22/09/2022 17:31

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
22/09/2022 17:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
22/09/2022 17:29

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
22/09/2022 17:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
22/09/2022 17:29

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
22/09/2022 17:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
22/09/2022 17:28

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
22/09/2022 17:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
22/09/2022 17:27

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
20/09/2022 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
20/09/2022 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/09/2022 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 19:03

Despacho - Mero expediente
12/08/2022 17:10

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
11/08/2022 17:17

Conclusão para despacho
11/08/2022 17:16

Processo Corretamente Autuado
11/08/2022 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PLANILHA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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