15/07/2025 20:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 289
15/07/2025 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289
15/07/2025 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 288
15/07/2025 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288
10/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 287
09/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 287
09/07/2025 00:00

Intimação

Ação Civil Pública Nº 0019734-42.2020.8.27.2706/TO RÉU: ITAMAR FRANCISCO RODRIGUESADVOGADO(A): DANILLO LEITE DE SOUZA (OAB TO005435) SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Tocantins em face de Itamar Francisco Rodrigues, objetivando a regularização da faixa de domínio da Rodovia TO-222, diante da construção irregular de cercas em área pública lindeira à Fazenda Lajinha, no trecho entre os municípios de Aragominas e Muricilândia/TO.

Após audiência de conciliação realizada nos autos, foi entabulado acordo entre as partes, conforme termo de audiência constante no evento 188.

Posteriormente, o Estado do Tocantins informou o cumprimento da obrigação assumida pelo requerido (evento 256, DOC1), o qual foi corroborado pelo Ministério Público em sua manifestação (evento 283, DOC1), requerendo expressamente a homologação do acordo e a extinção do feito com resolução de mérito. É o relatório.

A transação celebrada preenche os requisitos legais, não viola norma de ordem pública e encontra-se inserida no princípio da autonomia de vontade, além de colocar fim ao processo.

Estabelece o Código de Processo Civil.

Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III . homologar: b) a transação; Verifica-se nos autos, inclusive, a comprovação do cumprimento das obrigações pactuadas, especialmente a relocação da cerca para o limite de 40 (quarenta) metros do eixo da rodovia, conforme vistoria técnica da AGETO e documentos anexados.

Dessa forma, preenchidos os requisitos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, impõe-se a homologação do acordo e a extinção do feito com resolução de mérito.

Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO e JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCEDIMENTO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Sem custas e honorários.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Araguaína - TO, 7 de julho de 2025.
08/07/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
07/07/2025 12:22

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/07/2025 16:11

Conclusão para decisão
02/07/2025 18:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 277
20/06/2025 05:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277
16/06/2025 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 276
09/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 276
06/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 276
06/06/2025 00:00

Intimação

Ação Civil Pública Nº 0019734-42.2020.8.27.2706/TO RÉU: ITAMAR FRANCISCO RODRIGUESADVOGADO(A): DANILLO LEITE DE SOUZA (OAB TO005435) DESPACHO/DECISÃO Não obstante a manifestação do MP no evento 273, DOC1, verifico que o Estado do Tocantins manifestou no feito, nos seguintes termos: (...) Durante a inspeção, verificou-se que o Sr.

Itamar procedeu com a desocupação da área da faixa de domínio da rodovia, tendo realocado a cerca anteriormente em desconformidade com o limite legal para a distância de 40 (quarenta) metros do eixo da rodovia, atendendo plenamente ao disposto no inciso III do art. 4º da Lei Estadual nº 2.007/2008, com redação alterada pela Lei Estadual n. º 3.676/2020.

Assim, a ocupação da faixa de domínio foi regularizada, não havendo mais qualquer utilização da área a menos de 15 (quinze) metros da linha que define a faixa de domínio da estrada, conforme exigido pela legislação estadual aplicável.

Diante do exposto, o Estado do Tocantins informa o pleno cumprimento das disposições legais pertinentes e coloca-se à disposição de Vossa Excelência para quaisquer providências adicionais que se façam necessárias ao regular prosseguimento do feito. Assim, intime-se novamente o órgão ministerial autor para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

Araguaína - TO, data certificada pelo sistema.
05/06/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 19:58

Despacho - Mero expediente
04/06/2025 14:35

Conclusão para despacho
03/06/2025 22:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 271
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271
14/05/2025 09:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2025 17:32

Despacho - Mero expediente
12/05/2025 17:02

Conclusão para decisão
12/05/2025 17:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
12/05/2025 16:49

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00191314520248272700/TJTO
27/02/2025 21:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 262
15/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 261
11/02/2025 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 261 e 262
13/01/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/01/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/01/2025 15:44

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/11/2024 13:48

Conclusão para despacho
19/11/2024 15:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00191314520248272700/TJTO
14/11/2024 19:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00191314520248272700/TJTO
13/11/2024 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 247
12/11/2024 20:41

Protocolizada Petição
12/11/2024 20:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00191314520248272700/TJTO
12/11/2024 19:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 248
11/11/2024 16:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
11/11/2024 16:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
28/10/2024 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 246
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 246, 247 e 248
26/09/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2024 16:19

Decisão - Outras Decisões
19/09/2024 14:53

Conclusão para despacho
16/09/2024 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 239
09/09/2024 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 240
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 239 e 240
14/08/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 13:27

Juntada - Informações
19/07/2024 15:41

Juntada - Informações
19/07/2024 15:34

Expedido Ofício
19/07/2024 15:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
11/07/2024 08:22

Despacho - Mero expediente
25/04/2024 13:25

Conclusão para despacho
15/04/2024 22:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 194
12/02/2024 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 192
31/01/2024 18:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
19/01/2024 14:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/03/2024 até 29/03/2024
18/01/2024 17:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
16/01/2024 23:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 17:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
06/01/2024 15:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 17:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 00:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 192 e 194
04/12/2023 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 193
04/12/2023 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
29/11/2023 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2023 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2023 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2023 16:36

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
07/11/2023 13:42

Conclusão para despacho
06/11/2023 16:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA1EFAZ
06/11/2023 16:53

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 06/11/2023 14:00. Refer. Evento 177
05/11/2023 18:07

