05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
25/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
20/06/2025 02:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
02/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
30/05/2025 00:00

Intimação

Ação Civil Pública Nº 0007009-84.2021.8.27.2706/TO AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS NO ESTADO DO TOCANTINSADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE NORMA promovida pelo SISEPE – SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DO TOCANTINS em face de ESTADO DO TOCANTINS, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO ESTADO DO TOCANTINS - RURALTINS e do INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS – NATURATINS, visando o pagamento dos valores retroativos decorrentes da Revisão Geral Anual (data-base) referentes aos anos de 2016, 2017 e 2018, conforme estabelecido nas Leis Estaduais nº 3.174/2016, nº 3.370/2018 e nº 3.371/2018.

O Estado do Tocantins apresentou contestação (evento 21, DOC1), na qual argui preliminares de prescrição quinquenal e ilegitimidade ativa do sindicato por ausência de autorização expressa dos substituídos.

Houve réplica (evento 24, DOC1), manifestação do autor (evento 50, DOC1), e parecer do Ministério Público opinando pelo saneamento do feito (evento 53, DOC1). É o relatório.

DECIDO.

Passo à análise das preliminares.

II – DAS PRELIMINARES 1.

Da prescrição quinquenal Sustenta o ente público a ocorrência de prescrição das parcelas anteriores a cinco anos contados da data do ajuizamento da ação, nos termos do Decreto n.º 20.910/1932.

No entanto, conforme destacado na réplica, o objeto da presente ação restringe-se ao pagamento dos valores retroativos reconhecidos e implementados por leis específicas, os quais não foram quitados no tempo devido.

Trata-se, portanto, de prestações de trato sucessivo com efeitos que se renovam mês a mês, sendo aplicável a Súmula 85 do STJ.

Assim, reconhece-se a prescrição apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da demanda. 2.

Da ilegitimidade ativa do sindicato Alega o réu a ausência de autorização expressa dos filiados para o ajuizamento da presente demanda coletiva, nos termos dos Temas 82 e 499 do STF.

Todavia, não merece acolhimento a preliminar.

A jurisprudência consolidada, inclusive com repercussão geral reconhecida no Tema 823 do STF, reconhece a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuação como substituto processual na defesa de direitos coletivos ou individuais homogêneos dos membros da categoria, dispensando-se autorização expressa individual.

No caso dos autos, a presente ação foi proposta por entidade sindical devidamente registrada e representativa da categoria profissional afetada, havendo clara pertinência temática entre o objeto da demanda e as atribuições estatutárias do autor.

Indefiro, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa.

Dou por encerrada a fase instrutória.

Destarte, intime-se as partes para apresentarem alegações finais, na forma do artigo 364 §2º do CPC.

Prazo sucessivo de 15(quinze) dias ao autor e 15(quinze) dias ao réu. Após, retornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se Araguaina/TO, data certificada pelo sistema.
29/05/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 16:45

Decisão - Saneamento e Organização do processo
26/05/2025 15:43

Conclusão para despacho
23/05/2025 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/03/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/02/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 10:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44, 43 e 42
11/02/2025 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
13/01/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/01/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/01/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/01/2025 15:44

Despacho - Mero expediente
29/11/2024 16:43

Conclusão para despacho
25/11/2024 18:40

Protocolizada Petição
25/11/2024 18:32

Protocolizada Petição
22/11/2024 12:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31, 30 e 29
13/11/2024 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
11/11/2024 16:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
28/10/2024 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
25/10/2024 11:16

Protocolizada Petição
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30 e 31
27/09/2024 10:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2024 10:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2024 10:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2024 10:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2024 10:13

Despacho - Mero expediente
30/07/2024 14:54

Protocolizada Petição
18/06/2024 15:20

Conclusão para despacho
18/06/2024 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/05/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 15:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15, 17 e 16
08/05/2024 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
16/04/2024 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16 e 17
05/04/2024 14:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/04/2024 14:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/04/2024 14:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/04/2024 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2024 18:19

Decisão - Não-Concessão - Liminar
18/07/2022 17:35

Protocolizada Petição
15/06/2022 16:36

Protocolizada Petição
08/06/2022 17:00

Protocolizada Petição
22/03/2021 16:29

Conclusão para despacho
22/03/2021 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
21/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/03/2021 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2021 17:10

Despacho - Mero expediente
11/03/2021 13:09

Conclusão para despacho
11/03/2021 13:09

Processo Corretamente Autuado
11/03/2021 13:07

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/03/2021 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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