TJTO - 0000628-07.2014.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/06/2025 16:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
18/06/2025 16:26
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
-
18/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 324 e 326
-
17/06/2025 18:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
17/06/2025 14:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 325
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17/06/2025 14:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
03/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 324, 325, 326
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02/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 324, 325, 326
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02/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0000628-07.2014.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000628-07.2014.8.27.2706/TO APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU)ADVOGADO(A): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (OAB BA018454)ADVOGADO(A): DJALMA SILVA JÚNIOR (OAB BA018157)APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): RAISSA MAMEDE LINS BRASILIENSE (OAB DF065118)APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): KURT SCHUNEMANN JUNIOR (OAB MS008739)ADVOGADO(A): ATALI SILVIA MARTINS (OAB SP131502)ADVOGADO(A): RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB RJ119910) DESPACHO Trata-se o processo de Apelação Cível interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS em face do BANCO BRADESCO S/A, BANCO BMG S/A e BANCO PAN, nos autos da Ação Civil Pública nº 0000628-07.2014.8.27.2706, proposta pela Defensoria Pública, a qual foi julgada parcialmente procedente para condenar cada um dos recorrentes ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais coletivos, a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
Após diversos recursos, protocolizou o Banco Pan S/A a petição do evento 304, informando que houve o pagamento voluntário acerca dos danos morais coletivos arbitrados em sentença, requerendo o reconhecimento das obrigações do Banco Pan no presente processo, nos termos do disposto no art. 526, §3º, do CPC, com o consequente arquivamento definitivo dos autos.
No evento 312, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins requereu a inclusão do Estado do Tocantins nos presentes autos, a fim de que se manifestasse sobre a petição constante do evento 304 destes autos.
Determinada a manifestação do Ministério Público de segundo grau no processo (evento 315), sobreveio pedido de ingresso como litisconsorte ativo do Estado do Tocantins (evento 319), seguido de parecer do Ministério Público pela inclusão do ente estatal na presente relação processual (evento 320). É o relato do necessário.
Determino sejam intimados os acionados/recorrentes para que se manifestem nos autos sobre o pedido de inclusão do Estado do Tocantins no polo ativo da presente demanda (art. 10 do CPC), bem como, sobre todos os termos da petição do evento 319, no prazo de 10 (dez) dias.
Após, retornem conclusos os autos.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
30/05/2025 09:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/05/2025 09:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
30/05/2025 09:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/05/2025 17:03
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
29/05/2025 17:02
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
28/05/2025 17:51
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
-
28/05/2025 16:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 317
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15/05/2025 14:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317
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30/04/2025 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/04/2025 18:28
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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29/04/2025 18:28
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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09/04/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 303
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07/04/2025 12:44
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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07/04/2025 11:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 309
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309
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25/03/2025 18:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
18/03/2025 12:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/03/2025 11:13
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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18/03/2025 11:13
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303
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12/03/2025 12:29
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
-
12/03/2025 09:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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07/03/2025 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/03/2025 17:44
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
13/02/2025 15:23
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - SCPLE -> SREC
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13/02/2025 15:22
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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22/01/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 292, 293 e 294
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03/12/2024 10:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 295
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02/12/2024 23:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
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28/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 292, 293, 294 e 295
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18/11/2024 18:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/11/2024 18:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
18/11/2024 18:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
18/11/2024 18:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
15/11/2024 14:25
Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
-
15/11/2024 14:25
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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13/11/2024 11:58
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
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13/11/2024 11:54
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
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13/11/2024 11:54
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
-
12/11/2024 19:50
Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
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12/11/2024 19:50
Juntada - Documento - Voto
-
12/11/2024 19:50
Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
-
12/11/2024 19:50
Juntada - Documento - Voto
-
11/11/2024 15:05
Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
-
29/10/2024 17:28
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
25/10/2024 14:29
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
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25/10/2024 14:29
Juntada - Documento - Relatório
-
25/10/2024 11:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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25/10/2024 11:31
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>07/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 52
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25/10/2024 11:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
25/10/2024 11:31
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>07/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 51
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09/10/2024 11:59
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
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09/10/2024 11:59
Juntada - Documento - Relatório
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20/08/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 265
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06/08/2024 14:27
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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06/08/2024 11:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 267
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05/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267
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27/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265
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26/07/2024 16:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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25/07/2024 16:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
17/07/2024 21:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/07/2024 18:07
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
17/07/2024 18:07
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
15/07/2024 11:50
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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11/07/2024 16:49
Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE
-
11/07/2024 16:49
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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10/07/2024 16:27
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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09/07/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 243
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26/06/2024 20:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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19/06/2024 19:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 19:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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07/06/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 239 e 240
-
24/05/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 209 e 210
-
14/05/2024 09:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 242
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13/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 239, 240, 242 e 243
-
13/05/2024 17:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 244
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13/05/2024 17:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244
-
09/05/2024 09:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 241
-
09/05/2024 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241
-
08/05/2024 19:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
-
08/05/2024 11:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 211
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03/05/2024 17:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
03/05/2024 17:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
03/05/2024 17:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
03/05/2024 17:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
03/05/2024 17:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
03/05/2024 17:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/05/2024 16:48
Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
-
03/05/2024 16:48
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
03/05/2024 12:34
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
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03/05/2024 12:31
Remessa Interna - SGB09 -> SCPLE
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03/05/2024 12:20
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
-
03/05/2024 12:20
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
29/04/2024 13:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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27/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 209 e 210
-
25/04/2024 17:48
Remessa Interna - SCPRE -> SGB09
-
25/04/2024 17:46
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
25/04/2024 17:45
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
25/04/2024 17:44
Remessa Interna - SGB09 -> SCPRE
-
22/04/2024 15:59
Remessa Interna com Vista - SCPLE -> SGB09
-
22/04/2024 15:59
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
22/04/2024 15:58
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
22/04/2024 15:05
Remessa Interna - SCPRE -> SCPLE
-
22/04/2024 15:03
Cancelada a movimentação processual - (Evento 220 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - 22/04/2024 11:46:29)
-
22/04/2024 11:48
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
-
19/04/2024 18:02
Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
-
19/04/2024 18:02
Juntada - Documento - Voto
-
19/04/2024 18:02
Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
-
19/04/2024 18:02
Juntada - Documento - Voto
-
19/04/2024 17:42
Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
-
19/04/2024 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
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18/04/2024 10:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
18/04/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5372705, Subguia 1505 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 48,00
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16/04/2024 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
16/04/2024 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
16/04/2024 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
16/04/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 184
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15/04/2024 13:51
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5372705, Subguia 5370200
-
15/04/2024 13:50
Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO PAN S.A. - Guia 5372705 - R$ 48,00
-
09/04/2024 14:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
09/04/2024 12:15
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
08/04/2024 11:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
08/04/2024 11:23
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 20
-
08/04/2024 11:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
08/04/2024 11:23
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 19
-
04/04/2024 08:54
Remessa Interna - SCPRE -> SCPLE
-
04/04/2024 08:54
Remessa Interna - SCPRE -> SCPLE
-
26/03/2024 14:29
Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE
-
22/03/2024 11:29
Retirado de pauta
-
22/03/2024 11:29
Retirado de pauta
-
19/03/2024 09:28
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
-
19/03/2024 09:28
Juntada - Documento - Relatório
-
19/03/2024 09:28
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
-
19/03/2024 09:28
Juntada - Documento - Relatório
-
16/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
-
14/03/2024 15:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
11/03/2024 12:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
11/03/2024 12:50
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 6
-
11/03/2024 12:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
11/03/2024 12:50
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 5
-
06/03/2024 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/03/2024 13:35
Cancelada a movimentação processual - (Evento 182 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 04/03/2024 17:06:48)
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03/03/2024 12:46
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
03/03/2024 12:46
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
-
13/12/2023 18:28
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
-
13/12/2023 14:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 175
-
06/12/2023 10:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 174
-
25/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 174 e 175
-
15/11/2023 08:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
15/11/2023 08:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
15/11/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 161 e 162
-
13/11/2023 16:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
31/10/2023 16:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
-
27/10/2023 17:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 163
-
23/10/2023 10:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 160 e 164
-
20/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162, 163 e 164
-
19/10/2023 17:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 165
-
19/10/2023 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
-
10/10/2023 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/10/2023 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/10/2023 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/10/2023 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/10/2023 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/10/2023 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
10/10/2023 10:17
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
10/10/2023 10:17
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
-
10/10/2023 10:17
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
10/10/2023 10:17
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
-
10/10/2023 10:17
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
10/10/2023 10:17
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
03/10/2023 13:23
Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE
-
03/10/2023 13:23
Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
-
03/10/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 142
-
12/09/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 138, 139 e 140
-
22/08/2023 21:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
18/08/2023 08:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 141
-
17/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140, 141 e 142
-
08/08/2023 13:07
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
08/08/2023 12:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 143
-
08/08/2023 12:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
-
07/08/2023 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
07/08/2023 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
07/08/2023 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
07/08/2023 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
07/08/2023 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
07/08/2023 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
07/08/2023 14:31
Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
