15/07/2025 16:21

Conclusão para despacho
14/07/2025 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
20/06/2025 09:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
17/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
17/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000123-83.2024.8.27.2732/TORELATOR: FREDERICO PAIVA BANDEIRA DE SOUZAREQUERENTE: MARIA ROSA DO NASCIMENTO SILVAADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 83 - 16/06/2025 - PETIÇÃO
16/06/2025 15:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
16/06/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
04/06/2025 13:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
28/05/2025 01:24

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
25/05/2025 23:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
22/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
22/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000123-83.2024.8.27.2732/TO REQUERENTE: MARIA ROSA DO NASCIMENTO SILVAADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnação ao presente cumprimento de sentença.

Advirta-se que caso haja alegação de excesso de execução deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando planilha discriminativa de cálculos, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, §2º, do Código de Processo Civil).

Não apresentada impugnação ou havendo concordância, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente e determino a intimação: a) do ente devedor para, no prazo de cinco dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; b) da parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Decorrido o prazo da intimação, adotem-se os seguintes expedientes: 1. remetam-se os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; 2. fica autorizada eventual renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 3. homologo, desde logo, eventual renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; 4. comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Feito o pagamento ou havendo requerimentos não autorizados, volvam os autos conclusos.

Expeça-se o necessário para cumprimento.

Cumpra-se.

Paranã-TO, data certificada pelo sistema.

Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito
21/05/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 13:23

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
13/05/2025 12:42

Conclusão para despacho
13/05/2025 12:40

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Cumprimento de sentença
12/05/2025 15:19

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAR1ECIV
12/05/2025 13:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
04/04/2025 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
04/04/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
01/04/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:56

Lavrada Certidão
28/03/2025 14:17

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TO4.05NJE
28/03/2025 14:17

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
28/03/2025 14:16

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
28/03/2025 14:16

Trânsito em Julgado
27/03/2025 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
26/02/2025 20:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
26/02/2025 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
21/02/2025 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/02/2025 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/02/2025 22:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte
19/02/2025 17:16

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/11/2024 16:16

Conclusão para despacho
18/11/2024 16:16

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
14/11/2024 18:30

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
14/11/2024 18:29

Lavrada Certidão
14/11/2024 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
14/11/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/11/2024 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/11/2024 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
26/10/2024 03:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/10/2024 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
21/10/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/10/2024 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/10/2024 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/10/2024 15:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
11/10/2024 13:12

Conclusão para julgamento
16/09/2024 09:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 34
16/09/2024 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/09/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 15:42

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
13/09/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
21/08/2024 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2024 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2024 10:02

Despacho - Mero expediente
20/08/2024 12:20

Conclusão para despacho
08/07/2024 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/06/2024 13:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
27/06/2024 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/06/2024 08:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2024 08:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2024 08:47

Despacho - Mero expediente
24/06/2024 14:46

Conclusão para despacho
28/05/2024 19:18

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/05/2024 10:27

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TO4.05NJE
21/05/2024 12:32

Encaminhamento Processual - TOPAR1ECIV -> TO4.04NFA
20/05/2024 16:00

Despacho - Mero expediente
26/04/2024 14:22

Conclusão para despacho
25/04/2024 22:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/03/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
01/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/02/2024 11:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2024 11:44

Despacho - Mero expediente
20/02/2024 10:25

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
20/02/2024 10:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/02/2024 12:30

Conclusão para despacho
08/02/2024 12:16

Processo Corretamente Autuado
08/02/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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