TJTO - 0004315-24.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat

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Polo Ativo

Partes

GUILHERME TEIXEIRA BESERRA SOUZA

CPF *02.***.*97-48

Advogados

VIVIANE NUNES DE ALMEIDA

OAB: 006414/TO

CPF *17.***.*55-70

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO TO - ADAPEC

CNPJ: 02.903.682/0001-78

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

PAULA SOUZA CABRAL

CPF *79.***.*03-04

PRISCILA RUBIATANIA DA SILVA

OAB: 011457/TO

CPF *59.***.*43-14

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2025 15:13

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

  • 20/06/2025 08:07

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 20/06/2025 08:07

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 11/06/2025 14:53

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 27 e 28

  • 11/06/2025 14:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 11/06/2025 14:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 11/06/2025 02:44

    Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 10/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0004315-24.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAGRAVANTE: GUILHERME TEIXEIRA BESERRA SOUZAADVOGADO(A): VIVIANE NUNES DE ALMEIDA (OAB TO006414) ​EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    RESPONSABILIDADE TÉCNICA EM INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.

    EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO EM MEDICINA VETERINÁRIA.

    TUTELA PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    NATUREZA SATISFATIVA DO PEDIDO.

    AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA.

    RECURSO NÃO PROVIDO.

    I - CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Guilherme Teixeira Beserra Souza contra decisão interlocutória proferida pela 1ª Vara Cível de Pedro Afonso/TO, que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada contra a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC-TO) e o Estado do Tocantins, tendo em vista a negativa de autorização para o exercício da função de responsável técnico em fábrica de laticínios, sob o fundamento de que a legislação estadual exige formação em medicina veterinária.

    II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) analisar a presença dos requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC; (ii) verificar a legalidade da exigência formulada por autoridade estadual quanto à formação profissional do responsável técnico por indústria de produtos de origem animal; e (iii) aferir se a medida pleiteada possui caráter satisfativo e se haveria risco de dano irreparável.

    III - RAZÕES DE DECIDIR: 1.

    A pretensão recursal apresenta caráter satisfativo, ao buscar a autorização imediata para o exercício de função técnica, antes da instrução e do contraditório, o que esgota o objeto da ação principal. 2. É pacífico o entendimento de que medidas liminares contra a Fazenda Pública não podem ter efeitos definitivos, salvo em casos de urgência demonstrada e risco de perecimento do direito, o que não restou comprovado nos autos. 3.

    Não há prova inequívoca da ilegalidade da exigência formulada pela ADAPEC-TO, tampouco demonstração concreta e atual da urgência alegada, sendo necessário o regular trâmite processual para a análise da controvérsia normativa entre legislações estadual e federal. 4.

    A decisão agravada observou adequadamente os limites legais da tutela de urgência, privilegiando o contraditório e a instrução probatória, não merecendo reforma.

    IV - DISPOSITIVO: Recurso não provido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória.

    Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.​ ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se inalterada a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo Agravante, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 04 de junho de 2025.    

  • 09/06/2025 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2025 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2025 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2025 21:39

    Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01

  • 06/06/2025 21:39

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 05/06/2025 17:35

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03

  • 05/06/2025 17:34

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 04/06/2025 17:41

    Juntada - Documento - Voto

  • 26/05/2025 12:21

    Juntada - Documento - Certidão

  • 22/05/2025 15:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 22/05/2025 15:47

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 444

  • 16/05/2025 16:40

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01

  • 16/05/2025 16:40

    Juntada - Documento - Relatório

  • 05/05/2025 13:44

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

  • 02/05/2025 09:50

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

  • 02/04/2025 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 31/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9

  • 31/03/2025 10:16

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

  • 31/03/2025 10:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 21/03/2025 13:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2025 13:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2025 13:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2025 19:24

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01

  • 20/03/2025 19:24

    Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático

  • 19/03/2025 17:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 19/03/2025 17:24

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - GUILHERME TEIXEIRA BESERRA SOUZA - Guia 5387460 - R$ 160,00

  • 19/03/2025 17:24

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 19/03/2025 17:24

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 5 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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