TJTO - 0046727-48.2023.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

ANTONIO BARREIRO DIAS

CPF *15.***.*82-00

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA

OAB: 010864/TO

CPF *32.***.*44-88

MELISSA BESERRA SOUSA

CPF *08.***.*76-95

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB: 006311/TO

CPF *12.***.*79-41

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB: 011570/TO

CPF *32.***.*27-37

CAROLINA MATTOS GOES

OAB: 010618/TO

CPF *46.***.*35-98

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 11:17

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 20/06/2025 07:40

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 18/06/2025 22:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 18/06/2025 22:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 16/06/2025 02:42

    Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 91

  • 13/06/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 91

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0046727-48.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: ANTONIO BARREIRO DIAS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível n.º 0004289-26.2025.8.27.2700, conforme consta do evento 14, versa sobre a existência de divergência entre a 1ª e a 2ª Turma Recursal do Estado do Tocantins acerca dos efeitos financeiros da revisão geral anual concedida pela Lei Estadual nº 3.900/2022, se devem incidir a partir de 01/01/2022 ou apenas a partir de 01/05/2022., nos termos da Lei Estadual nº 3.900/2022.

    Posto isso, tendo em vista a decisão proferida pela Presidência da Turma de Uniformização, que determinou, de ofício, a suspensão de todos os processos que tratem da matéria controvertida, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do mencionado incidente de uniformização.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 12/06/2025 13:38

    Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC

  • 12/06/2025 13:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 12/06/2025 13:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 05/06/2025 13:06

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 21/02/2025 14:47

    Conclusão para despacho

  • 20/02/2025 13:40

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 14/02/2025 16:14

    Juntada - Certidão

  • 06/02/2025 17:35

    Publicação de Pauta

  • 05/02/2025 14:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 05/02/2025 14:42

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 97

  • 15/10/2024 15:13

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 18/08/2024 17:38

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 16/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 06/08/2024 12:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 06/08/2024 11:26

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 31/07/2024 17:15

    Conclusão para despacho

  • 30/07/2024 16:10

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 25/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 18/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 15/07/2024 13:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 15/07/2024 11:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 15/07/2024 11:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 08/07/2024 14:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 08/07/2024 14:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 04/07/2024 23:37

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático

  • 04/07/2024 13:28

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 27/05/2024 16:10

    Conclusão para despacho

  • 27/05/2024 15:39

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3

  • 27/05/2024 11:30

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 16/05/2024 12:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 16/05/2024 12:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 13/05/2024 16:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 12/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 10/05/2024 16:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 08/05/2024 22:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

  • 03/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 02/05/2024 14:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 01/05/2024 15:00

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 01/05/2024 15:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 22/04/2024 09:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 22/04/2024 09:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 22/04/2024 09:57

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 17/04/2024 13:18

    Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE

  • 01/04/2024 14:36

    Conclusão para julgamento

  • 22/03/2024 09:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 16/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 11/03/2024 11:56

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 11/03/2024 11:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 06/03/2024 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2024 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2024 15:46

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 06/03/2024 15:29

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 06/03/2024 15:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 05/03/2024 15:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 05/03/2024 09:50

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 18/01/2024 18:07

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

  • 17/01/2024 15:57

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024

  • 17/01/2024 01:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024

  • 17/01/2024 00:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024

  • 16/01/2024 09:36

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024

  • 15/01/2024 18:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024

  • 15/01/2024 18:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024

  • 15/01/2024 10:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024

  • 15/01/2024 02:57

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024

  • 09/01/2024 02:58

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024

  • 09/01/2024 00:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024

  • 08/01/2024 00:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024

  • 07/01/2024 13:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024

  • 06/01/2024 17:09

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024

  • 04/01/2024 22:53

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024

  • 03/01/2024 19:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024

  • 03/01/2024 12:41

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024

  • 02/01/2024 18:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024

  • 02/01/2024 02:35

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024

  • 01/01/2024 07:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024

  • 31/12/2023 19:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024

  • 30/12/2023 03:55

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023

  • 29/12/2023 02:04

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023

  • 28/12/2023 11:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023

  • 26/12/2023 04:30

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023

  • 22/12/2023 13:36

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023

  • 20/12/2023 05:17

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

  • 19/12/2023 02:12

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

  • 19/12/2023 02:12

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

  • 17/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 06/12/2023 12:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 06/12/2023 11:27

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 06/12/2023 11:27

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 03/12/2023 11:28

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 01/12/2023 23:57

    Despacho - Mero expediente

  • 01/12/2023 16:50

    Conclusão para despacho

  • 01/12/2023 16:47

    Processo Corretamente Autuado

  • 01/12/2023 10:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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