26/06/2025 18:18

Conclusão para despacho
26/06/2025 18:16

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
26/06/2025 15:56

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
24/06/2025 21:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
20/06/2025 08:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
16/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
13/06/2025 13:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
13/06/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:03

Trânsito em Julgado
02/06/2025 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
02/06/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
29/05/2025 01:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
29/05/2025 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0053948-48.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: ZAQUEU AIRES PINTOADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO a preliminar de ausência do interesse de agir e existência de termo suspensivo legal, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE os valores juntados pela parte autora (evento 8, CALC3) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento do montante de R$ 7.176,17 (sete mil cento e setenta e seis reais e dezessete centavos) referentes1 aos valores retroativos da progressão funcional para a referência ?I?, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
28/05/2025 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 08:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/04/2025 14:01

Conclusão para julgamento
08/04/2025 17:20

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/03/2025 14:29

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
24/03/2025 11:49

Conclusão para julgamento
22/03/2025 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
22/03/2025 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/03/2025 22:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
19/03/2025 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/03/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 20:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
14/03/2025 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/03/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2025 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
20/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/02/2025 07:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2025 23:08

Despacho - Determinação de Citação
04/02/2025 13:12

Conclusão para despacho
23/01/2025 23:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/12/2024 09:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 22:17

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
17/12/2024 15:35

Conclusão para despacho
17/12/2024 15:35

Processo Corretamente Autuado
13/12/2024 17:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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