TJTO - 0021008-20.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 11:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
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02/07/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
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01/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
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01/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0021008-20.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006362-65.2016.8.27.2706/TO AGRAVANTE: MARCELLO PEREIRA E SILVAADVOGADO(A): MATHEUS ROMULO DE SOUZA ALVES (OAB TO009955)AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501)ADVOGADO(A): FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB PA011471) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARCELLO PEREIRA E SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" e art. 1.029 do CPC, contra o acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível desta Corte que, o qual negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, a fim de manter inalterada a decisão vergastada.
Em suma, o recorrente sustenta violação ao art. 833, X, do Código de Processo Civil, ao autorizar o bloqueio de quantia inferior a 40 salários-mínimos, sem considerar sua natureza alimentar, a qual alega estar devidamente demonstrada nos autos por meio de comprovantes de despesas essenciais.
Alega ainda divergência jurisprudencial, notadamente em relação ao Tema 1139 do STJ e precedentes que reconhecem a impenhorabilidade absoluta de valores depositados em conta corrente ou poupança, desde que abaixo do limite legal e utilizados para subsistência.
Argumenta que a tese jurídica foi expressamente enfrentada pelo acórdão recorrido e também suscitada em embargos de declaração, de modo a preencher o requisito do prequestionamento, inclusive à luz do art. 1.025 do CPC.
Sustenta, que a manutenção da penhora configura violação à dignidade da pessoa humana e ao princípio do mínimo existencial, em afronta à jurisprudência consolidada do STJ e de Tribunais Estaduais.
Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja declarada a impenhorabilidade dos valores constritos, com a consequente liberação da quantia de R$ 9.714,91, além da condenação do recorrido ao pagamento das custas e honorários.
Contudo, a matéria em questão encontra-se atualmente afetada ao rito dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme estabelecido no Tema 1285, que trata de “definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos”.
O julgamento desse tema, com caráter repetitivo reconhecido foi afetado em 07/10/2024, pendente de decisão, sob a relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura (Recursos Especiais n. 2.015.693/PR e 2.020.425/RS).
Dessa forma, considerando que a temática envolvida no presente recurso especial está diretamente relacionada ao Tema 1285, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, é necessário aguardar o julgamento dos recursos adotados como representativos da controvérsia, em conformidade com o que dispõem os artigos 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes e assegurar a uniformidade na interpretação da lei federal.
Ante o exposto, com esteio no artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente recurso especial até o julgamento do Tema Repetitivo n. 1285, pelo Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se. -
30/06/2025 17:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/06/2025 17:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/06/2025 13:49
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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30/06/2025 13:49
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
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26/06/2025 18:30
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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26/06/2025 15:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
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20/06/2025 10:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
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16/06/2025 11:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/06/2025 16:46
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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13/06/2025 16:46
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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10/06/2025 22:27
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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10/06/2025 22:27
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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10/06/2025 14:39
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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09/06/2025 17:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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30/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021008-20.2024.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00063626520168272706/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAGRAVADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501)ADVOGADO(A): FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB PA011471)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 49 - 28/05/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO ESPECIAL (SREC) -
29/05/2025 13:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
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29/05/2025 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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29/05/2025 12:51
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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28/05/2025 18:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
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24/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
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06/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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29/04/2025 12:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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25/04/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 16:25
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
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25/04/2025 16:25
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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23/04/2025 17:45
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
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23/04/2025 17:45
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por maioria
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14/04/2025 20:55
Remessa Interna com voto divergente - SGB03 -> CCI01
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14/04/2025 20:55
Juntada - Documento - Voto Divergente
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14/04/2025 18:12
Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI01 -> SGB03
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09/04/2025 17:34
Juntada - Documento - Voto
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02/04/2025 14:52
Juntada - Documento - Certidão
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27/03/2025 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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27/03/2025 14:14
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>09/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 187
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25/03/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
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24/03/2025 17:25
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
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24/03/2025 17:25
Juntada - Documento - Relatório
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20/03/2025 15:37
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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20/03/2025 15:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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26/02/2025 12:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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26/02/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5385379, Subguia 5129 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 112,00
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21/02/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2025 15:34
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
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21/02/2025 15:34
Despacho - Mero Expediente
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20/02/2025 17:16
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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20/02/2025 16:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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03/02/2025 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2025 09:49
Remessa Interna - CONTAD -> CCI01
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03/02/2025 09:47
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5385379, Subguia 5374712
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03/02/2025 09:45
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARCELLO PEREIRA E SILVA - Guia 5385379 - R$ 112,00
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31/01/2025 16:19
Remessa Interna com despacho/decisão - CCI01 -> CONTAD
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31/01/2025 15:11
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
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31/01/2025 15:11
Despacho - Mero Expediente
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29/01/2025 13:39
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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29/01/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
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27/01/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5384379, Subguia 4574 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
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24/01/2025 13:24
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5384379, Subguia 5374564
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28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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18/12/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/12/2024 21:56
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
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17/12/2024 21:56
Despacho - Mero Expediente
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16/12/2024 18:25
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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16/12/2024 18:25
Juntada - Guia Gerada - Agravo - MARCELLO PEREIRA E SILVA - Guia 5384379 - R$ 48,00
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16/12/2024 18:25
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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16/12/2024 18:25
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 138 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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