14/07/2025 22:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30
24/06/2025 12:43

Recebimento - Retorno do MP com ciência
24/06/2025 05:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
24/06/2025 05:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
20/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0016772-35.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELANTE: CAMILA DA SILVA NEGRE DUARTE (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): CAMILA DA SILVA NEGRE DUARTE (OAB TO012951) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA.

ALEGADO ERRO GROSSEIRO.

INEXISTÊNCIA.

INTERVENÇÃO JUDICIAL INVIÁVEL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que denegou a segurança em Mandado de Segurança impetrado por candidata ao cargo de Analista Técnico Jurídico, no concurso público promovido pelo Município de Palmas.

A impetrante sustenta a existência de erro grosseiro na formulação da questão nº 17 da prova objetiva de Raciocínio Lógico Matemático, cujo enunciado, segundo alega, é impreciso por não especificar o número de faces dos dados mencionados, o que teria comprometido sua nota e, por conseguinte, sua classificação.

Pretende a anulação da referida questão, com o acréscimo de 2 pontos à nota final.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se é possível a anulação judicial de questão de concurso público, com base em suposta imprecisão no enunciado e erro grosseiro, quando não se evidencia violação manifesta ao edital ou ilegalidade flagrante no conteúdo avaliado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consagrada no Tema 485 da repercussão geral (RE nº 632.853), no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reavaliar conteúdo ou correção de provas, salvo em hipóteses de ilegalidade flagrante ou incompatibilidade evidente com o edital. 4.

A argumentação da candidata sobre ausência de clareza quanto à quantidade de faces dos dados foi rebatida pela banca com base em convenção matemática amplamente aceita, segundo a qual se presume tratar de dados cúbicos de seis faces, o que torna o enunciado suficientemente claro e compatível com o conteúdo previsto no edital. 5.

O recurso administrativo foi devidamente analisado pela banca examinadora, que apresentou fundamentação técnica clara e compatível com os princípios da contagem e probabilidade exigidos no certame. 6.

A apresentação de parecer técnico unilateral pela impetrante, sem contraditório ou crivo pericial, não se mostra suficiente para afastar a presunção de legitimidade dos critérios técnicos adotados pela banca avaliadora. 7.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça igualmente veda a revisão judicial do mérito administrativo na formulação de provas, salvo em casos de manifesta ilegalidade, o que não se configurou na espécie. 8.

O parecer da Procuradoria Geral de Justiça, alinhado ao entendimento jurisprudencial dominante, concluiu pela ausência de erro grosseiro e pela legalidade do ato administrativo impugnado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1.

Não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na formulação ou correção de questões de concurso público, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade ou manifesta incompatibilidade com as disposições do edital. 2.

A utilização de convenções amplamente reconhecidas no campo da matemática, como a suposição de que dados possuem seis faces, não configura imprecisão ou erro grosseiro apto a ensejar a anulação da questão. 3.

Parecer técnico unilateral apresentado pela parte não possui força probatória suficiente para infirmar os critérios objetivos da banca, especialmente quando o conteúdo questionado está previsto expressamente no edital do certame.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, incisos XXXV e LXIX; Código de Processo Civil, arts. 300 e 487, I.Jurisprudência relevante citada no voto: Supremo Tribunal Federal, RE nº 632.853, Tema 485, Repercussão Geral, Rel.

Min.

Gilmar Mendes; STJ, AgInt no RMS 49914/RS, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, DJe 11/03/2020; STJ, RMS 63506/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 26/08/2020; TJDF, Acórdão 1645644, Rel.

Des.

Arnoldo Camanho, j. 24/03/2024; TJTO, Apelação Cível nº 0016772-35.2024.8.27.2729.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer, mas NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência da ação.

Deixa-se de majorar a verba honorária, ante à ausência de condenação da parte em tal verba, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público, a Procuradora de Justiça Vera Nilva Álvares Rocha.

Palmas, 11 de junho de 2025.
18/06/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:30

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
12/06/2025 16:30

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
12/06/2025 11:13

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
12/06/2025 11:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
12/06/2025 10:29

Juntada - Documento - Voto
05/06/2025 17:04

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
05/06/2025 15:02

Deliberado em Sessão - Adiado
02/06/2025 16:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/05/2025 14:41

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
27/05/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos EXTRAORDINÁRIA do dia 04 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0016772-35.2024.8.27.2729/TO (Pauta: 220) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: CAMILA DA SILVA NEGRE DUARTE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CAMILA DA SILVA NEGRE DUARTE (OAB TO012951) APELADO: MUNICIPIO DE PALMAS (IMPETRADO) PROCURADOR(A): RENATO DE OLIVEIRA APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS-UFT (IMPETRADO) PROCURADOR(A): TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA APELADO: PREFEITA MUNICIPAL - MUNICIPIO DE PALMAS - PALMAS (IMPETRADO) APELADO: PRESIDENTE DA COPESE (ASSESSOR DO ESTADO) - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS-UFT - PALMAS (IMPETRADO) APELADO: REITOR - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS-UFT - PALMAS (IMPETRADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) Publique-se e Registre-se.Palmas, 19 de maio de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
19/05/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
19/05/2025 13:00

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 220
05/05/2025 16:24

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
05/05/2025 16:24

Juntada - Documento - Relatório
09/04/2025 13:35

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
09/04/2025 11:44

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
08/04/2025 17:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/02/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 18:40

Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02
10/02/2025 18:40

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/02/2025 17:25

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB12 para GAB01)
07/02/2025 17:14

Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> DISTR
07/02/2025 17:13

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
07/02/2025 17:13

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
27/01/2025 15:33

Conclusão para despacho
27/01/2025 15:22

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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