-
07/08/2023 14:31
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
04/08/2023 17:40
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
-
04/08/2023 17:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
-
04/08/2023 17:04
Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
-
04/08/2023 17:04
Juntada - Documento - Voto
-
04/08/2023 15:57
Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
-
25/07/2023 13:41
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
24/07/2023 15:08
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
-
24/07/2023 15:08
Juntada - Documento - Relatório
-
24/07/2023 12:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
24/07/2023 12:28
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 11
-
22/05/2023 15:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121
-
21/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
19/05/2023 10:32
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
-
18/05/2023 15:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115
-
11/05/2023 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/05/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105
-
09/05/2023 16:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
04/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
28/04/2023 09:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
-
25/04/2023 17:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106
-
24/04/2023 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
24/04/2023 10:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
20/04/2023 12:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
-
17/04/2023 08:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107
-
14/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106 e 107
-
11/04/2023 13:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108
-
11/04/2023 13:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
04/04/2023 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/04/2023 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/04/2023 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/04/2023 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/04/2023 12:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/04/2023 10:00
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
04/04/2023 10:00
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
-
04/04/2023 10:00
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
04/04/2023 10:00
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
-
04/04/2023 10:00
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
04/04/2023 10:00
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
-
04/04/2023 10:00
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
04/04/2023 10:00
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
-
24/01/2023 15:42
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
-
24/01/2023 15:42
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
19/01/2023 17:03
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
-
19/01/2023 16:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90
-
17/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
07/12/2022 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
07/12/2022 08:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
07/12/2022 08:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
07/12/2022 08:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 84 e 85
-
04/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
-
24/11/2022 10:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/11/2022 09:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/11/2022 08:45
Remessa Interna - CCI02 -> SREC
-
24/11/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 67
-
23/11/2022 17:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
22/11/2022 20:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
-
11/11/2022 19:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/11/2022
-
11/11/2022 19:28
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2022
-
11/11/2022 18:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/11/2022
-
04/11/2022 15:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
04/11/2022 15:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
31/10/2022 12:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
-
28/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67 e 68
-
21/10/2022 13:55
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
21/10/2022 12:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
-
21/10/2022 12:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
18/10/2022 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2022 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2022 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2022 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2022 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2022 15:24
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
-
18/10/2022 15:24
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
18/10/2022 13:44
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
-
18/10/2022 13:40
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
17/10/2022 17:32
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
-
17/10/2022 17:32
Juntada - Documento - Voto
-
28/09/2022 16:20
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
19/09/2022 12:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
19/09/2022 12:54
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/10/2022 00:00</b><br>Sequencial: 55
-
26/08/2022 17:13
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
-
26/08/2022 17:13
Juntada - Documento - Relatório
-
23/08/2022 12:59
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
-
23/08/2022 10:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
-
22/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
12/08/2022 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/08/2022 15:10
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
-
12/08/2022 15:10
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
08/08/2022 15:26
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
-
05/08/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
-
02/08/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
-
28/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
19/07/2022 18:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
18/07/2022 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/07/2022 11:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
-
18/07/2022 11:02
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
-
18/07/2022 11:02
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
15/07/2022 16:33
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
-
15/07/2022 15:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
-
11/07/2022 09:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
-
10/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30 e 31
-
30/06/2022 15:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
-
30/06/2022 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
30/06/2022 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2022 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2022 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2022 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2022 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/06/2022 18:33
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
-
29/06/2022 18:33
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
23/06/2022 16:45
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
-
23/06/2022 08:14
Juntada - Documento - Voto
-
21/06/2022 15:07
Remessa Interna para juntada de Voto - CCI02 -> SGB11
-
08/06/2022 18:28
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
25/05/2022 13:53
Deliberado em Sessão - Adiado
-
20/05/2022 10:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
19/05/2022 17:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
19/05/2022 16:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
17/05/2022 13:46
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
09/05/2022 13:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
09/05/2022 13:53
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/05/2022 00:00</b><br>Sequencial: 49
-
06/05/2022 08:50
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
-
06/05/2022 08:50
Juntada - Documento - Relatório
-
23/02/2022 14:37
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
-
23/02/2022 13:50
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
23/02/2022 13:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
-
12/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
02/02/2022 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/02/2022 15:46
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
-
02/02/2022 15:46
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
31/01/2022 15:17
Remessa Interna - DISTR -> SGB11
-
31/01/2022 15:17
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB03 para GAB11)
-
31/01/2022 15:16
Remessa Interna para redistribuir - SGB03 -> DISTR
-
28/01/2022 19:02
Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
-
27/01/2022 15:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2025
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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