Juntada - Certidão
19/10/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 178
18/10/2023 20:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 180
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 178 e 180
04/10/2023 12:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 179
04/10/2023 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
29/09/2023 16:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> TOARACEJUSC
29/09/2023 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/09/2023 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/09/2023 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/09/2023 16:28

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 06/11/2023 14:00
29/09/2023 15:55

Despacho - Mero expediente
05/09/2023 08:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167
04/09/2023 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167 e 169
01/09/2023 14:23

Conclusão para despacho
29/08/2023 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168
29/08/2023 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
24/08/2023 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/08/2023 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/08/2023 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2023 18:04

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
22/08/2023 08:02

Protocolizada Petição
14/08/2023 14:02

Conclusão para julgamento
12/07/2023 10:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA1EFAZ
12/07/2023 10:52

Audiência - de Justificação - realizada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 10/07/2023 15:00. Refer. Evento 151
10/07/2023 08:32

Juntada - Certidão
20/06/2023 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 152
19/06/2023 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 154
12/06/2023 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
12/06/2023 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
05/06/2023 13:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> TOARACEJUSC
05/06/2023 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/06/2023 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/06/2023 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/06/2023 13:00

Audiência - de Justificação - designada - Local CEJUSC - 10/07/2023 15:00
02/06/2023 16:32

Despacho - Mero expediente
17/04/2023 17:55

Conclusão para despacho
30/03/2023 08:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
22/02/2023 21:49

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/02/2023 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 14:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
13/02/2023 22:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
11/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 140
03/02/2023 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
03/02/2023 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
01/02/2023 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/02/2023 15:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 138 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 01/02/2023 15:49:39)
01/02/2023 15:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 134 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 01/02/2023 15:48:26)
01/02/2023 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/02/2023 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2023 17:44

Despacho - Mero expediente
27/01/2023 14:24

Conclusão para despacho
14/12/2022 19:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA1EFAZ
14/12/2022 19:07

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 14/12/2022 19:10. Refer. Evento 123
10/12/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 124
09/12/2022 11:49

Juntada - Certidão
09/12/2022 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
08/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125
28/11/2022 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 10:22

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC - 12/12/2022 16:00. Refer. Evento 115
28/11/2022 10:19

Lavrada Certidão
09/11/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 116
08/11/2022 22:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
05/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117
26/10/2022 14:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> TOARACEJUSC
26/10/2022 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 14:31

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 28/11/2022 16:00
12/10/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110
11/10/2022 22:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
10/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111
30/09/2022 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 17:55

Despacho - Mero expediente
26/08/2022 16:35

Conclusão para despacho
22/08/2022 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
09/08/2022 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
08/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 102
05/08/2022 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
05/08/2022 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
29/07/2022 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2022 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2022 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2022 17:50

Despacho - Mero expediente
26/07/2022 14:33

Conclusão para despacho
26/07/2022 10:39

Protocolizada Petição
26/07/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90
25/07/2022 20:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
12/07/2022 19:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
10/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 92
30/06/2022 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 14:44

Juntada - Outros documentos
14/06/2022 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
13/06/2022 12:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
13/06/2022 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
10/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83
01/06/2022 12:44

Juntada - Recibos
31/05/2022 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/05/2022 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/05/2022 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/05/2022 17:28

Juntada - Recibos
31/05/2022 17:22

Expedido Ofício
31/05/2022 16:08

Despacho - Mero expediente
24/05/2022 15:07

Conclusão para despacho
23/05/2022 22:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
11/05/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
09/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
29/04/2022 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2022 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2022 11:12

Despacho - Mero expediente
27/04/2022 12:10

Conclusão para despacho
27/04/2022 09:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA1EFAZ
27/04/2022 09:22

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
27/04/2022 09:21

Audiência - de Conciliação - não-realizada - 27/04/2022 14:00. Refer. Evento 56
24/04/2022 23:06

Juntada - Certidão
22/03/2022 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
21/03/2022 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
18/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 59
16/03/2022 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
16/03/2022 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/03/2022 17:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> TOARACEJUSC
08/03/2022 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/03/2022 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/03/2022 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/03/2022 17:03

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 25/04/2022 14:00
08/03/2022 16:12

Despacho - Mero expediente
02/03/2022 15:28

Conclusão para despacho
23/02/2022 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
17/01/2022 17:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 13:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 11:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 13:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 13:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 17:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
04/01/2022 23:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 22:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
09/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/11/2021 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2021 15:57

Protocolizada Petição
05/11/2021 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
05/11/2021 10:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
04/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/11/2021 22:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
03/11/2021 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/10/2021 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2021 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2021 15:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
25/10/2021 15:18

Expedido Mandado
20/10/2021 19:03

Despacho - Mero expediente
25/05/2021 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
24/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/04/2021 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
20/04/2021 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/04/2021 13:53

Conclusão para despacho
14/04/2021 22:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1ECIVJ para TOARA1EFAZJ)
14/04/2021 22:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/04/2021 22:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2021 22:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2021 22:53

Recebidos os autos
23/03/2021 15:47

Decisão - Declaração - Incompetência
09/03/2021 15:29

Conclusão para despacho
08/03/2021 21:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
08/03/2021 21:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
11/01/2021 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
09/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
30/12/2020 19:09

Ato ordinatório praticado
30/12/2020 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/12/2020 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/12/2020 13:57

Recebidos os autos
04/12/2020 16:02

Decisão - Não-Concessão - Liminar
17/09/2020 15:44

Conclusão para decisão
15/09/2020 14:55

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
15/09/2020 13:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/09/2020 13:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
15/09/2020 13:36

Processo Corretamente Autuado
15/09/2020 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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