09/07/2025 10:08

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
09/07/2025 10:06

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
08/07/2025 17:34

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
08/07/2025 17:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/06/2025 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/06/2025 17:35

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCR01 -> SREC
17/06/2025 16:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
02/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
30/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal Nº 0003098-81.2024.8.27.2731/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: RAYLAN LUZ SANCHES (RÉU)ADVOGADO(A): PEDRO ÍTALO MIRANDA GUERINO (OAB TO013789)ADVOGADO(A): IONA BEZERRA OLIVEIRA DE ASSUMCAO (OAB TO010639) EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL).

AUTORIA DELITIVA.

COMPROVADA.

RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM JUÍZO.

VALIDADE.

EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

PROVAS SUFICIENTES.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas e majorado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal), na qual o recorrente sustenta ausência de provas suficientes da autoria delitiva e a nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância ao art. 226 do CPP e à Resolução CNJ nº 484/2022.

Questiona, ainda, a validade da causa de aumento relativa ao uso de arma de fogo.

II.

Questões em discussão2.

Há duas questões em discussão:(i) saber se há provas suficientes para a condenação, inclusive quanto à validade do reconhecimento pessoal; e(ii) saber se é possível reconhecer a causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo sem sua apreensão ou perícia.

III.

Razões de decidir3.

A autoria delitiva foi confirmada por prova judicializada e válida, especialmente pelos depoimentos da vítima e de testemunhas, bem como pelo reconhecimento pessoal realizado em audiência de instrução e julgamento com observância do procedimento previsto na Resolução CNJ nº 484/2022.4.

Ainda que o reconhecimento fotográfico feito na fase inquisitiva não tenha observado o art. 226 do CPP, tal irregularidade não contamina a ação penal quando há provas independentes e suficientes, produzidas sob o crivo do contraditório.5.

A majorante do uso de arma de fogo foi corretamente aplicada com base nos depoimentos firmes da vítima e em imagens de câmeras de segurança, sendo prescindível a apreensão ou perícia da arma para sua configuração.

IV.

Dispositivo e teses5.

Recurso desprovido.Teses de julgamento:"1.

A condenação pode ser mantida quando fundamentada em provas válidas e independentes produzidas em juízo, ainda que o reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitiva não observe o art. 226 do CPP.2. É prescindível a apreensão ou perícia da arma de fogo para incidência da majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP, desde que seu uso seja demonstrado por outros meios de prova, como o depoimento da vítima ou testemunhas." Dispositivos relevantes citados:CP, art. 157, §2º, II e §2º-A, I; CPP, art. 226.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp n. 2.098.964/MG, Rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 9/4/2025, DJe 15/4/2025;TJTO, ApC n. 0008932-14.2022.8.27.2706, Rel.

Des.

Nelson Coelho Filho, j. 11/03/2025;TJTO, ApC n. 0002966-58.2023.8.27.2731, Rel.

Des.

João Rodrigues Filho, j. 26/11/2024. ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ADOLFO AMARO MENDES, na 5ª SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIAL PRESENCIAL e VIDEOCONFERÊNCIA da 4ª TURMA JULGADORA da 1ª CÂMARA CRIMINAL, decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Fez sustentação oral, presencialmente, pela apelante, o Advogado PEDRO ÍTALO MIRANDA GUERINO e, pelo Ministério Público, a representante ministerial MARIA NATAL DE CARVALHO WANDERLEY, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores JOÃO RODRIGUES FILHO e MARCO VILLAS BOAS.

Sustentação oral presencial: PEDRO ÍTALO MIRANDA GUERINO por RAYLAN LUZ SANCHES.

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, MARIA NATAL DE CARVALHO WANDERLEY .

Palmas, 27 de maio de 2025.
29/05/2025 14:44

Recebimento - Retorno do MP com ciência
29/05/2025 14:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
29/05/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/05/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:35

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCR01
29/05/2025 12:35

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/05/2025 15:55

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR01 -> SGB07
28/05/2025 15:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
28/05/2025 12:53

Remessa Interna - SGB07 -> CCR01
28/05/2025 12:53

Juntada - Documento - Voto
26/05/2025 23:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/05/2025 22:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/05/2025 13:05

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/05/2025 12:41

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/05/2025 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
14/05/2025 12:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 27/05/2025 14:00 Sequencial: 27
09/05/2025 17:14

Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB02 -> CCR01
09/05/2025 17:04

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
08/05/2025 14:35

Remessa Interna ao Revisor - SGB07 -> SGB02
05/05/2025 13:13

Juntada - Documento - Relatório
23/04/2025 14:58

Remessa Interna - CCR01 -> SGB07
23/04/2025 14:58

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
23/04/2025 14:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/04/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 10:20

Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCR01
02/04/2025 15:41

Despacho - Mero Expediente
02/04/2025 13:06

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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